O diploma da prestação social única, previsto no PRR, está em circuito legislativo, garante Maria do Rosário Palma Ramalho, sinalizando esperar que da parte do governo “se resolva rapidamente”, embora acusando o anterior governo socialista de nada ter feito apesar de ter inscrito o marco no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Depois “os tempos da Assembleia da República são os tempos da AR”, mas acredita que “todos os partidos estarão em acordo em acelerar o projeto”, sob pena de se perder dinheiro do PRR por ser um marco aí incluído. É um marco ao qual estará ligado um pagamento de cerca de 500 milhões de euros.
A ministra do Trabalho ataca o PS porque foi uma reforma inscrita pelo governo socialista no PRR, e que este governo “herdou”, mas que “não estava absolutamente nada feito”, salientando ser um “diploma altamente complexo do ponto de vista técnico”.
O Ministério já tinha indicado ao Expresso esperar concluir o processo legislativo a tempo de não perder 500 milhões do PRR. Ao semanário o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já tinha garantido que a legislação está para sair “em breve” e que os sistemas, incluindo o informático, estão preparados para as alterações exigidas.
Também esta semana, ao Eco, o presidente da Estrutura de Missão do PRR, Fernando Alfaiate, tinha indicado que há um trabalho “contínuo quer com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, quer com a Comissão Europeia, que nos solicitou um calendário para acompanhamento destas reformas [prestação social única, mas também na gestão orçamental e licenciamento de renováveis]. O que está previsto é, durante este mês, existir uma primeira versão para que possamos também avaliar em conjunto face àquilo que está descrito para esse marco e ver se o diploma legal corresponde exatamente àquilo que está previsto”. O prazo deverá ser cumprido, indicou Filipa Lima, secretária de Estado, mais à frente na audição.
A Prestação Social Única pretende substituir “um conjunto relevante de prestações sociais do regime não contributivo”, salienta a ministra no Parlamento, onde está em audição regimental. A secretária de Estado Adjunta e do Trabalho, Filipa Lima, concretizou que serão 13 as prestações de assistência solidariedade que serão integradas. O RSI (rendimento social de inserção) será uma delas, mas não será integrado o CSI (Complemento Solidário para Idosos).
Revelou que no âmbito desta prestação será feita uma reforma para incluir uma componente de incentivo ao trabalho, para que um aumento por via do rendimento não conduza perda automática do rendimento que obtinha com apoio, algo que já estava no programa do Governo.
Também garante que será integrada uma componente de atividades de solidariedade social, associando deveres de contrapartidas aplicável aos beneficiários que estejam em idade ativa. Haverá normas de transição, garante.
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