1. Já se sabia. O governo vai rever as competências do Tribunal de Contas (TC). O argumento é velho. Trata-se da eficiência.
O que o governo pretende, ao que se sabe, é, por um lado, acabar com a figura do visto prévio para certas despesas, designadamente as decorrentes de contratos de empreitada e de aquisição de bens e serviços celebrados com os particulares e, por outro lado, eliminar ou reduzir muito a responsabilidade financeira dos agentes da Administração que realizarem despesas sem os necessários requisitos e que os coloca na situação de terem de reembolsar os valores gastos a mais, entre outras consequências. De uma cajadada mata dois coelhos: facilita a celebração de contratos e põe os agentes a salvo de responsabilidades.
Toda a gente percebe o que o governo quer e toda a gente percebe a que interesses instalados cede, públicos e privados.
2. Aparecem uns comissários do governo a dizer que o visto prévio não se justifica porque em vários países europeus já foi abolido, que os coitados dos agentes, incomodados por eventualmente incorrerem em responsabilidade financeira, imagine-se, têm medo de actuar o que os leva a perderem boas oportunidades e outras desculpas de mau pagador. A paz doméstica deles está em primeiro lugar. Insiste-se em que a diminuição das competências do TC «agiliza» o giro da economia e outras enormidades. Nada disto colhe. Se fosse vivo o saudoso prof. António de Sousa Franco, que tanto lutou pelo reforço das competências do TC, o governo não sairia bem desta ousadia.
3. Abolir o visto prévio só faria sentido se existissem os meios necessários para controlar eficaz e rapidamente as despesas já feitas. Ora, estes meios não existem nem existirão. O governo não tem nem terá o menor interesse em dotar o TC dos meios necessários ao controlo a posteriori. Tais meios passam pela disponibilização de numeroso pessoal técnico especializado na avaliação do mérito dos resultados económicos das despesas efectuadas o que transformaria o TC numa entidade capacitada sobretudo para o juízo económico em vez de para o controlo da legalidade. São coisas completamente diferentes. Estas competências já existem e estão afectas à 2ª secção do TC mas ainda não são a regra. Passariam a ser. O TC deixaria de ser um tribunal e passaria a ser uma entidade vocacionada para a avaliação financeira. Só que isto implicaria uma profunda remodelação do TC no aspecto orgânico e no funcional: mais técnicos, mais instalações, mais know-how, contratos com empresas privadas de auditoria, etc… E sem esquecer obviamente a criação de instrumentos eficazes para censurar a incompetência e a falta de lisura dos comissários políticos do governo nas empresas públicas, o que o levaria certamente a pensar duas vezes antes de nomear os amigalhaços do costume para o sector empresarial do Estado. É muito mais fácil abolir o visto prévio.
Em suma: acabar com aos controlos a priori só faria sentido se o TC fosse habilitado para muito mais intensos controlos a posteriori. Claro que não é isso que vai acontecer. Sem capacidade para fazer directamente ou encomendar a empresas privadas auditorias rápidas e completas aos pressupostos e resultados dos contratos celebrados com o sector público a gestão dos recursos do estado fica ao Deus-dará. Nada me impede de pensar que é isso mesmo que o governo quer. Se não é, parece e em política…
4. Muito preocupante é a supressão ou, pelo menos, a diminuição da responsabilidade financeira dos agentes administrativos. É uma carta branca para o desleixo e para a prevaricação. Os responsáveis estão de parabéns. Com um governo tão amigo como este podem dormir descansados. O regime jurídico da responsabilidade financeira nunca foi muito claro no nosso país e a sua aplicação prática quase nula, a não ser em casos contados de manifesta e irremissível gravidade. Mas em vez de a clarificar o governo quer suprimi-la. Vai no bom caminho. Vamos embora, rapaziada. Agora é que compensa ser nomeado pelo governo para cargos de responsabilidade nas empresas do Estado e até no sector administrativo. Vai ser um regabofe.