A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), no sexto relatório de monitorização do PRR, quantifica em 14% (16) os investimentos cuja execução está num nível crítico. Foram analisados 127 investimentos e 34 ou 30% estão alinhados com o planeamento e 20% concluídos. De resto, 20% necessitam de acompanhamento, 18% estão em nível preocupante (21) e 14% a nível crítico. Dados feitos antes da reprogramação que ainda está a ser negociada com Bruxelas. Ou seja mais de um terço estão em estado crítico e preocupante.

“Quando faltam cerca de quatro meses para a conclusão do PRR, é ainda significativa a percentagem de investimentos que carece de conclusão, que é demonstrativa do afinco, exigência e rigor que tem de ser colocado nesta última milha que falta percorrer para executar o PRR”, realça a comissão no relatório apresentado esta quinta-feira, 30 de abril.

Ainda assim os investimentos concluídos passaram de 8%, no anterior relatório, para 20%. Mas os preocupantes aumentaram. Pedro Dominguinhos, coordenador da comissão nacional, realça que há metas cumpridas, mas das quais “dizemos que é necessário perceber o que está a acontecer no terreno. Para nós é fundamental ir além das metas, porque temos a preocupação com resultados e impactos que podem gerar”.

O relatório cobre o período entre junho de 2025 e março de 2026, durante o qual houve duas reprogramações do PRR: uma aprovada em dezembro de 2025 e outra submetida a Bruxelas a 31 de março de 2026 — ainda em avaliação pela Comissão Europeia e que Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e Coesão Territorial, espera ver concluída “muito brevemente”.

A comissão de acompanhamento realça que estas reprogramações, embora compreensíveis, deixam uma dúvida: “Qual o impacto destas alterações no potencial transformador do PRR para a economia portuguesa?”. “Trata-se de um ponto crítico, na medida em que, como identificado, várias reprogramações têm implicado simplificação de metas, substituição de indicadores de resultado por indicadores de execução e ajustamentos, que podem reduzir a capacidade de aferir efeitos estruturais”.

A comissão salienta ainda que “as diversas reprogramações do PRR, já realizadas e em curso, ocorreram com níveis limitados de discussão pública, o que pode ter implicações na previsibilidade das intervenções, na compreensão das opções adotadas e na sua implementação”.

Nos projetos que merecem a classificação de estado crítico pela comissão encontram-se o investimento em cuidados de saúde primários. “Apesar de progressos na execução física, subsistem fragilidades relevantes na operacionalização, na capacidade de
demonstrar impacto efetivo e na sustentabilidade das soluções implementadas, colocando em causa a plena concretização dos objetivos de reforço dos cuidados de saúde primários para os cidadãos”. Mas também o da rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de cuidados paliativos, que a comissão diz ter “fragilidades estruturais de conceção”, com “risco elevado de cumprimento formal”. Ainda na saúde, está também classificado como crítico o investimento com a modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais.

Um outro investimento crítico é o da bolsa nacional de alojamento urgente temporário e a do parque público de habitação a custos acessíveis no qual é recomendado que se clarifique “a contabilização das habitações entre programas de arrendamento acessível e o 1.º Direito, garantindo a transparência na contribuição efetiva deste investimento”.

A medida referente à nova geração de equipamentos e respostas sociais, apesar das sucessivas reprogramações, continua com “constrangimentos estruturais” persistentes “ao nível da contratação pública, licenciamentos, validação de despesas e liquidez das entidades promotoras”.

Crítica é também a situação do investimento planeado com as escolas, que apresenta “atrasos significativos” e “um nível de execução material muito reduzido face à ambição definida e uma forte dependência de execução concentrada na fase final do PRR”.

Os Polos de Inovação Digital (DIH – Digital Innovation Hubs) são outro projeto em estado crítico. Não apenas o investimento registou “atrasos significativos” como, “apesar dos vários esforços continuados de correção, não foi ainda demonstrada a capacidade dos DIH para gerar impacto estruturante na transição digital das empresas”. E também a criação de áreas de acolhimento empresarial está em nível crítico, com “séries dificuldades em concretizar a sua execução física”, sugerindo-se a criação de uma task force operacional “permanente”.

“Ausência de informação” dada à comissão de acompanhamento “limita significativamente a avaliação do seu grau de execução e do impacto efetivo das soluções” relativamente à AIMA, como infraestrutura crítica na segurança interna e gestão de fronteiras.

Muitos dos projetos referentes aos metros foram sendo retirados do PRR por dificuldade nos prazos da execução, mas a expansão da rede do Metro do Porto entre a Casa da Música e Santo Ovídio mantém-se, mas leva o selo de estado crítico pelos “riscos relevantes associados ao cumprimento do número de quilómetros a executar, atendendo às condições climatéricas, bem como à complexidade dos elementos contratual e de estruturantes em fase de construção”.

https://observador.pt/2026/04/28/linha-rubi-do-metro-do-porto-nao-vai-usar-todo-o-prr-por-atrasos-nas-obras-conclusao-empurrada-para-julho-de-2028/

Segundo foi noticiado deverá ficar por executar 100 milhões de euros que poderão ainda ser canalizados para outros investimentos. Em conferência de imprensa Pedro Dominguinhos realça que a reprogramação ainda está em negociação na Comissão Europeia e poderá incluir a linha rubi que não estava na proposta feita em março. “Pode estar a ser considerado”, admite, dizendo não ter informação.

Outro projeto crítico é a simplificação e aceleração do licenciamento de energias renováveis, tendo já caído a intenção de se criar uma plataforma para esse objetivo. “O investimento não apresentou execução material no horizonte do PRR”.

Crítico está também o investimento nas unidades de investigação científica. “Nem todos os contratos estão assinados e várias entidades ainda estão a realizar procedimentos concursais”, realça a comissão.

Na área da floresta, o investimento na criação de áreas integradas de gestão da paisagem, operações integradas e condomínios de aldeia está também considerado como crítico. A comissão diz mesmo que “este investimento constitui um caso particularmente sensível em que o cumprimento formal das metas PRR não afasta o risco insucesso material de uma política pública central para a segurança territorial do país, permanecendo incerta a capacidade de transformar contratos e operações aprovadas em gestão contínua, integrada e eficaz da paisagem no terreno”. Já em relação às faixas de gestão de combustível, o investimento “evidencia de forma paradigmática a fricção entre a ambição territorial das políticas públicas de prevenção de incêndios e a capacidade administrativa, jurídica e operacional do Estado para intervir em larga escala num território marcado por elevada fragmentação da propriedade e complexidade procedimental”.

Alguns destes investimentos têm mudanças inscritas no pedido de reprogramação que o Governo fez entrar em Bruxelas em março, aguardando ainda a decisão.

São considerados críticos os investimentos ou medidas “cujo cumprimento dos marcos e metas se identifiquem como muito difíceis de ser cumpridos (quer pela forma como foram definidos, quer pelo desenvolvimento das atividades até ao momento) e que carecem de intervenção de fundo por parte da tutela, do modelo de gestão, ou de redesenho das medidas”, realça o relatório.

Se estes são os críticos, há um conjunto de projetos em estado preocupante: reforma da saúde mental; alojamento estudantil a preços acessíveis; acessibilidades 360 graus; requalificação de museus e teatros; no programa impulso mais digital; na rede nacional de test beds; nas aceleradoras de comércio digital; na modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária; na reformulação do atendimento dos serviços públicos (ARTE); no programa de territórios inteligentes; no projeto de transição verde e digital nas pescas; no green shiping; na eficiência energética em edifícios residenciais, da administração pública central e de serviços; sistema de apoio ao hidrogénio e gases renováveis; regime de apoio à flexibilidade da rede de energia e armazenamento; agenda de investigação e inovação na agricultura e agroindústria; programa de reordenamento e gestão da paisagem.

Nestes dois níveis, críticos e preocupantes, estão mais de um terço dos investimentos.

Comissão recomenda prioridade a processos em risco

A comissão de acompanhamento aponta constrangimentos na execução do PRR “confirmados pela evidência”. São apontados em particular os “atrasos acumulados nos processos de decisão ao longo de todo o ciclo dos investimentos”, a “pressão de tesouraria nos beneficiários finais, resultante de atrasos na análise e pagamento de reembolsos”, “limitações estruturais persistentes das plataformas de gestão”, e “dissociação entre cumprimento formal e funcionamento efetivo dos investimentos, comprometendo a sua utilização efetiva e a sua continuidade futura”.

E por isso faz um conjunto de recomendações, nomeadamente ao nível da análise da despesa, alterações contratuais, modelos de controlo “proporcionais ao risco e à materialidade”, regularização e previsibilidade nos pagamentos. Mas pede-se também que seja dada “prioridade operacional a processos em risco de incumprimento, concentrando recursos nas situações críticas”.

Há igualmente um conjunto de recomendações para simplificar a gestão e “eliminar a carga administrativa”, eliminando-se o duplo reporte por exemplo.