Mesmo sem acordo na concertação social, o Presidente da República não vai anunciar qualquer decisão sobre a legislação laboral enquanto o processo estiver a decorrer no Parlamento. António José Seguro, sabe o Observador, só faria esse pré-aviso de veto se existisse uma proposta que violentasse completamente direitos que considera essenciais, o que acha não ser o caso.

Apesar de ter garantido na campanha que não promulgaria o pacote sem acordo na concertação social — e de ter dito recentemente que seria “coerente” com essa mesma promessa —, Seguro tem vindo publicamente a abrir brechas nessa ideia de que não promulgará a lei se esta não tiver o acordo da UGT. Por outras palavras: o veto não é visto como uma inevitabilidade em Belém.

Isto pode surpreender os restantes fatores da equação. O PS, por exemplo, está a jogar com a posição do Presidente como se estivesse fechada. O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, até sugeriu que, sem acordo na concertação social, os socialistas não venham a participar no processo parlamentar por estar condenado à partida por Seguro.

“Se a UGT ficar de fora, por tudo aquilo que temos vindo a ouvir, o decreto da Assembleia da República será vetado. O Presidente da República já disse que sem acordo da UGT não promulga”, disse Brilhante Dias, em entrevista ao Observador, no programa Vichyssoise. O líder da bancada socialista reforçou ainda que o PS “conhece a posição, que não é uma posição de ontem, é uma posição assumida na campanha eleitoral, do Presidente da República quanto ao desenlace deste processo caso não haja acordo”.

Não será assim tão claro. Durante a campanha eleitoral, António José Seguro disse repetidamente que vetaria o diploma se este não contasse com o acordo da UGT e uma aproximação às reivindicações dos trabalhadores. Fê-lo antes e depois da primeira volta. A 23 de janeiro, já depois de ter passado à fase decisiva, Seguro reiterou que não promulgaria a lei sem que houvesse acordo, dando dois argumentos principais: “Primeiro, não fez parte a proposta eleitoral dos partidos que estão hoje no lugar. Segundo, não houve acordo na concertação social”.

Na mesma ocasião, num encontro organizado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, o então candidato e já vencedor da primeira volta lembrou que a concertação social era “fundamental nas sociedades modernas para criar previsibilidade e estabilidade”, acrescentado que as alterações às regras não deviam ter “marcas ideológicas“.

Mais tarde, no debate decisivo com André Ventura, em que um dos moderadores questionou diretamente António José Seguro sobre se estaria mais perto de promulgar o diploma caso houvesse acordo entre Governo e UGT, o então candidato presidencial respondeu taxativamente: “Sim, claro.”

Em abril, durante a Presidência Aberta, e já depois da UGT ter rejeitado uma primeira vez o acordo com o Governo, António José Seguro garantiu que seria “sempre coerente com as declarações” que fez durante a corrida eleitoral a duas voltas. Ora, isso seria, à partida, suficiente para manter a ideia de que, sem acordo entre Executivo e central sindical, a decisão do novo Presidente da República estava tomada: o chumbo. Mas, afinal, havia nuances. Nesse mesmo momento, António José Seguro tentou contrariar essa posição tão definitiva.

Como o Observador escreveu nessa altura, assim que terminou as declarações que fizera à margem de uma visita a um quartel de bombeiros, o Presidente da República abordou os jornalistas para pedir que fossem ver bem todas as declarações que fez durante a campanha relativamente às condições que teriam de estar reunidas para a promulgação. E que a coerência a que se referia era relativamente a “todas” as declarações que foi fazendo, o que implica compreender que a primeira proposta apresentada pelo Governo (e que Seguro considerava inaceitável) é muito diferente da que está hoje em cima da mesa.

As brechas que Seguro abre na decisão do previsível veto

Se a questão do Presidente da República não disse respeito às medidas concretas da legislação laboral, mas ao simples facto de haver ou não acordo na concertação, toda a discussão parlamentar seria, de facto, inútil. Mas, ao contrário do que sugere o PS, o Chefe de Estado vai querer analisar todos os pontos a lei antes de tomar uma decisão, o que significa que o que lá estiver terá influência nessa ponderação. As alterações que vierem a ser, ou já foram, introduzias e a aritmética parlamentar que porventura aprove a reforma laboral serão tidas em conta na decisão presidencial.

Tudo somado, a decisão de António José Seguro, sabe o Observador, não está 100% fechada. No fim de semana, a partir de Madrid, onde abriu uma exceção à regra de não falar sobre temas nacionais, o Presidente fez questão de dizer publicamente através da comunicação social que acompanhou a visita que só tomará uma decisão final depois de ter o documento final — já alterado e aprovado pelo Parlamento — nas mãos.

“O Presidente da República respeita os tempos, os da concertação social e os do Parlamento. E há-de haver uma altura em que o decreto chega a Belém. Aí será o tempo de parceiros sociais e Assembleia da República respeitarem o Presidente da República”, disse o chefe de Estado. Logo de seguida fez até uma graça: “E há uma coisa que lhes vou dizer… [pausa dramática] Não vou dizer!” E sorriu. Ficou para todos claro que quer mesmo manter a dúvida.

Apesar dos protestos do PS e da UGT, que se têm queixado da pressão que o Presidente está a exercer nos bastidores, António José Seguro continua empenhado em que exista acordo entre Governo, patrões e UGT. Ao mesmo tempo, tem tentado diminuir a tensão com que todo o processo negocial tem sido conduzido. Esta quarta-feira, dia em recebeu os parceiros sociais e véspera da reunião decisiva da UGT, Seguro tentou dissociar uma e outra coisa.

De resto, o Presidente da República esforçou-se por dizer que queria falar com esses agentes “sobre o conjunto da atividade económica” e, por exemplo, “o impacto que a introdução da inteligência artificial e a robótica pode ter na proteção e criação de emprego no nosso país”. “Se me perguntam: mas não falarão também sobre o processo que está a decorrer relativo à legislação laboral? Com certeza. O Presidente ouve todos e tudo”, atalhou Seguro.

Governo evita choque com Belém

A legislação laboral terá sido, aliás, um dos temas da reunião de terça-feira, com o primeiro-ministro a justificar todos os esforços. Os números passados ao chefe de Estado não terão sido diferentes daqueles que Luís Montenegro mostrou na segunda-feira numa reunião que juntou, na sede do PSD, em Lisboa, elementos dos  Trabalhadores Social-Democratas (TSD), sindicatos e federações não tão alinhados com a atual direção da UGT.

O Executivo de Luís Montenegro tem evitado o choque com o chefe de Estado nesta matéria. Questionado sobre as declarações de Seguro durante campanha, o primeiro-ministro disse não desconhecer “aquilo que são as posições que o Presidente da República já manifestou”. “Saberemos interpretá-las e levá-las em consideração”, prometeu Montenegro.

O primeiro-ministro também parece já ter tido garantias do Presidente da República de que uma intervenção mais direta e pública de Seguro só ocorrerá no momento em que o diploma chegar em Belém. “Nós estamos num processo negocial com os parceiros sociais. Vamos terminar em breve. Depois, o Governo tomará uma decisão final sobre a proposta a enviar ao Parlamento e depois o Parlamento decidirá. O Presidente da República terá a sua intervenção no procedimento legislativo mais à frente”, disse Montenegro.

Também o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, em ocasiões em que foi questionado no Parlamento sobre uma eventual insistência na reforma laboral perante a ameaça do veto presidencial, deixou sempre claro que o partido respeitará sempre as decisões do Presidente da República, evitando, a todo o custo, um conflito entre órgãos de soberania.

[Um beijo no primeiro encontro e três viagens em menos de três meses. Ao 85.º dia de relação, o aspirante a modelo matou o cronista social. “Os ficheiros do caso Carlos Castro”, o novo Podcast Plus do Observador, conta os bastidores nunca revelados da investigação a um crime brutal. Uma série em seis episódios, narrada pela atriz Joana Santos, com banda sonora original de Júlio Resende. Pode ouvir aqui, no site do Observador, o terceiro episódio e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E pode ouvir também aqui o primeiro episódio e aqui o segundo]