Provavelmente será o membro do Governo de Montenegro com a tarefa mais ambiciosa, mas Gonçalo Saraiva Matias está focado em cumpri-la. Em entrevista ao programa “Justiça Cega”, da Rádio Observador, o ministro adjunto e da Reforma do Estado apresenta a reforma do Tribunal de Contas e admite baixar o limite de 10 milhões de euros para a dispensa de visto prévio em contratos públicos.

https://observador.pt/programas/justica-cega/a-responsabilizacao-financeira-e-absolutamente-desrazoavel/

É uma tentativa de aproximação do limite de cinco milhões de euros defendido por Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal de Contas, mas, acima de tudo, uma demonstração de diálogo com os partidos na Assembleia da República — que, diz, mostraram-se muito abertos em viabilizar a reforma.

Gonçalo Matias garante que apresentou as linhas da reforma a Filipa Urbano Calvão no dia 7 de janeiro, numa reunião no Tribunal de Contas, mas recusa qualquer “conflito institucional” ou “acrimónia”. Admite, contudo, que se baseou no caso ERSE e noutras condenações para alterar as regras de responsabilização financeira dos gestores públicos, que considera “absolutamente desrazoáveis”. Porquê? Porque paralisam a decisão na administração pública e dificultam a atração de recursos humanos qualificados.

https://youtu.be/QJS8Dv2gmfs?si=IEqUK5vosI1gpdO3

O ministro garante ainda que, se o Presidente da República promulgar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, será possível reduzir os prazos de licenciamento de construção de 200 para 70 e 50 dias, aumentando a oferta de habitação. Promete também, até ao final do ano, ter em funcionamento o agregador com inteligência artificial “Licencia”, que diz poder revolucionar os processos de licenciamento, aplicando o princípio “só uma vez” — deixando as entidades públicas de pedir documentos que já possuem.

Vamos começar pelo Tribunal de Contas e pela dispensa do serviço prévio. O Governo propõe dispensar de fiscalização prévia todos os contratos até 10 milhões de euros, assim como exige sistemas de controle interno com suficientes garantias de fiabilidade, devidamente acreditados pela Inspeção Geral de Finanças. A presidente do Tribunal de Contas propõe um valor de 5 milhões de euros para a despensa do serviço prévio, o que permitiria ao Tribunal de Contas. Admite baixar na negociação parlamentar o valor de dispensa de visto prévio?
Reuni esta semana com todos os grupos parlamentares e senti por parte de todos os partidos, sem exceção, disponibilidade para negociar e para evoluir. Nenhum partido se mostrou fechado à possibilidade de negociar a reforma…

Vamos começar pelo Tribunal de Contas e pela dispensa de visto prévio. O Governo propõe dispensar de fiscalização prévia todos os contratos até 10 milhões de euros, exigindo sistemas de controlo interno com suficientes garantias de fiabilidade, acreditados pela Inspeção-Geral de Finanças. A presidente do Tribunal de Contas propõe um valor de cinco milhões. Admite baixar esse valor na negociação parlamentar?
Reuni esta semana com todos os grupos parlamentares e senti por parte de todos os partidos, sem exceção, disponibilidade para negociar e evoluir. Nenhum partido se mostrou fechado à reforma.

Nem o Chega, que tem sido muito crítico da reforma do Tribunal de Contas?
Nenhum partido se declarou contrário a esta lei ou a negociar alterações. Se encontro nos partidos disponibilidade para diálogo, não posso deixar de também transmitir a mesma disponibilidade.

O valor de 10 milhões não é portanto um valor fechado?
Há aspetos fundamentais como, por exemplo, as melhores práticas europeias, o alinhamento em matéria de responsabilidade, de simplificação e a desburocratização. Obviamente que tem que haver espaço para diálogo e evolução, porque é uma lei que tem de ser aprovada pelo Parlamento. Mas, já agora, deixe-me justificar os 10 milhões.

Deduzo que a escolha não tenha sido arbitrária. Qual foi o critério?
O critério dos 10 milhões é triplo. Por um lado, permite que cerca de 90% dos contratos fiquem isentos de visto prévio — e só 10% com fiscalização prévia, o que nos pareceu ser o objetivo ideal a atingir. Depois, foi o valor utilizado também no PRR — Plano de Recuperação e Resiliência, e é preciso ter em conta que já temos experiência de isenção do visto prévio em Portugal sem que haja notícia de grandes problemas ou de grandes desvios. Por outro lado, há entidades, como câmaras municipais de pequena dimensão, que não têm juristas ou economistas, e terão uma enorme dificuldade em adotar os mecanismos de controlo interno que  estamos a exigir para as entidades de maior dimensão. Foi a pensar nessas entidades mais pequenas que estabelecemos o limiar dos 10 milhões de euros. Mas, evidentemente, há espaço para conversar sobre isso.

Significa que esse valor ainda pode baixar.
Com certeza, essa é a negociação. Apresentei-lhes três argumentos, agora gostava de ouvir os argumentos de quem propõe outros valores. Devo dizer que nas conversas que tive com os diversos grupos parlamentares, essa proposta não esteve em cima da mesa.

Apesar da dispensa desta fiscalização prévia, haverá algum mecanismo de fiscalização posterior?
Com certeza. A competência e a fiscalização do Tribunal de Contas, não desaparece. Às vezes quem lê algumas coisas na imprensa parece que o Governo quer extinguir o Tribunal de Contas. Isso não é verdade. O  momento do foco da fiscalização do Tribunal de Contas está hoje centrado na fiscalização prévia, porque é aí que incide a generalidade da fiscalização em contratos acima de 750 mil euros — um valor muito reduzido.

A própria presidente do Tribunal de Contas admite isso e propõe a subida para cinco milhões de euros. O que permitiria ao Tribunal de Contas descer de um universo de mil contratos para 300 com visto prévio… Com o valor de 10 milhões de euros, estão em causa apenas 100 contratos.
O que propomos é que o momento do foco da fiscalização do Tribunal de Contas se desloque da fase prévia do contrato para a fase concomitante e posterior — sem qualquer limitação, sem qualquer diminuição das competências do Tribunal de Contas. E introduzimos uma obrigação nova: todos os contratos acima dos 950 mil euros passam a ser comunicados. Como o Tribunal de Contas é competente para fiscalizar todos os contratos que lhes são notificados em sede fiscalização concomitante e sucessiva, estamos a reforçar, e não a diminuir, as competências do tribunal.

Se olharmos para as estatísticas que o próprio Tribunal de Contas divulgou, a taxa de aprovação é muito elevada na fiscalização prévia e há uma taxa baixa de contratos que não obtém essa aprovação. Esses contratos são os contratos de mais elevado valor. Também são aqueles que suscitam maiores dúvidas. Aqueles casos que têm sido conhecidos, o do Hospital Oriental de Lisboa ou o do Matadouro do Porto. Mas também são esses casos os que depois colocam maiores dificuldades do ponto de vista da celeridade e da resolução dos problemas.

“Expliquei à sra. presidente do Tribunal de Contas no dia 7 de janeiro a nossa proposta”

Por que razão o Governo não ouviu o Tribunal de Contas para essa reforma que parece ser tão grande e tão profunda?
Quem deve ouvir o Tribunal de Contas é, nos termos formais, a Assembleia da República, porque esta matéria é competência do Parlamento. Portanto, todas as audições, incluindo a Associação Nacional de Municípios e outras, serão feitas pela Assembleia da República. Mas quero dizer que, no dia 7 de janeiro, desloquei-me ao Tribunal de Contas e expliquei à sra. presidente todos os aspetos que a nossa proposta continha. É verdade que não entreguei a proposta, porque nem sequer a tinha nessa altura — ainda estava a ser elaborada. Mas todos estes aspetos que estou a referir foram, na altura, referidos à sra. presidente. Foi, aliás, a única instituição que visitei, até porque entendi que era esse o respeito que o Governo devia ao Tribunal de Contas.

A senhora presidente do Tribunal de Contas foi muito crítica da proposta do Governo na última entrevista que deu à Expresso.
Posso dizer com toda a clareza que, da minha parte, não há qualquer conflito, não há qualquer acrimónia em relação ao Tribunal de Contas.

Como reagiu quando soube que havia juízes do Tribunal de Contas a dizer que o senhor ministro, que é doutorado em Direito, teria direito a “nota zero”?
Ah, não vou comentar, não vou comentar. O que posso dizer é o seguinte: não há da nossa parte nenhum conflito. Temos todo o gosto em dialogar com o Tribunal de Contas. Será ouvido no Parlamento. Nunca me passou pela cabeça, nem ao Governo, que esse processo formal não tivesse lugar. Vai decorrer nos seus termos normais e cá estaremos para esse diálogo. A nossa preocupação é encontrar um sistema que sirva melhor os portugueses. Não há, na Europa, nenhum sistema como o português. Não existe. A generalidade dos países não tem fiscalização prévia por Tribunal de Contas. E os poucos que têm, que são só três (Itália, Grécia e Bélgica), em nenhum deles é para valores tão baixos como o português.

Os países que não têm visto prévio também têm entidades de controlo muito mais robustas. As administrações públicas desses países estão mais bem preparada do que a portuguesa.
Em primeiro lugar, não aceito a ideia de que a administração pública portuguesa é pior que as outras. Não aceito que a Inspeção-Geral de Finanças, que tem 96 anos, é pior que as suas congéneres em Espanha, em França ou na Lituânia. Depois dirão, é preciso reforçar os mecanismos de fiscalização…

E como é que o pretende fazer?
Está previsto nesta lei. Temos uma norma que determina os critérios de definição dos sistemas controle interno — a Organização Internacional de Contas Públicas recomenda precisamente isso e, na União Europeia, os mecanismos de controlo interno têm substituído a fiscalização prévia dos tribunais de contas. Nós seguimos essa linha. Na sequência da entrada em vigor da lei, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) irá, com base nesses critérios, elaborar um manual. Esse manual será aprovado numa portaria assinada por mim e pelo ministro das Finanças. Essa portaria vai ser distribuída a todas as entidades que quiserem adotar aquele mecanismo. As entidades adotam o seu mecanismo de compliance, digamos assim, e submetem o mesmo à fiscalização da IGF e do ministro das Finanças.

Mas vai haver reforço de meios financeiros e mais recursos humanos?
Com certeza que sim, porque nós queremos um sistema que seja mais robusto, não menos robusto. Esta reforma, toda ela, assenta em dois princípios: confiança e responsabilidade. Portanto, para termos confiança nas instituições e para responsabilizarmos os dirigentes, temos, obviamente, de dotar as instituições dos meios e das capacidades para o fazer.

“O caso ERSE foi chocante” e foi um dos vários que inspirou a mudança das regras da responsabilização financeira

Vamos falar das novas regras de responsabilização de titulares de cargos públicos e de outros setores públicos por parte do Tribunal de Contas. Este é o assunto que mais questões levanta. É justo dizer que será muito mais difícil imputar uma responsabilização financeira a um gestor público?
Não é verdade. Não é verdade. O que se passava…

A lei passa a exigir o dolo.
O que existia era um sistema totalmente disfuncional até aqui. Quando disse que aproximava a responsabilidade do gestor público do gestor privado, estava a dizer que aproximava o critério, não é o nível de responsabilidade. Só para deixar isto claro, a responsabilidade de um gestor privado tem dois tipos de responsabilidade: criminal e civil. Um gestor público tem três tipos de responsabilidade: criminal, civil e financeira. E continua a ter.

A responsabilidade financeira do gestor público pode ser reintegratória e sancionatória.
Exato. Continua a ter tudo isto. O que acontecia em relação aos gestores públicos é que podiam ser responsabilizados mesmo que tomassem uma decisão de boa-fé e de acordo com regras de gestão sã e prudente. Isto aconteceu inúmeras vezes.

Têm havido cada vez mais casos de responsabilidade sancionatória.
Exemplos de pessoas que pagaram subsídios perfeitamente legais numa entidade pública que geriam.

Está a falar do caso da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em que os três administradores (Vítor Santos, Ascenso Simões e Margarida Corrêa Aguiar) foram condenados pelo Tribunal de Contas a repor um prejuízo causado de 1,8 milhões de euros.
Tiveram de reembolsar do próprio bolso.

Esse caso inspirou estas novas regras?
Não foi só esse caso. Há muitos casos. Como o do Hospital Todos os Santos. Há dezenas ou centenas de exemplos de pessoas. Esta reintegração [financeira no caso ERSE] foi feita não só pela pessoa que decidiu, como pelos demais membros do Conselho Diretivo [da ERSE]. Não quero centrar-me neste caso, é apenas um exemplo entre muitos. E esse parece-me chocante.

E porque parece chocante?
Porque leva a dois resultados graves. Um, paralisia, medo de decidir. Se falar com a administração pública, ninguém quer tomar uma decisão porque tem pavor de decidir, com medo da responsabilização irracional que resulta daqui. E incapacidade de recrutar talento para gestores públicos. Toda a gente diz que os concursos ficam desertos. Não conseguimos recrutar pessoas para os lugares mais elevados da Administração Pública. Não é só a questão salarial. É também a questão da responsabilidade. Porque uma pessoa que conheça a fundo este regime não aceita assumir funções nestas condições. Porque é uma responsabilidade absolutamente desrazoável.

O que quer mudar?
Propomos que a responsabilidade passe a ser por dolo ou culpa grave e fique mais próxima do setor privado. Imagine a seguintes situação: se o presidente de um banco levar um banco à falência, só é responsabilizado de acordo com aquilo que se chama a Business Judgment Rule. Ou seja, só é responsabilizado se não tiver uma gestão sã e prudente. Em termos coletivos, é tão grave levar um banco à falência como dar um subsídio remuneratório de 10 euros aos funcionários? É claro que não. Sei que há diferenças entre dinheiros públicos e privados, mas o critério de responsabilidade não pode ser assim tão díspare. O que estou a defender é que um gestor público deve ser responsabilizado se não tiver uma gestão sã e prudente. Mas não deve ser responsabilizado se tomou uma decisão de boa fé, sã e prudente, de acordo com a melhor informação que tinha disponível naquela altura.

Mas pode haver um mau resultado e ele não ser responsabilizado por nada.
Não é verdade. Pode haver um mau resultado e ele ter responsabilidade civil e criminal como têm todos os outros.

Mas não tem responsabilidade financeira.
Depende do nível de culpa que tiver.

Tinha e vai deixar de ter.
Não, não. A responsabilidade não é apurada em função do dano. A responsabilidade é apurada em função da culpa. Há vários critérios de responsabilidade e a culpa tem de ser apurada. Se não há culpa, mesmo que haja dano, não há responsabilidade. Em geral, não há responsabilidade pelo risco. Um gestor tem uma atividade de elevadíssimo risco, seja ele um gestor público ou um gestor privado. O que estamos a evitar é a responsabilidade pelo risco ou pela culpa levíssima, que resulta da atividade normal de qualquer gestor. Um gestor público não pode estar em piores condições do que está, por exemplo, o presidente de um banco.

O Governo foi criticado por não ter um ímpeto reformista, sendo Pedro Passos Coelho uma das vozes mais críticas. De repente, temos tido uma maior atividade do Executivo: reforma do direito sucessório, reforma do código do Trabalho, decisão sobre o novo Hospital Central de Lisboa e as reformas do Tribunal de Contas e do Código dos Contratos Públicos. Estas duas últimas reformas, da sua autoria, estão a ser criticadas por promoverem a falta de transparência e permitirem um eventual e alegado crescimento da corrupção por relaxamento da fiscalização. Teme que essa imagem se cole às suas reformas?
Não, de modo nenhum. Em primeiro lugar, a ideia de que o governo não é reformista é uma ideia totalmente falsa, porque o Programa de Governo, sufragado na Assembleia da República, tem uma agenda transformadora do país. Todas as medidas que referiu completamente identificadas nesse documento e outras que estão em preparação, como o Código de Procedimento Administrativo, como o Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como a Lei da Interoperabilidade, e muitas outras. Portanto, o ímpeto reformista está em curso desde o dia da tomada de posse e só terminará no dia em que o governo terminar as suas funções, espero que daqui a muito tempo.

Sendo Pedro Passos Coelho o autor destas críticas, a falta de ímpeto reformista ganhou mais visibilidade.
Não foi assim que li essas declarações. Trabalhei com Pedro Passos Coelho, fui secretário de Estado para a Modernização Administrativa, e li essas declarações como um incentivo às reformas. Podemos dizer: “Demorou algum tempo”. Pois claro. As reformas demoram o seu tempo. A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e a reforma do Código dos Contratos Públicos, são dois elementos fundamentais do edifício legislativo que compõe, em parte, a reforma do Estado. Como é que estas reformas de fundo — não são remendos — se fazem em 15 dias ou um mês? A Lei do Tribunal de Contas foi preparada por uma equipa liderada pelo professor Rui Medeiros, com juristas do melhor que há no nosso país — acompanhada naturalmente por mim, dia a dia, para e passo. O mesmo se diga pela reforma do Código dos Contratos Públicos — foi feita pelo professor Pedro Costa Gonçalves, diretor da Faculdade de Direito de Coimbra. Antigamente uma reforma destas demorava anos. Quanto tempo é que o professor Antunes Varela demorou a fazer o Código Civil? Conseguimos fazer duas reformas de fundo em sete ou oito meses. E há mais três ou quatro na calha e muitas mais até final do mandato. Portanto este ímpeto reformista existe, está em curso, está a produzir resultados. E outras se seguirão.

“Vamos reduzir licenciamentos de construção de 200 para 70 e para 50 dias”

Fala muito na necessidade de termos um processo de contratação mais eficaz, mas também com mais confiança, com mais responsabilidade. Portugal tem um problema crónico com atrasos nas grandes obras públicas — as autoestradas na década de 2000, a remodelação ferroviária da Linha do Norte ou os casos mais recentes do TGV e das obras do PRR. Muitos atrasos e perda de fundos europeus. O visto prévio do Tribunal de Contas não é a causa desses atrasos. O Governo não devia dar mais atenção a essa falta de rigor do Estado no planeamento de obras?
A reforma do Estado não se faz de um dia para o outro, nem se faz apenas com uma lei.  A Reforma do Estado é um edifício complexo constituído por uma série de elementos, de blocos, de pisos, e vai sendo construído aos poucos. E não há um dia em que esteja completo, mas há um dia em que sei que os cidadãos vão olhar à volta e vão reconhecer um Estado diferente, um Estado que o serve melhor, um Estado que tem melhores serviços públicos, um Estado que lhes dá licenças com maior rapidez, que lhes presta serviços com maior rapidez e que é mais rigoroso na gestão e no controlo dos dinheiros públicos. Já agora, sobre a questão da corrupção…

É um tema que queremos desenvolver porque muitas das críticas à sua reforma assentam na ideia de que o relaxamento da fiscalização do Tribunal de Contas poderá ser uma porta aberta à corrupção.
A corrupção desenvolve-se a partir de procedimentos lentos, opacos e imprevisíveis.

Não há dúvida de que excesso de burocracia, lentidão e opacidade são fatores de risco.
Exatamente. Ora, o que é que nós estamos a fazer, quer com a Lei do Tribunal de Contas, quer com os contratos públicos, quer com o regime dos licenciamentos? Em todos estes blocos de reforma do Estado, estamos a trazer rapidez, transparência e previsibilidade aos procedimentos, porque reduzimos drasticamente a oportunidade para a corrupção. O Tribunal de Contas é uma peça, é um bloco importantíssimo dentro deste edifício.

O Tribunal de Contas é responsável pela lentidão?
Nunca disse isso. Estou a dizer que é uma peça. Se tirar uma peça do seu relógio, ele cai. Essa é a única peça do seu relógio? Não. É um mecanismo complexo assente numa série de peças de relojoaria — no nosso caso, de relojoaria jurídica, o que nós estamos a fazer é ourivesaria jurídica. Uma destas peças não é  única, mas elas todas em conjunto põem o relógio a funcionar. É por isso que digo que um dia os cidadãos vão olhar para este relógio (ou para este edifício) e vão espantar-se e dizer que o país mudou.

Está a vender a sua narrativa. Mas, para já, isso não passa de um conjunto de intenções.
Não, não. As propostas estão a sair.

O Código dos Contratos Públicos e a Reforma do Tribunal de Contas, sim.  Mas, por exemplo, as simplificações administrativas, não. O país tem um problema grave de habitação…
E temos medidas apresentadas pelo Governo no sentido de desburocratização de processamentos.

Essas medidas ainda não estão a ver à luz do dia.
Estão, estão. Aprovámos e foi um sucesso…

Diga-me medidas concretas que estejam em vigor.
Digo já duas, três medidas concretas em relação à habitação e à construção. Um dos problemas da habitação é precisamente a lentidão do licenciamento. Os números de construção, em relação à década anterior, caíram drasticamente , justamente porque há grandes atrasos nos processos de licenciamento. Ora, aprovamos em Conselho de Ministros o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, depois de uma autorização legislativa do Parlamento. Está aprovado, e está agora com o Presidente da República, e há de sair, ser publicado e entrar em vigor.

Vamos ter menos tempo para um processo de licenciamento?
Num determinado caso, reduzimos os prazos de 200 dias para 70. E noutros casos, reduzimos para 50 dias. Uma das coisas que as pessoas mais queixavam era dos pareceres externos, que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) só dava a aparecer ao fim de um ano, que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) só dava a aparecer ao fim de dois anos. Fizemos uma reorganização do processo e os pareceres externos passam a ser dados todos na mesma altura: no início do processo. As entidades externas têm 20 dias para se pronunciarem ao mesmo tempo. E, se não se entenderem, vão para a conferência procedimental, e têm que se entender. Se alguém não se pronunciar, cala-se para sempre…

Com deferimento tácito.
Exato. Também temos deferimento tácito na decisão final de licenciamento, com o documento de entrada de instrução do processo a servir de título de construção. E depois temos outra coisa: a tecnologia. Isto não é uma ideia no ar, chama-se projeto Licencia e está na prevista na lei que aguarda promulgação.

O que é o projeto Licencia?
É um agregador com inteligência artificial que permite às pessoas licenciarem numa única porta de entrada todo o tipo de licenciamentos: de construção, ambiental, industrial. Vamos imaginar que há um industrial que quer construir uma fábrica num município X. Entra no portal e o portal dá-lhe todos os documentos que precisa de carregar para analisar o seu processo. Não lhe pede um único documento que esteja na posse do Estado. Estamos a implementar a interoperabilidade assente no princípio ‘só uma vez’ — todos os documentos que estejam na posse do Estado já estão automaticamente carregados na plataforma e as entidades públicas têm acesso a eles. A partir daí a plataforma vai gerir o licenciamento, vai remeter para a Câmara Municipal competente, para a APA, para o ICNF ou para outras entidades públicas que tenham de se pronunciar e depois devolve pela mesma via com tempos a contar, com os deferimentos tácitos…  portanto conseguimos agilizar.

O projeto Licencia já está em vigor?
Isto já está tudo em vigor… ou melhor, está agora a ser promulgado, a ser publicado, está aprovado em Conselho de Governo.

Em termos tecnológicos está tudo preparado?
Estamos a preparar tudo. Se quiser apontar aqui um horizonte temporal, até final deste ano nós temos isto a funcionar.

Estamos em abril, ainda temos alguns meses pela frente.
Roma e Pavia não se fizeram num dia.

“Não há pais europeu que tenha limiares para o ajuste direto tão esmagados como os nossos”

O Código dos Contratos Públicos sofre uma reforma significativa. Qual é o objetivo da subida dos limites do ajuste direto dos atuais 20 mil para 75 mil de euros, enquanto que a consulta prévia passa dos 75 mil para os 130 mil de euros?
A reforma do Código dos Contratos Públicos é muito mais do que o simples aumento dos limiares. É uma reforma profunda, que assenta em princípios de confiança e responsabilidade, simplificação e desburocratização. Eliminamos do processo três milhões de documentos que todos os anos eram entregues, que tinham que ser analisados, que tinham que ser recolhidos pelas empresas e pelos cidadãos e que deixam de ser necessários. Aumenta a qualidade do serviço público, o crescimento económico e pode ter um impacto de crescimento no PIB de cerca de 15%.

O Governo criou um novo procedimento muito mais flexível. Um particular pode oferecer um serviço ao Estado e sujeitar essa proposta a um concurso público. Flexibilizamos as partes mais formais do concurso público, acelerando o processo. Há uma série de aspetos fundamentais de simplificação, de desburocratização e de aceleração do processo.

Não podíamos rever o Código dos Contratos Públicos com esta profundidade sem revisitar os limiares [do ajuste direto e da consulta prévia], porque os limiares tinham sido revistos em 2018, antes da Covid, antes da crise inflacionária, antes da guerra. Não há nenhum país na Europa que tenha limiares tão esmagados como os nossos. O ajuste direto estava em 20 mil euros. Se forem atualizar ao valor da inflação, não andará muito longe dos valores que propomos. Todos os países estão a aumentar estes valores. Ainda agora a Itália, por exemplo, aumentou o ajuste direto para 60 ou 65 mil euros.

Há uma subida mais significativa no ajuste direto das empreitadas. Passamos do ajuste direto de 30 mil para 150 mil, o valor para o ajuste direto, e o de consulta prévia, de 150 mil para 1 milhão de euros. Qual a razão para esta diferença?
Estamos sujeitos a limites europeus devido às diretivas que enquadram a nossa atuação. Em Portugal, nos últimos anos, o que andámos a fazer foi a complicar a nossa vida. Eem vez de nos colarmos às diretivas europeias e aproveitarmos todo o espaço para poder exercer contratação pública, fizemos aquilo que se chama gold plating. Fomos complicar aquilo que já era complicado em Bruxelas.

É uma característica do nosso povo: gostamos de complicar. Particularmente os juristas.
Não me ponho de fora dessa crítica, mas cá está um jurista a tentar simplificar, veja bem a tarefa que tenho em mãos… (risos) Bruxelas complicou e Portugal complicou em cima de Bruxelas. Bruxelas agora anuncia que vai descomplicar, está em curso uma revisão das diretivas. O que nós dissemos a Bruxelas: nós não temos tempos para esperar e temos que começar já um processo de revisão e depois acompanhar lá mais à frente as alterações às diretivas que forem feitas.

As diretivas europeias permitem, no caso das empreitadas, a contratação pública simplificada até 5 milhões de euros. Estamos na qualificação prévia em 1 milhão de euros e no ajuste direto em 150 mil euros.

Em relação à reforma da Justiça Administrativa. Utilizando precisamente os seus argumentos de eficácia e de uma maior confiança dos titulares de cargos políticos e públicos, justifica-se impedir que as providências cautelares possam ser usadas para impedir a execução de decisões do Governo ou de autarquias?
Estamos agora num processo de revisão e este é um trabalho conjunto que estou a fazer com a sra. ministra da Justiça [Rita Alarcão Júdice]. É verdade que a Justiça Administrativa e Fiscal têm diversas dificuldades, até do ponto de vista estatístico.

E falamos muito disso no Justiça Cega.
Estamos a identificar aspetos de funcionamento dos tribunais que podem ser melhorados para reduzir os tempos de espera e também do ponto de vista processual. O nosso trabalho será muito cirúrgico e não quero agora adiantar as conclusões.

A hipótese de as providência cautelares deixarem de impedir a execução de obras está em cima da mesa? A sua narrativa assenta muito na eficácia. Tempo é dinheiro, não é?
O nosso trabalho será cirúrgico, não será uma alteração estrutural. Estamos a olhar para vários instrumentos, nomeadamente os recursos, o tipo de processo, além das providências cautelares. Queremos melhorar a eficiência e a celeridade dos processos.

Vivemos tempos estranhos para o jornalismo. Temos uma Entidade para a Transparência que faz com que exista cada vez menos acesso a informação relacionada com os rendimentos dos políticos. Temos uma Entidade das Contas dos partidos políticos que vai impedir que os jornalistas tenham acesso à identidade dos doadores dos partidos e das campanhas eleitorais. Pergunto ao ministro da Reforma do Estado: é assim que que conseguimos mais transparência na vida pública?
Tudo isso revela uma enorme complexidade do nosso sistema.

Ou nós é gostamos mesmo de complicar, como estávamos a falar há pouco?
Não sei, não sei, porque não tenho teorias da conspiração.

Não, não há aqui nenhuma teoria da conspiração. Como este tipo de decisões, há cada vez mais opacidade e menos transparência.
Mais importante do que pensar na medida A ou B, ou na decisão C ou D, desta ou daquela entidade, o que é importante é nós ‘descomplicarmos’, desburocratizarmos o sistema, porque só assim é que teremos um país mais transparente, mas também mais próspero e mais próximo dos cidadãos. E isso é o que todos desejamos. Portanto, a reforma do Estado também vai responder a todas essas dificuldades.

[Um beijo no primeiro encontro e três viagens em menos de três meses. Ao 85.º dia de relação, o aspirante a modelo matou o cronista social. “Os ficheiros do caso Carlos Castro”, o novo Podcast Plus do Observador, conta os bastidores nunca revelados da investigação a um crime brutal. Uma série em seis episódios, narrada pela atriz Joana Santos, com banda sonora original de Júlio Resende. Pode ouvir aqui, no site do Observador, o terceiro episódio e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E pode ouvir também aqui o primeiro episódio e aqui o segundo]