Portugal aprova e apoia quase todas as medidas propostas pela Comissão Europeia para ajudar os Estados-membros a reduzir o impacto da crise energética nas suas economias. Mas defende financiamento europeu adicional para investimentos de eletrificação ou descarbonização do transporte público. Por outro lado, algumas das medidas conhecidas esta semana suscitam “receio” à ministra do Ambiente e Energia que manifestou esta posição contrária do Governo durante um debate esta sexta-feira no Parlamento.

Aos jornalistas, Maria da Graça Carvalho assumiu o seu “receio” pelo impacto que estas propostas podem ter ao desviar da gestão nacional uma boa fatia do dinheiro que é recolhido com a venda de licenças de CO2 às empresas poluentes e que é a principal receita do Fundo Ambiental.

A utilização da receita das taxas de carbono para financiar uma série de novos programas de descarbonização da indústria e da aviação, que até “são interessantes”, prevê usar uma parte do comércio de licenças de CO2 que alimenta o Fundo Ambiental. Segundo explicou 30% dessas receitas que hoje são geridas a nível nacional correm o risco de ser transferidas para esses novos programas que teriam uma gestão a nível europeu, o que diminuiria o Fundo Ambiental. “Do pouco que nos dizem seria gerido em Bruxelas e através de programas concorrenciais nos quais teríamos dificuldade (de acesso) em relação a outros grandes players da Europa central. Países que, acrescenta, têm geralmente melhores resultados do que nós em concursos que são abertos a toda a Europa”.

A ministra do Ambiente e Energia lembrou que o Fundo Ambiental já perdeu uma parte das receitas ligadas ao mercado de carbono, designadamente as cobradas através das taxas de carbono dos combustíveis e das viagens de avião. Estas taxas que correspondem ao segundo pacote do comércio de licenças de CO2 (conhecido na sigla inglesa como ETS 2) vão agora para o Fundo Social do Clima.

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Apesar de Portugal continuar a ser o destinatário deste fundo, que é gerido pela Agência para o Clima, as prioridades para a sua utilização e o perfil dos beneficiários (limitado a pessoas economicamente vulneráveis) é definido em Bruxelas e “as diretivas para a sua execução são mais complexas do que as que temos no Fundo Ambiental”.

Embora essa alocação de verbas “tenha sido feita connosco, perdemos liberdade e flexibilidade” com esse programa. É por isso que a ministra admitiu: “tenho receio porque com o ETS 2 já vai grande parte” das verbas que alimentavam o Fundo Ambiental.

Dos 1.200 milhões de euros do Fundo Ambiental, mil milhões já estão destinados

Este receio é mais compreensível para quem ouviu o debate no Parlamento sobre política de energia e ambiental, no qual a ministra explicou que grande parte dos milhões de euros do Fundo Ambiental já têm destino pré-definido todos os anos, na sequência de decisões passadas tomadas sobretudo nos governos de António Costa. A previsão de receita do Fundo Ambiental é de 1.200 milhões de euros para 2026 (o valor vai depender dos leilões de licenças de CO2 a indústrias poluentes). “Parece muito, mas praticamente mil milhões de euros estão distribuídos à partida por resoluções que vêm de trás”, afirmou Maria da Graça Carvalho.

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A maior fatia, da ordem dos 470 milhões de euros, vai para o financiamento dos descontos no passe dos transportes públicos, ao abrigo do Incentiva+TP (sucessor do PART). O fundo serve também para financiar a componente nacional dos investimentos de descarbonização que estão a ser feitos por empresas de transportes na compra de comboios e metros ou em infraestrutura ferroviária. Até 2030, estão por pagar mais de 500 milhões de euros de contrapartidas nacionais de projetos que têm também fundos europeus. Deste saco saem também as verbas para a prevenção de incêndios que chegam este ano a 80 milhões de euros, distribuídos por vários programas e medidas avulso, como a redução da carga combustível através do incentivo ao uso de cabras sapadoras (e que tem um orçamento de 30 milhões de euros).

No máximo ficam livres todos os anos entre 70 e 100 milhões de euros. Este ano, essa margem está distribuída pelo novo apoio à compra de carros elétricos — 20 milhões de euros — e pelas obras urgentes de reconstrução dos diques do Mondego — 50 milhões de euros — e as intervenções no litoral por causa do mau tempo — 25 milhões de euros.

A política de Portugal passa assim por “defender ao máximo o Fundo Ambiental que é o que nos está a permitir fazer rapidamente obras urgentes” e a dar apoios ao gasóleo profissional usado no transporte de mercadorias e pelos bombeiros, entre outros. É “muito mais fácil, simples e rápido de decidir”.

Portugal é ainda contra a eventual intenção de fixar a nível europeu as tarifas de acesso às redes de energia, competência que deve ser nacional, defende. “Esperamos que não haja a tentação de fazer isso a nível europeu”, ainda que reconheça falta de clareza da proposta.

Corte maior no imposto sobre os combustíveis depende do Conselho Europeu

As medidas propostas por Bruxelas e na quais se inclui a redução extraordinária do imposto petrolífero sobre os combustíveis, abaixo do limiar fixado pela União Europeia, estão a ser discutidas pelos chefes de Estado esta sexta-feira em Chipre e serão objeto de decisão por parte do Conselho Europeu. Questionada sobre se o Governo vai baixar mais o imposto sobre os combustíveis, Maria da Graça Carvalho remeteu para o primeiro-ministro e para o pacote que vier a ser aprovado pelos chefes de Estado. Para além da descida do imposto petrolífero estão em cima da mesa ajudas públicas a empresas que dependem muito dos custos energéticos sem a necessidade de autorização prévia da Comissão Europeia.

Entre as propostas da Comissão estão a criação de um observatório de combustíveis, mapas de refinarias, coordenação do armazenamento de gás e petróleo, registo digital de consumo de combustíveis e de stocks, medidas que a ministra do Ambiente e Energia qualificou de “light“. Há também medidas para impulsionar a descarbonização com mais produção renovável e gases renováveis e a eletrificação do transporte público. “São coisas que Portugal já está a fazer, mas espero que a Comissão dê orientações e que isso signifique que venha aí financiamento adicional”, afirmou.

Maria da Graça Carvalho assinou ainda que a possibilidade de impor um dia de teletrabalho por semana acabou por cair na discussão ao nível dos comissários europeus.

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