Poucos dias depois do segundo chumbo da UGT ao pacote laboral, um dos quatro patrões sentado à mesa das negociações nos últimos nove meses atira para a próxima reunião da concertação social o momento do tudo ou nada para ainda se chegar a uma versão do pacote laboral consensualizada. Álvaro Mendonça e Moura não exclui analisar propostas da central sindical, com a condição de serem “novas”, mas recusa que o disco volte a girar nas discussões que já foram tidas. Sobretudo depois de ter recebido com  “surpresa” a notícia da segunda unanimidade alcançada dentro da central liderada por Mário Mourão para chumbar o documento.

Sem medo do próximo passo, o da discussão em sede parlamentar, o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) admite falar com todos os partidos, e não aceita que o futuro diálogo com o Chega sobre a nova lei laboral seja invocado como um “fantasma”. Mendonça e Moura olha também com “perplexidade” para a “não atuação do Governo”, numa primeira fase, em relação aos efeitos da tempestade Kristin, aos quais se somaram as consequências do conflito no Médio Oriente. Neste momento, relata uma “situação de profundo descontentamento que começa a chegar ao nível da revolta” no setor e compara os apoios que chegam aos agricultores em Espanha, com os que não chegam a Portugal, deixando o setor nacional em pé de desigualdade aos olhos de quem investe no mercado ibérico.

O presidente da confederação faz questão de reconhecer o “mérito” do Governo de Montenegro em controlar a imigração, mas lembra que é preciso acolher os trabalhadores agrícolas com “condições de respeito pela dignidade humana”, apelando a uma maior agilidade por parte das autarquias nas autorizações de habitação. E garante que em 200 horas de negociações nunca viu qualquer “preocupação” da UGT em relação aos trabalhadores migrantes.

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A CAP fez um comunicado já depois de ser conhecido o chumbo da UGT à proposta mais recente e de a ministra do Trabalho ter marcado uma nova reunião de concertação social para 7 de maio. Nesse comunicado dizem que não estão disponíveis para reabrir pontos já fechados. O que quer a CAP dizer exatamente? O que consideram pontos fechados? O que está na última versão da proposta são pontos fechados?
O que a CAP quer dizer é que tivemos mais de 200 horas de discussão e há um momento em que é preciso cada um tomar as suas responsabilidades. Nós dissemos no nosso comunicado muito claramente que o terminus deste processo é a próxima reunião de concertação social. O que não vale é estar a repetir que ‘estamos abertos para negociar’, como a UGT tem dito, e depois não aceitar qualquer das propostas que têm vindo a ser postas sobre a mesa. Este é o momento para cada um dizer se o documento que está em cima da mesa serve ou não serve. A CAP diz que se serve. Do nosso ponto de vista, nós podemos subscrever esse documento. A UGT disse, pela segunda vez, que não serve.

Não posso deixar de manifestar a minha surpresa pela unanimidade. Tanto quanto eu estou informado, e posso estar mal informado, mas o Secretariado [Nacional] da UGT é composto por várias dezenas de pessoas. Não posso deixar de manifestar surpresa pelo facto de várias dezenas de pessoas votarem todas no mesmo sentido. É algo que me surpreende. A direção da CAP é bastante mais pequena e nós temos muitas vezes na nossa direção opiniões diferentes. É normal isso acontecer. Pelos vistos na UGT não é, ou deixou de ser. Se a minha memória não me atraiçoa, não era isso que no passado acontecia. Agora, pelos vistos, é habitual, porque é a segunda vez que isso acontece com a UGT. Mas isso é uma questão interna da UGT. O ponto para nós é o documento que está em cima da mesa. É aquele até onde foi possível chegar e, portanto, ou até ao dia 7 a UGT apresenta novas propostas ou o processo está obviamente encerrado no dia 7.

Nessa proposta que está em cima da mesa há seis pontos que, supostamente, não foram consensualizados. Entre eles a jornada contínua, a formação, o banco de horas por acordo, a questão do outsourcing, a reintegração de trabalhador em despedimento ilícito e a arbitragem na denúncia da convenção coletiva. Estes pontos estão fechados?
Para a CAP, os pontos que estão no documento são pontos que podem ser aceites como estão. Deixe-me dar um exemplo. Falemos na formação contínua, para que as pessoas percebam o que está em causa. O primeiro projeto que foi posto em cima da mesa previa, para as micro empresas, uma redução da obrigatoriedade de formação contínua de 40 para 20 horas. No exemplo concreto da agricultura, temos empresas com um ou dois trabalhadores, em que as empresas têm, por exemplo, um tratorista, ou têm dois, e são obrigadas a dar-lhes 40 horas de formação anuais. Eu gostava que me explicassem o que é que se faz de formação a um tratorista que no primeiro ano teve as 40 horas de formação, que no segundo ano teve outras 40 horas de formação na condução de um trator ou de uma máquina agrícola. E no terceiro ano faz-se o quê? O trabalhador aceita fazer mais 40 horas? Ele vai, obviamente, dizer ao patrão ‘mas eu já fiz, agora vou fazer mais 40 horas?’. São cinco dias de trabalho em que ele vai repetir algo que ele próprio sente que não é uma vantagem. É preciso termos noção do que estamos a falar. A que ponto é que chegámos? Chegámos a um compromisso da parte das confederações patronais em que em vez de passarmos de uma redução de 40 para 20 horas se ficaria nas 30. Aparentemente até isto é um problema para a UGT. Isto não tem nenhum sentido. Não há aqui nenhum ganho para o trabalhador e muitas vezes é o próprio trabalhador que nos pede ‘por favor, não nos obriguem a fazer isto’. Isto é para dar apenas um exemplo quase caricato daquilo que a UGT não quer aceitar. Há outros pontos. Eu quis trazer este para sublinhar o caráter caricato de algumas das propostas. Há outras que são, obviamente, mais importantes. E uma delas para nós, para a CAP, é a questão do banco de horas. O banco de horas, e falo da agricultura ou dos produtores florestais, é muitas vezes essencial para os sapadores florestais, que têm toda a vantagem na existência de um banco de horas, porque permite-lhes trabalhar em períodos em que há mais trabalho para fazer. E estou a pensar, por exemplo, no tempo dos fogos.

Mas eles ganham essas horas para se poderem dedicar a atividades próprias deles. E isto é uma vantagem para todas as partes. Não aceitar um banco de horas não faz sentido, porque o objetivo desta reforma tem que ser aumentar a competitividade da nossa economia. Retirar o banco de horas é retirar competitividade, porque as pessoas, esses trabalhadores, muitos deles querem utilizar essas horas para as suas próprias atividades, onde podem ganhar mais. E nós temos efetivamente um problema de produtividade. Temos uma produtividade que é perto de 30%, creio que à volta 28%, abaixo da produtividade média da União Europeia por hora. Esta é que tem de ser a nossa preocupação.

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Mas em relação a estes pontos que não estão consensualizados, se for necessário limá-los mais para a UGT aprovar a proposta, a CAP não está disponível para o fazer?
Ao fim de 200 horas, eu não sei o que é limar mais. Por isso é que dizemos no nosso comunicado ‘se houver propostas novas’. Obviamente que até ao dia 7 de maio estamos mais do que disponíveis para olhar para propostas novas. Agora, para repetir discussões que já tivemos, isso não estamos. E acho que também é uma questão de produtividade nossa, porque arrisco-me a que um dia me perguntem o que é que o senhor andou a fazer lá durante estas 200 horas.

Que propostas novas são estas? Isto não vai acrescentar mais complexidade e até morosidade a todo o processo? Ou diz isto para pôr fim às negociações e começar já a pensar na próxima fase, que é o Parlamento?
Quer uma resposta honesta? A avaliação que eu faço neste momento é de que não vai haver propostas novas da UGT. Mas posso estar enganado e até ao dia 7 estou disponível para ver. Mas eu não consigo compreender porque razão a UGT teria demorado 200 horas para aparecer na 25.ª hora com novas propostas. Pode ser. Vamos aguardar até ao dia 7. Mas, com toda a franqueza, o que me parece é que a UGT não tem condições internas para aprovar um pacote laboral. É a avaliação que eu faço.

E acha que não tem interesse em aprová-lo?
Acho que neste momento a UGT não tem condições internas para o aprovar. As razões porque não tem condições internas é uma questão que a UGT terá que esclarecer. Mas julgo que há aqui um elemento político muito importante.

Tanto a ministra do Trabalho como outras confederações insistem que é preciso que a UGT diga o que quer. Nas duas últimas reuniões isso não ficou claro? E como é que não ficou claro?
Nas múltiplas reuniões que tivemos, a CAP e as outras confederações empresariais foram fazendo cedências após cedências, procurando ir ao encontro da UGT no sentido de se obter um acordo. Não vimos reciprocidade. Não vimos cedências da UGT. A nossa conclusão é que a UGT efetivamente não tem interesse… por razões que lhe serão próprias e que eu tenho que respeitar que a UGT não queira. O que digo é que há um momento em que é preciso dizer basta e, na análise que a CAP faz, o dia 7 é o momento de todos assumirem responsabilidades, incluindo o Governo, porque também há um momento em que os portugueses esperam que o Governo diga que este processo terminou com acordo ou sem acordo e, portanto, passa-se para a fase seguinte. Não será a primeira vez que não se chega a acordo. Embora, eu julgo que para o país é bom ter acordos em sede de concertação social. Este é um exercício e é um processo que é positivo em si mesmo. Quando não é possível chegar a acordo, é preciso tirar as conclusões desse processo e avançar.

Essas questões políticas de que fala e que estarão a travar a UGT… está a haver pressão de algum lado para não se aprovar o acordo?
Eu não posso responder sobre pressões que terão ou virão a ter lugar sobre o parceiro A, B ou C. Isso é uma especulação. Não entro nesse ponto. Do que me parece daquilo que ouço aos negociadores da UGT e à maneira como eles reagem às propostas que lhes são feitas, é que eles não têm condições para fazer aprovar um pacote laboral.

“Se não houver acordo até ao dia 7 é uma responsabilidade do Governo”

A nova reunião de concertação social está marcada para 7 de maio. Até lá a CAP está disponível para outra reunião no Ministério do Trabalho? É previsível que exista? Já está marcada?
A minha opinião é que não é previsível que exista, mas se a UGT apresentar alguma proposta nova, obviamente que até lá a CAP estará disponível para analisar essas propostas.

Os patrões têm falado em conjunto nas últimas conferências de imprensa. Há mesmo uma só voz entre as confederações ou há posições que podem estar a ser mais comunicadas do que outras?
Genericamente, as confederações têm tido posições muito semelhantes. E claro que há pontos que são mais importantes para uns do que para outros. Esta questão que falava há pouco da formação contínua para as micro empresas, é algo que é importante para a CAP, porventura, e é menos importante para outras confederações. Mas não detetei divergências, detetei focos diferentes, como é normal, de atenção para um ponto ou para outro. Mas globalmente, a preocupação é de aumentar a competitividade da economia. E, portanto, eu acho que neste ponto as quatro confederações estão muito próximas.

Sem acordo, a reforma fica nas mãos dos partidos. O PS já antecipou que não aprova. Resta o Chega. A CAP vê com bons olhos uma reforma aprovada com a ajuda do Chega?
A CAP não tem nenhum medo, e já o disse publicamente, da discussão política em sede parlamentar. E não posso deixar de sublinhar que quem está no Parlamento está no Parlamento porque foi eleito pelos portugueses. Este é um ponto que se aplica da extrema esquerda à extrema direita. Todos os deputados estão lá porque foram eleitos pelos portugueses. Não me compete a mim decidir qual é o voto que tem mais peso. Os portugueses é que decidiram constituir este Parlamento e, portanto, o que o Parlamento vier a decidir será a expressão do voto dos portugueses. Esse para a CAP não é um problema, e muito menos posso aceitar que isso seja invocado como um fantasma. Da mesma forma que no passado foram aprovadas alterações à lei laboral por maiorias de esquerda. Isso não pode ser uma questão.

Agora, outra coisa diferente, e não me perguntou, mas eu avanço com uma resposta em relação ao que eu espero que seja levado ao Parlamento. E eu diria que, se não houver acordo até ao dia 7, parece-me, é uma responsabilidade do Governo. Portanto, o Governo é que tem de assumir essa responsabilidade. Mas eu diria que o normal seria o Governo incorporar no texto que leva ao Parlamento uma boa parte daquilo que foi o resultado das discussões durante 200 horas, nas quais o Governo é uma das três partes. Porque convém relembrar que o Governo não é um árbitro na concertação social, é uma das três partes na concertação social e não há subordinação de uma das partes a outra. Portanto, o Governo é um dos três pilares da concertação social. E obviamente que eu espero que o Governo reconheça que ao fim de 200 horas em que participou, como parte, algum progresso terá feito.

E que inclua contributos de todos…
Com certeza.

Ainda voltando à questão do Chega. André Ventura veio dizer que uma das exigências do partido é a descida da idade da reforma. É um tema que, para si, faz sentido trazer para o debate?
Para mim o que faz sentido é pensar como é que eu aumento a competitividade da economia portuguesa. Já o disse aqui três ou quatro vezes e, portanto, há algumas coisas que não fazem sentido: diminuir o número de horas e alargar períodos de férias. Neste momento? Na situação em que o país está e que o mundo em geral está com a instabilidade que nós conhecemos? É pensável prescindir de uma noção de aumento da competitividade? Eu acho que qualquer pessoa que viva no mundo real, em abril de 2026, não pensará em termos de diminuir a competitividade.

E esta medida diminui a competitividade? 
O que lhe posso dizer é que a média etária dos trabalhadores na agricultura portuguesa está nos 64 anos. Na União Europeia está nos 57 anos. Aliás, um dos pontos em que o governo português se opõe, e muito bem, nas propostas que a Comissão Europeia tem vindo a pôr em cima da mesa para a reforma da Política Agrícola Comum, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, é a exclusão dos agricultores reformados desta Política Agrícola Comum. Isso não faz sentido nenhum e, portanto, é preciso ter muito cuidado, porque os números são estes. Nós temos que nos perguntar, e uma vez mais voltamos à noção da economia e da competitividade, como é que conseguimos trazer jovens para o setor agrícola? Como é que conseguimos fazer a renovação geracional para um setor que está com a média de 64 anos. Se isto não é essencial, então o que é essencial? Poucas pessoas sabem, mas o rendimento médio do agricultor na União Europeia é 40% inferior ao rendimento médio do conjunto das outras profissões. É evidente que assim é muito difícil trazer jovens para a agricultura. Mas a pergunta seguinte é, como eu não posso ser autónomo estrategicamente na Europa, sem ter soberania alimentar, como é que eu consigo manter soberania alimentar na Europa se não inverter esta tendência…

Disse que estão abertos para negociar com o Chega, naturalmente. Já têm mantido previamente conversas com o Chega ou com outro partido, se já se estão a mexer nesse sentido ou se já foram contactados pelo Chega ou por outros partidos sobre o pacote laboral?
Os parceiros sociais não negociarão com os partidos e será o Governo a negociar com os partidos.

Mas há contactos?
Contactos haverá com todos os partidos e a partir do momento em que se encerrem, em sede de concertação social, as discussões e elas passem para o parlamento, é óbvio que a CAP pedirá encontros com os vários partidos, incluindo o Chega, mas também com o PSD, com o CDS, com a iniciativa liberal, o PS, etc, para explicar as nossas posições e procurar chamar a atenção para aquilo que nos parecem ser os pontos mais importantes de uma reforma laboral. Gostava de terminar salientando isto: não há deputados mais legítimos do que outros.

Durante quanto tempo é que acha razoável que o tema se prolongue no Parlamento?
Isto é uma questão do Parlamento.

Antes do próximo Orçamento do Estado?
O que me parece é que esta é uma matéria que deve ser tratada com a celeridade possível, que deve avançar. Mas isso é uma questão em que é preciso respeitar a autonomia parlamentar. Isso é uma questão do Parlamento. Pela nossa parte, nós estaremos interessados, desde o primeiro dia, em falar com todos os partidos.

“Muitas vezes são os próprios trabalhadores, entre eles os estrangeiros, que nos pedem para trabalhar mais horas”

Foram recebidos na semana passada pelo Presidente da República. Que questões colocou António José Seguro sobre o tema? E acha que o Presidente está a fazer pressão para que exista um acordo?
O senhor Presidente recebeu-nos, como recebeu outros parceiros sociais. Nós já tínhamos pedido para sermos recebidos pelo senhor Presidente da República e não apenas para falar sobre o pacote laboral. Mas o senhor Presidente da República teve a amabilidade de nos perguntar as nossas opiniões sobre várias questões. E uma delas, muito importante, é a questão da competitividade da nossa economia. E foi sobre esse prisma que a CAP procurou apresentar a questão da reforma das leis laborais, procurando chamar a atenção do senhor Presidente da República para as medidas que contribuem, em sede de legislação laboral, para o aumento da competitividade da economia. Notando-se que a reforma das leis laborais é apenas uma parte das medidas necessárias para aumentar a competitividade da economia. Mas é uma parte integrante.

Falámos, por exemplo, ao senhor Presidente da República no aumento das horas suplementares, que contribui para o aumento da competitividade da economia da economia portuguesa e que para a CAP é muito importante, porventura mais importante do que para algumas outras confederações, dada a enorme falta de mão de obra que existe para a agricultura e para o setor florestal. É muito importante aumentar o limite máximo das horas de trabalho suplementar. Note-se, a este propósito, que muitas vezes são os próprios trabalhadores, e entre eles os trabalhadores estrangeiros, que nos pedem para trabalhar mais horas. E porquê? Pela mesma razão com que os trabalhadores portugueses que há 40 ou 50 anos emigraram para França, queriam trabalhar lá mais horas porque, obviamente, queriam ganhar dinheiro. Para isso é que tinham emigrado. E queriam ganhar dinheiro para remeter para as suas famílias, para amanhã poderem construir a sua casa, etc…

Nós temos hoje em Portugal uma situação com trabalhadores estrangeiros muito parecida com a que os trabalhadores portugueses passaram nos anos 60, 70, quando emigraram para França, para a Alemanha. É muito importante que a lei não proíba esse trabalho suplementar. Dou um exemplo. Nós propusemos que o limite das horas suplementares passasse para 300 horas, mas a verdade é que todos nós ouvimos dizer nas notícias que no INEM se fazem 500 horas de trabalho suplementar. Que os trabalhadores de saúde fazem ainda mais. Eu pergunto, mas em que país vivemos? Vivemos num país em que temos umas leis que são apenas indicativas? É algo que sempre me fez muita impressão. Talvez por ter uma formação de base de jurista.

A minha conceção é que as leis são para cumprir e, portanto, é muito importante aumentar o número de horas suplementares que o trabalhador pode fazer por sua livre vontade, no caso de querer ganhar mais dinheiro, em vez de se incentivar à violação da lei, estabelecendo limites artificialmente reduzidos. Portanto, há aqui uma preocupação da parte da CAP com a legalidade, com criar aqui incentivos para o trabalho suplementar, que é uma forma, como eu dizia, de aumentar a competitividade da nossa economia. Em todas estas 200 horas eu nunca vi uma palavra de preocupação da UGT em relação aos trabalhadores migrantes.

E para mim os trabalhadores migrantes são tão trabalhadores como os trabalhadores portugueses. São trabalhadores. E nós não podemos esquecer aqueles que representam, no setor agrícola e florestal mais de 40% do trabalho assalariado. Tenhamos bem consciência do país em que vivemos. Não podemos prescindir desta mão de obra estrangeira, mas só temos direito a acolher no país aqueles trabalhadores que sejamos capazes de acolher dignamente e, portanto, é preciso criar também legislação que tenha em conta o interesse desses trabalhadores.

A nova lei dos estrangeiros pode levar a que falte mão de obra na agricultura sobretudo tendo em conta as necessidades sazonais do setor? Isso preocupa-vos?
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer o mérito deste Governo com a política em relação às migrações, porque nós não podíamos continuar com uma imigração descontrolada, em que não se sabia muito bem quem vinha e para o que vinha. E o Governo teve o mérito, não posso deixar de reconhecer, de criar um sistema que é o sistema da via verde, através do qual, só para a agricultura, foram concedidos já mais de 2.200 vistos para trabalho através do processo de via verde. Vistos que passaram pela pela própria CAP.

E não é pouco?
É preciso acolher trabalhadores estrangeiros porque não temos trabalhadores nacionais, mas é preciso acolher, tendo condições para os acolher. Há aqui uma responsabilidade que eu diria tripartida, das empresas, governo central e municípios. Porque não nos podemos esquecer da questão da habitação, que também não depende só das empresas, nem do governo central, depende também das autorizações que os municípios concedem.

E muitas vezes na agricultura essa questão da habitação é um problema, como sabemos…
Muitas vezes, porque mesmo quando as empresas se dispõem a construir e encontrar habitações para os trabalhadores migrantes nos seus terrenos, muitas vezes esbarram com a falta de autorização dos municípios e, portanto, entramos aqui num círculo vicioso. Mas repito, direito a acolher trabalhadores estrangeiros se e quando tivermos condições de respeito pela dignidade humana desses trabalhadores. E este é um ponto absolutamente central para a CAP. Dito isto, temos falta de mão de obra, estamos a estudar com algumas das nossas associadas alguns exemplos de Espanha. Há alguns bons exemplos, nomeadamente na região de Huelva, e estamos a procurar copiar esse sistema. É uma forma de acolher os imigrantes e as suas famílias. Mas temos que pensar em ir um pouco mais longe.

Não é fácil, mas procurar um sistema de economia circular em que os trabalhadores que vêm para trabalhos sazonais, por exemplo, que vêm por quatro meses para a região oeste, mas que depois poderão fazer noutro período do ano, noutra região do país, um trabalho durante dois ou três meses e, portanto, conseguir fazer uma circulação que é no fundo um aproveitamento ótimo dessa mão de obra. É um processo difícil e longo, mas é um caminho que nós temos que trilhar. Até porque não nos podemos esquecer que estamos em competição com outros países europeus por esta mão de obra. E temos que lhes oferecer condições para os reter cá, porque senão o que acontece é que eles vêm por algum tempo e depois vão para outros países, se tiverem melhores condições.

Espanhóis “têm apoios sem paralelo com os apoios que os agricultores portugueses recebem”

Há outros temas relevantes nesta altura para a CAP e para os seus associados, além da reforma laboral, que é o impacto do conflito no Médio Oriente. O Governo anunciou um desconto no gasóleo agrícola. É suficiente?
Só lhe posso dizer que nós passámos de uma situação no mundo agrícola e florestal, de alguma perplexidade em relação à não atuação do Governo, para uma situação de profundo descontentamento que começa a chegar ao nível da revolta. Porque nós tivemos um fenómeno climático extremo, que o próprio Governo reconhece como não tendo precedentes nas últimas décadas. E até hoje, no terreno, segundo declarações do ministro da Agricultura, há dias no Parlamento, o que chegaram foi 3,3 milhões de euros para pessoas que perderam tudo. Quando estamos a falar de centenas de milhões de euros.

Não se percebe porque é que o Governo não reagiu, a não ser com sinais de preocupação, mas sem medidas concretas. Não se aceita que o Governo tenha procurado tratar um fenómeno climático extremo como um acontecimento fortuito, que é aquilo que está previsto no PEPAC, no programa da Política Agrícola Comum, em que há medidas de rotina para casos em que há pessoas particularmente afetadas numa área ou noutra. O governo procurou encaixar dentro do PEPAC, numa medida que no máximo e segundo o anúncio do governo poderia chegar aos 40 milhões de euros, prejuízos na ordem das centenas. As pessoas no terreno não só estão desiludidas como não acreditam. Ou seja, há aqui um problema e julgo que é muito importante o Governo dar-se conta disso. Há aqui uma situação em que as pessoas efetivamente não compreendem a inação do Governo.

Foi dada prioridade às habitações no caso das tempestades e remeteu-se o resto dos apoios para mais tarde…
E muito bem, a primeira prioridade, e digo sem nenhuma hesitação, era apoiar as pessoas que perderam tudo e desde logo a sua habitação. Ninguém discute uma questão destas, mas depois é preciso pensar no relançamento da economia e num caso extremo como este, faz-se através de apoios a fundo perdido, com coragem. Não foi o que aconteceu até agora. Nós continuamos sem ouvir um único anúncio do Governo nesta linha. Depois da Agricultura ter resistido de uma forma muito positiva aos tempos da troika, tendo sido um dos motores de relançamento da Economia, até aumentando as exportações, na última década nós tivemos, por razões ideológicas, medidas muito negativas para a agricultura e depois tivemos a pandemia, com toda a disrupção das cadeias logísticas de abastecimento, com a espiral inflacionista que se seguiu a isso. Tivemos a seguir a guerra da Ucrânia, de novo com uma espiral inflacionista. Depois tivemos a volatilidade, para ser simpático, do segundo mandato do Presidente Trump com a questão das tarifas, e depois com as incertezas decorrentes de um comportamento que parece variar de dia para dia. E, por fim, depois destes fenómenos climáticos do princípio do ano, tivemos agora a guerra do Médio Oriente. É este conjunto de situações que têm vindo a agravar a situação dos agricultores.

Comparado com o nosso vizinho espanhol, que é o nosso principal concorrente. Vale a pena analisar a evolução da balança comercial entre Portugal e a Espanha, porque a degradação é assustadora. Mas isto não vai mudar se o nosso Governo continuar a tomar medidas que ficam muito aquém das medidas do governo espanhol. E eu tenho muita pena de o dizer isto, porque fui embaixador junto da União Europeia durante seis anos, mas nós não estamos no mercado único neste momento. Não estamos porque os nossos principais competidores, que são os agricultores espanhóis, têm apoios que não têm qualquer paralelo com os apoios que os agricultores portugueses recebem. Como é que eu posso concorrer com o meu competidor espanhol, se o governo espanhol anunciou uma medida que vai até aos 500 milhões de euros para apoios só para os fertilizantes em Espanha, e eu não tenho nada? Como é que eu posso concorrer com isto? Como é que eu posso concorrer quando os apoios que eu recebo para o gasóleo são menos de metade do que o meu competidor espanhol recebe também para o gasóleo? E não é só o risco de eu não poder competir com ele em termos da minha produção. 

Há um outro risco para o país que se fala muito pouco. É que, nestas condições, o investimento, obviamente, transfere-se para Espanha, porque qualquer investidor vai investir em produzir em Espanha em vez de produzir em Portugal. E dou-lhe casos concretos. Nós temos neste momento um problema seríssimo, por exemplo, com o tomate indústria. Porque temos contratos feitos antes da Guerra do Médio Oriente, só que eu sou obrigado a cumprir estes contratos sem apoio do Estado, ou praticamente sem apoio do Estado, apenas com o do gasóleo agrícola, o meu competidor espanhol, que também fez os contratos na mesma altura, tem o apoio muito maior para o gasóleo agrícola e tem todo o apoio para os fertilizantes. Não é possível competir nestas condições e, portanto, qualquer investidor racional transfere o seu investimento futuro para Espanha em vez de Portugal. Portanto, nós temos um problema real e temos um problema potencial.

Um possível apoio à compra de fertilizantes já foi mencionado pelo Governo mas não foi ainda anunciado. Considera necessário? De que tipo de apoio é que estamos a falar? Poderia ser um programa de compras conjuntas? E já há uma ideia do impacto da subida dos custos dos fertilizantes?
O impacto é enorme porque nós, neste momento, nem sequer conseguimos preços a prazo para os fertilizantes. Nós conseguimos preços ao dia. A incerteza é tão grande que ninguém me garante vender fertilizantes a X meses, ao preço Y. Há aqui uma incerteza muito grande. Volto atrás para dizer que o prejuízo é insustentável para aqueles que fizeram contratos, como é normal, no princípio do ano e no final do ano para esta campanha. Os contratos estão feitos, têm que ser respeitados, mas os custos dispararam e, portanto, o governo espanhol atuou muito bem, apoiando os produtores. A questão é que só se pode mudar um contrato por mútuo acordo, como é evidente, não havendo esse esse acordo é preciso sustentar os produtores, sob pena efetivamente de termos aqui falências e abandono de produção.

Isso já está a acontecer?
Isto é uma medida urgentíssima, porque nós estamos neste momento em plena campanha. Não é algo que possamos esperar um ano, dois anos, três anos. Isso não é possível. O governo tem demonstrado uma gritante falta de rapidez na execução. Há muitas vezes políticas que o governo anuncia que a CAP só pode aplaudir. E eu tenho dito muitas vezes que houve uma inversão do discurso e da importância do setor com este governo, quer em relação à agricultura, que em relação à floresta e a CAP aplaudiu publicamente. Houve uma inversão quando comparado com os governos anteriores. Mas isso não se traduz na prática. Há aqui uma disparidade entre o que é o discurso público e a realidade no terreno. Ou seja, falta levar o discurso ao terreno. E é isto que está a provocar uma grande revolta nos agricultores.

Falava em abandono. Isso já está a acontecer?
Há contratos que foram feitos antes da guerra no Médio Oriente. O custo dos fatores de produção alterou-se radicalmente. É preciso uma intervenção do Estado para que as pessoas possam cumprir esses contratos, sob pena dos contratos não poderem ser cumpridos.

Mas na prática, que intervenção?
O apoio é sobretudo aos fertilizantes e ao gasóleo. O gasóleo é 70% dos custos da energia para os agricultores.

Além daquele que já foi dado?
O Governo anunciou 10 cêntimos. Nós estamos a falar de diferenças, em relação ao princípio de Março, muito superior a 50 cêntimos. Os espanhóis têm mais do dobro do apoio e eu tenho que me comparar com o meu competidor. Por exemplo, no tomate indústria, para dar um exemplo concreto, não quero comparar-me com o preço do gasóleo na Suécia, porque eles não produzem tomate indústria. Quem é o meu concorrente? Como é que vamos chegar ao mercado? O meu concorrente é o espanhol, neste caso. E, portanto, se a diferença é muito grande entre os dois, é óbvio que o espanhol tem vantagem. E não pode ser assim. Não é este o espírito da União Europeia e incumbe ao Governo duas coisas: apoiar imediatamente de uma forma paralela com aquilo que os espanhóis estão a fazer e chamar a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de preservar o mercado único. Se eu tiver uma fábrica de parafusos aqui em Portugal e a subsidiar a 90% e alguém tiver uma fábrica de parafusos na Finlândia e não lhe der subsídio, obviamente que ele não pode competir comigo e por isso é que são muito reguladas as ajudas de Estado na União Europeia e é preciso que a Comissão Europeia não feche os olhos a estas diferenças que distorcem o mercado único. Noto, por exemplo, que os espanhóis, goste-se ou não, a verdade é que reduziram o IVA de 21 para 10%, precisamente nestas matérias. Dir-me-ão: a Comissão Europeia já os criticou. Pois é verdade, mas agora vamos aguardar a resposta do Governo espanhol; depois veremos qual é a conclusão a que a Comissão Europeia chega. Mas entretanto o meu competidor espanhol está a pagar 10% e eu estou a pagar mais do dobro.

Em relação aos consumidores, o Governo tem adotado a atitude de esperar para ver como é que a guerra evolui para ver se é necessário ou não apoio ao consumo, para ver também a evolução da inflação. Tem havido um aumento expressivo dos preços, esse impacto já está totalmente refletido ou antecipa que nos próximos meses haverá mais aumentos? E se acha que mesmo para os consumidores devia-se já começar a pensar em adotar medidas de apoio?
Que vai haver mais impacto é evidente. A manter-se a situação que nós conhecemos hoje, é evidente que vai haver impacto para o consumidor. Já está a haver e haverá mais ainda no futuro, como decorre da subida dos preços é evidente que tem que ser repercutidos. Agora eu lembro o seguinte, e isto não é um elogio, mas, no passado, quando nós tivemos uma crise séria, o Partido Socialista colocou 180 milhões de euros para apoio. Eu estou ainda à espera das medidas deste Governo nessa matéria. Portanto, isto não se entenda como elogio, isto é uma fotografia do que aconteceu, aliás, por vezes com problemas na aplicação prática. Aquilo que eu gostava de chamar a atenção é a necessidade da agricultura ser olhada como outra actividade económica qualquer. E não poder ficar à mercê de disparidades no mercado que deve ser um mercado único a nível europeu. Nós temos, e é obrigação do Governo, de criar essas condições de concorrência entre portugueses e espanhóis. Neste momento não está a acontecer.

Em relação especificamente aos apoios ao consumidor, por exemplo, já ficou bastante claro que não se irá por uma medida como o IVA zero. Ficou mais no ar a hipótese de se apoiar consumidores que precisem mais. A CAP defende que deve ser este o caminho?
Há várias medidas possíveis e a CAP lidará com várias alternativas. Não há só uma alternativa, mas há uma que é indispensável, que é o apoio aos produtores. Sem isso, não é possível chegar a outro tipo de resultado senão àquilo que nós temos, Depois a forma como se apoia os consumidores, eu compreendo perfeitamente as várias alternativas que estão em cima da mesa e acho que são discutíveis. Pode-se preferir a solução A ou a solução B, mas o ponto é a de apoiar efetivamente aqueles que estão a produzir, a menos que nós queiramos abdicar da nossa soberania, porque se nós não produzirmos – e o nós, não é só Portugal, o nós é a Europa — só nos resta uma alternativa que é importar. E nós vimos o que se passou, vimos o que se está a passar hoje com os problemas em Ormuz, mas vimos o que se passou com a guerra da Ucrânia com os cereais.

Nós temos que ter consciência que a alimentação que nos parecia algo, aqui há quatro, cinco anos, algo que era impensável que pudesse ser posto em causa, hoje em dia não é impensável. É um risco e nós temos que garantir que somos capazes de produzir no nosso território. E depois em Portugal acresce um outro factor, é que nós temos que ser capazes de reter pessoas nos territórios rurais, porque senão o risco do incêndio vai aumentar. Quanto menos pessoas nós tivermos fixadas em zonas do interior, maior é o risco de incêndio pelo abandono dos territórios. Ou seja, no fundo, estamos a gastar dinheiro no combate ao incêndio sem tomar medidas que facilitem a presença no terreno de pessoas que podem contribuir precisamente pelo cultivo da terra para que muitos desses incêndios não tenham lugar.

PTRR? “Gostava de ter sido mais ouvido”

Que expectativas é que a CAP tem para o PTRR que será apresentado muito em breve? Foram ouvidos durante a fase de auscultação do governo, foram discutidas medidas concretas e valores?
Eu gostava de ter sido mais ouvido.

Tiveram uma reunião?
E com isto deixo de ser simpático e ficar por aqui. Aí estamos a pensar numa perspetiva, se eu bem percebo a intenção do governo, do próximo quadro financeiro plurianual. Eu estou preocupado com o dia de hoje. Eu estou preocupado como é que eu consigo sobreviver depois de ter perdido tudo a partir do dia 28 de Janeiro e nos fenómenos climáticos que se lhe seguiram. E estou preocupado agora com as consequências da guerra no Médio Oriente e estou preocupado que se esqueçam os agricultores e produtores florestais que perderam tudo no final de janeiro, princípio de fevereiro, a pretexto da guerra no Médio Oriente. São duas coisas diferentes e nós não podemos esquecer os agricultores que perderam tudo nessa fase, porque estamos hoje com uma segunda crise em cima. Mas é preciso atender aos dois.

Disse que gostava de ter sido mais ouvido. Vou ter que insistir nessa questão. Foi ouvido uma vez?
Fui ouvido e gostava de ser ouvido mais. E gostava de ser ouvido mais em geral, não só em relação ao PTRR. Devo dizer que me surpreende que muitas vezes o ministério, por exemplo da Agricultura, publique avisos sem que as confederações tenham tido tempo para analisar e para contribuir para o aperfeiçoamento dessas medidas. Eu acho que há aqui muita coisa a melhorar no funcionamento do Ministério da Agricultura e, repito uma vez mais, mas não em relação ao discurso. Em relação ao discurso não tenho críticas a fazer.

Acha que melhorou em relação ao governo socialista?
O discurso melhorou radicalmente em relação ao passado. O funcionamento do Ministério da Agricultura não melhorou em relação ao passado.