Um ano depois de um apagão que expôs as dificuldades do Estado na resposta a emergências, três meses depois de uma tempestade que tornou ainda mais evidente a fragilidade coletiva do país perante intempéries, anos e anos de uma crónica incapacidade de lidar com os incêndios, Luís Montenegro apresentou esta terça-feira um plano de 22,6 mil milhões de euros, para executar até 2034, e que tem como grande finalidade recuperar a “confiança” dos portugueses no Estado e gerar “tranquilidade”.
Numa cerimónia organizada com toda a pompa e circunstância, abrigada pela pala do Pavilhão de Portugal, em Lisboa, Luís Montenegro deixou a garantia de que nada ficará como dantes depois deste PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência — com óbvia inspiração no PRR de António Costa, a famosa ‘bazuca‘ que ia transformar Portugal.
“Este PTRR é focado na resolução dos problemas que os portugueses viveram e na prevenção que possamos ter de enfrentar no futuro. Não queremos voltar ao antigo normal. Queremos fazer melhor. É um investimento na segurança coletiva e na vida das pessoas, na continuidade das empresas e do funcionamento do país”, prometeu Luís Montenegro.
Minutos antes, o primeiro-ministro já tinha sinalizado a importância deste momento. “O tempo é de agirmos perante os desafios. De redefinir prioridades. Este é um desses momentos. Governar é transformar. Este plano significa uma estratégia para o futuro. Há uma lição que temos de retirar: não basta reagir; temos de nos preparar com cada vez maior antecedência”, foi repetindo.
5,3 mil milhões para “Recuperar” e mil milhões de receita fiscal perdidos
Mas a primeira dimensão do plano é mesmo de reação. Mais de cinco mil milhões de euros destinam-se a cobrir os prejuízos de igual valor nas zonas mais afetadas pelas tempestades que assolaram, sobretudo, o centro do país em janeiro e fevereiro. E uma parte deste dinheiro para “recuperar” até já está no terreno, como é assumido pelo Governo: aqui “incluem-se medidas já em execução desde fevereiro“, além de outras “a concretizar no curto prazo”, refere o Executivo na síntese que entregou aos jornalistas.
O plano inclui, assim, por exemplo, 250 milhões para apoio às famílias e recuperação imediata de habitações, escolas e outras infraestruturas, 193 milhões para apoio aos setores agrícola, florestas e pescas e 400 milhões para recuperação de estradas e ferrovia. O montante mais significativo, dois mil milhões de euros, diz respeito às linhas de apoio à reconstrução e liquidez das empresas promovidas pelo Banco Português de Fomento (BPF).
O Governo assume ainda que o impacto nas contas públicas das catástrofes naturais “assume ainda uma dimensão relevante nos efeitos sobre a receita fiscal e contributiva decorrente da contração da atividade económica, com reflexos na receita do IVA e do IRC”. No total, o Governo estima que as tempestades tenham em 2026 “um impacto na receita fiscal e contributiva em torno de mil milhões de euros (0,3% PIB) e em 2027 de 300 milhões de euros (0,1% PIB)”.
15 mil milhões para “Proteger” pessoas, empresas e redes elétricas
Para “proteger”, designação dada ao segundo pilar do PTRR, estão previstos 15 mil milhões de euros, a maior fatia do bolo. Esta dimensão inclui “61 reformas e investimentos” para tornar “mais resilientes perante eventos extremos as comunidades, os territórios, as empresas, as infraestruturas, os equipamentos e as redes de serviços essenciais (energia, comunicações, água)”. São medidas para o médio e longo prazo.
Na apresentação pública, Montenegro destacou as medidas previstas para reforçar as redes elétricas e de abastecimento de água e o armazenamento de energia. O PTRR prevê 4 mil milhões de euros para “reforçar e modernizar as redes elétricas e de gás”, 500 milhões para “incentivar investimentos de armazenamento de energia elétrica” e 100 milhões para “acelerar o autoconsumo e as comunidades de energia renovável”.
Na água estão previstos 740 milhões de euros para a construção de quatro barragens: Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel e Foupana.
O primeiro-ministro realçou também a reforma da emergência médica, por um lado, e o reforço da capacidade de resposta em crise das infraestruturas de saúde, com o reforço de meios, incorporação tecnológica e uma maior articulação do sistema. Para estas medidas estão previstos, no total, mais de 360 milhões de euros.
No mesmo pilar, estão 336 milhões de euros para a “capacitação das IPSS para continuidade de serviço em emergência” e 115 milhões para a “criação, modernização e valorização de equipamentos educativos e culturais” .
O Governo prevê ainda 200 milhões investidos no aumento das reservas estratégicas e silos alimentares. Aqui serão chamados os operadores privados, “aos quais é assegurada, mediante compensação financeira, a disponibilização de uma capacidade de armazenagem mínima estratégica, definida pelo Estado, em função das necessidades identificadas”. Também está previsto um apoio, no mesmo envelope, “à resiliência da indústria de produtos alimentares conservados, nomeadamente de peixe, face a eventos extremos”.
O programa inclui medidas mais vagas, como uma “agenda de política pública centrada nos territórios de baixa densidade”, à qual serão alocados 600 milhões de euros, ou 400 milhões para “mobilidade habitacional para territórios de baixa densidade”.
Algumas das maiores fatias do pilar “proteger” cabem à agricultura e às empresas. O Governo estima 1.200 milhões de euros para a “mitigação do risco agrícola”, num investimento que será, praticamente na sua totalidade, privado. E aloca 1.240 milhões de euros ao “desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos”.
Há também medidas que não têm envelope financeiro previsto, como o “mapeamento e gestão do risco habitacional”.
2,3 mil milhões para “Responder” e um seguro obrigatório
A última parte do PTRR é a mais “magra” do pacote. São 24 reformas e investimentos para os quais estão previstos 2,3 mil milhões de euros “a desenvolver a médio prazo”. O objetivo é garantir que o país consegue responder de formas mais eficaz a catástrofes e situações de crise, como foram o apagão ou as tempestades.
Uma das medidas mais emblemáticas deste eixo é a criação de um seguro obrigatório para habitações, apoiado por um mecanismo de solidariedade para garantir que o acesso é universal. Sobre esta medida, para a qual estão previstos 20 milhões de euros, Montenegro afirmou que o Estado não se pode “substituir aos seguros”, mas que tem a obrigação de criar um “modelo justo” que torne clara as responsabilidades das seguradoras, ao mesmo tempo que respeita a solidariedade social. “Não podemos transmitir à sociedade a capacidade do Estado de pagar tudo a todos a todo o tempo. Isso não é sustentável. Isso coloca em causa o nosso potencial de crescimento e o nosso potencial de termos uma sociedade mais justa”, reconhece Montenegro.
Na “resposta” entram ainda 250 milhões de euros para um sistema nacional de alojamento de emergência e 300 milhões para o alargamento do Fundo de Emergência Municipal.
Para reforçar a conectividade e as comunicações entre a população e as autoridades estão previstas várias iniciativas. Todas as freguesias terão este ano um telefone SIRESP, um telefone-satélite e uma ligação de dados Starlink, o que custará 46 milhões de euros. Será criada uma plataforma digital de gestão de calamidades e reforçado o sistema nacional de comunicações de emergência, o SIRESP, num investimento de 29 milhões.
O PTRR aloca ainda 300 milhões ao reforço da capacidade técnica e operacional da Proteção Civil, 400 milhões de euros à “aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas” e 350 milhões ao reforço de infraestruturas e capacidades para defesa e proteção civil.
Montenegro compromete PS e admite impacto nas contas públicas
Antecipando as críticas que vai receber por parte dos partidos da oposição, Luís Montenegro foi lembrando o processo de auscultação que esteve na origem deste PTRR — “mais de 900 contributos” — e sugerindo em diversos momentos que o plano “não está fechado”, “não se esgota hoje” e não deve ser confundido com o Programa de Governo.
“Este plano é testemunho da capacidade nacional de concertação e diálogo. Este não é um plano do Governo. É um plano nacional, que conta com todos. Que demonstra que somos capazes de ultrapassar as diferenças. Isto não foi o início. Isto não é o PTRR do Governo. Isto é o PTRR de Portugal inteiro e de todos os portugueses”, reforçou Luís Montenegro.
Nem de propósito, na nota informativa que acompanhou esta apresentação de Montenegro, deixa-se claro o papel do PS nesta matéria. “No conjunto global de todos os partidos, terão sido acolhidos total ou parcialmente cerca de metade dos contributos. No caso concreto do Partido Socialista, que mais contributos entregou por escrito, foram aceites 60% das propostas (ou 80% num critério mais lato de acolhimento ou alinhamento).”
Apesar da nota positiva do discurso de Luís Montenegro, o Governo assume que este plano e os demais desafios que o país enfrenta vão ter um impacto inevitável nas contas públicas. “A calamidade das tempestades causou elevados prejuízos que, para além das necessidades de despesa, causaram significativas perdas de receita fiscal e contributiva, especialmente nos anos de 2026 e 2027, deteriorando o saldo orçamental”, pode ler-se nos documentos distribuídos pelo Executivo.
“Ainda assim, o PTRR foi desenhado com preocupações de sustentabilidade orçamental, equilíbrio das contas públicas e o continuar da redução da dívida pública, combinando um esforço orçamental distribuído num horizonte plurianual, com forte alavancagem por privados e apoio por fundos europeus. Poderão ainda existir instrumentos financeiros inovadores, como obrigações de catástrofe”, salvaguarda-se.
Castro Almeida ao leme do PTRR, mas com apoio de nova agência
Num outro ponto do documento, também se esclarece que o ministro responsável pela coordenação deste plano será Manuel Castro Almeida, governante com a pasta da Economia e da Coesão Territorial. Ainda assim, terá apoio de “uma agência especializada temporária que aproveitará recursos de entidades como a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País e da Secretaria-Geral do Governo”.
“Está previsto o acompanhamento da execução do Plano através da definição de indicadores de tempo e de resultado, por medida, bem como a sua monitorização regular. O Parlamento poderá criar formas de reporte e controlo político. A Inspeção Geral de Finanças e o Tribunal de Contas terão um papel relevante na fiscalização financeira e de legalidade. Será aproveitado o modelo de fiscalização dos programas de fundos europeus como o PRR e Portugal 2030.”
Ao mesmo tempo, o Governo comprometeu-se a garantir mecanismos públicos de fiscalização da execução do PTRR, nomeadamente através de “plataformas digitais de acompanhamento, dados interoperáveis, informação pública”. “A transparência e escrutínio são parte do desenho institucional do PTRR”, assegura o Executivo liderado por Luís Montenegro.
[As fotografias da câmara de Carlos Castro são apenas um dos elementos de prova a que o Observador teve acesso. Os ficheiros da investigação permitem reconstituir como a relação com Renato Seabra se começou a deteriorar, dias antes do homicídio num hotel de luxo em Nova Iorque. Ouça o quarto episódio de “Os ficheiros do caso Carlos Castro”, o novo Podcast Plus do Observador, narrado pela atriz Joana Santos, com banda sonora original de Júlio Resende. Pode ouvir aqui, no site do Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E pode ouvir também aqui o primeiro episódio, aqui o segundo e aqui o terceiro episódio]
