Existem decisões políticas que, por muito que pareçam reformas, materializam-se em convites. Convites discretos, camuflados em linguagem técnica, ornados a modernização administrativa, traduzindo-se abertura de portas que deviam permanecer enceradas, sendo a recente proposta do Governo a respeito da contratação pública um desses casos.

De acordo com o executivo, a intenção passa pelo agilizar de processos, redução burocrática e alinhamento de Portugal com os limiares permitidos pela UE. Na teoria, parece sensato. Porém, no sentido prático, o que se propõe é aumentar exponencialmente o valor dos contratos que podem ser adjudicados sem contratos públicos.

Para que melhor se entendam, os ajustes diretos de bens e serviços passam 20 mil euros para 75 mil euros e, por sua vez, os concernentes com empreitadas catapultam de 30 mil euros para 150 mil euros.

Os procedimentos de consulta prévia, onde apenas algumas entidades são convidadas a apresentar proposta (em regra 3), também veem os seus limites subir significativamente.

Não existe qualquer dúvida que estamos perante uma simplificação no uso de verbas públicas, no entanto, fica claro que se poderá adjudicar muito mais dinheiro público sem a abertura dos procedimentos à concorrência.

Parece ser entendimento do governo que os limites atuais se encontram “desajustados da realidade económica”.

Tal pode até ser verdade. Sendo também verdade que a contratação pública é um dos terrenos mais sensíveis à corrupção, ao favoritismo e às redes de influência, o que se comprova pelos casos que a comunicação social todas as semanas noticiam.

Quando se aumenta a margem para ajustes diretos, aumenta-se inevitavelmente a margem para escolher quem recebe o contrato. E quando essa escolha deixa de passar por concursos públicos, abre-se espaço para aquilo que em Portugal todos conhecemos demasiado bem: adjudicações frequentes aos mesmos operadores económicos, relações de proximidade e uma promiscuidade difícil de escrutinar.

Entrando aqui entra uma questão essencial que raramente acompanha estas reformas: a responsabilidade individual de quem decide.

Quanto maior é a margem de decisão de um dirigente público, maior deveria ser também o nível de escrutínio sobre os seus atos.

A gestão de dinheiro público não pode depender apenas da confiança na boa fé dos decisores. Exige mecanismos claros de fiscalização, rastreabilidade das decisões e responsabilização efetiva quando algo corre mal.

Como se isto não bastasse, esta mudança surge acompanhada de outra alteração igualmente preocupante, relacionada com a forma como os contratos passam a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas. O Governo quer isentar de fiscalização prévia contratos até 10 milhões de euros, quando a anterior norma estabelecia o respetivo limite a 750 mil euros.

E, curiosamente, tudo isto surge simultaneamente à brilhante ideia de tornar secretos os donativos a partidos políticos.

Separadamente, cada uma destas medidas pode ser defendida com argumentos técnicos. Em conjunto, porém, desenham um padrão preocupante: menos transparência, menos controlo e mais espaço para decisões tomadas longe do olhar público.

O problema não é somente jurídico, como também cultura. O nosso país tem um longo histórico de relações pouco saudáveis entre política, negócios e poder local.

Por isso, quando se ouve falar em simplificação da contratação pública, convém questionar a quem são os beneficiários de tal mecanismo. Para a maioria dos portugueses, apenas fica claro que tal se consubstancia numa espécie de bar aberto do estado.

E como em qualquer bar aberto, há sempre quem saiba chegar primeiro ao balcão. Perguntem à Spinumviva.