Passado pouco mais de um ano, Luís Neves voltou ao Parlamento “com outras vestes”, mas com a promessa que não é “como o camaleão” quando o assunto é mudar de opinião. Palavra dada, palavra honrada: se há um ano disse que não havia relação entre criminalidade e imigração — distinguindo imigrantes de estrangeiros —, voltou a fazer o mesmo esta terça-feira na Sala do Senado. Confrontado, pela primeira vez, pelos deputados enquanto ministro da Administração Interna, prometeu voltar à mesa de negociações com PSP e GNR, disse querer mais polícias nas ruas, assumiu que já expulsou vários membros da PSP e da GNR e defendeu a necessidade de legalizar os imigrantes.

“É vital ter um documento, legalizar as pessoas, saber onde estão, quem são e onde moram”, posição que facilita não só a “integração” dos imigrantes como o trabalho operacional das forças de segurança, disse o ministro que ao longo das seis horas de audição, durante as quais não só nunca despiu a farda de polícia como recordou várias vezes o seu longo passado na PJ para suportar as respostas.

Com bastantes elogios aos polícias, que só não fazem mais, segundo Luís Neves, porque o Estado não consegue dar mais meios, defendeu que o lugar das forças de segurança é na rua e que as tarefas administrativas podem ser cumpridas por outras pessoas, libertando os elementos com formação policial para o contacto com a população, onde podem fazer a diferença.

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Nesse contacto, reiterou, devem ser respeitados todos os princípios legais, mantendo sempre uma relação de respeito e proximidade entre polícias e cidadãos, sem que se ultrapassem os limites, como aconteceu no caso das suspeitas de violência policial e torturas na esquadra do Rato, em Lisboa. Para esses desvios, como já tinha dito no seu primeiro evento público como ministro, promete ser “inflexível” e anunciou que, desde que assumiu funções, já assinou “inúmeros despachos”, alguns com “muitos anos”, de “expulsão de membros das forças de segurança”.

Além de ter sido questionado, na tarde desta terça-feira, ao abrigo do estabelecido pelo Regimento da Assembleia da República — os ministros estão obrigados a comparecer no Parlamento, pelo menos, quatro vezes por cada sessão legislativa —, o ex-diretor da PJ foi ouvido por três temas distintos, a pedido do PS, do BE e do PSD. Tirando o pedido mais recente, feito pelos sociais-democratas, os restantes são tão antigos que ainda foram dirigidos à “Senhora ministra da Administração Interna”, como se lê no requerimento apresentado pelo grupo parlamentar dos socialistas, em julho.

O PS queria que o ministério abordasse as recomendações feitas pela Provedoria de Justiça, na sequência das queixas apresentadas à operação policial realizada na Rua do Benformoso. Também os socialistas, tal como o Bloco de Esquerda, apresentaram requerimentos dirigidos, ainda, à ministra sobre a acusação dirigida a vários agentes acusados de vários crimes, como tortura, sequestro agravado, violação e ofensa à integridade física.

O requerimento do PSD foi apresentado mais recentemente, a 23 de março, e dizia respeito ao “recente incidente ocorrido durante a Marcha pela Vida”. Na intervenção desta terça-feira, condenou os extremismos vindos da esquerda e da direita.

Quase mil polícias em “pré-aposentação”, mas com garantia de substituição

A audição do ministro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias começou com pouco atraso. Luís Neves chegou à hora marcada à Sala do Senado, na Assembleia da República, mas ainda aproveitou para cumprimentar alguns dos deputados de diferentes partidos antes de se sentar. “É um gosto estar aqui nesta casa”, começou por dizer, lembrando a passagem pela casa da democracia, há cerca de um ano, com “outras vestes”.

A seu lado, enquanto respondia às perguntas, tinha os secretários de estado do ministério que transitaram da equipa liderada por Maria Lúcia Amaral — Paulo Simões Ribeiro (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna), Telmo Correia (Secretário de Estado e da Administração Interna) e Rui Rocha (Secretário de Estado da Proteção Civil).

Luís Neves reservou para a intervenção inicial, de 15 minutos, algumas revelações de várias medidas orquestradas pelo Governo, com o compromisso de “melhorar as condições” das forças de segurança. “Não há segurança sem profissionais valorizados”, defendeu, lembrando uma negociação (sobre o suplemento de risco) que já começou com Margarida Blasco e que resultou em aumentos para a PSP e GNR.

Nesse sentido, deixou uma promessa: “Iremos brevemente sentar-nos à mesa das negociações com estruturas representativas” — isto é, com associações da GNR e sindicatos da PSP.  Para já, garantiu que ainda este ano, “com base numa proposta da Direção Nacional da PSP”, foi autorizada a “passagem à pré-aposentação de cerca de 900 polícias”.

Mas essa saída de quase mil agentes não deverá comprometer o número de polícias, uma vez que o Governo prevê conseguir ter “um saldo positivo, pela primeira vez em mais de década e meia, entre entradas e saídas”, que será possível porque, também “pela primeira vez desde 2015”, a PSP terá dois cursos de formação de agentes no mesmo ano. A 29 de maio, terminarão o curso cerca de 600 novos agentes. Já no final de dezembro, outros cerca de 800 concluirão o segundo curso de agentes, revelou o ministro.

Os deputados cobraram a Luís Neves as declarações que chegou a fazer como diretor da PJ, quando defendeu a melhoria das condições dos polícias e militares. Agora que o ministro tem as armas a seu dispor, querem que passe das palavras (ou da “propaganda”, como lhe chamou o deputado do Chega Pedro Pinto) aos atos.

O ministro lembrou que tem “um currículo de mais de 30 anos de fazedor”, na primeira de várias vezes que fez questão de recordar o seu passado na PJ. “Valorizar PSP e GNR é essencial para garantir resposta essencial” à população, acrescentou, destacando a reputação de Portugal como um País “estável e seguro”, o que constitui uma “vantagem estratégica”.

Sobre a reorganização das forças de segurança, Luís Neves não deixou de olhar para as polícias municipais, sobretudo as de Lisboa e Porto, que têm regimes especiais — ao contrário do que acontece no resto do País, nestas duas cidades são compostas inteiramente por agentes da PSP. Mas isso pode deixar de acontecer.

Em resposta à deputada Paula Santos, do PCP, Luís Neves anteviu que “no futuro” essas polícias municipais podem deixar de receber agentes da PSP. “Já falei com ambos [os autarcas — Carlos Moedas (Lisboa) e Pedro Duarte (Porto)] a este propósito. Talvez num futuro sejam eles a recrutar as próprias estruturas”, disse.

Em fevereiro, a anterior ministra decidiu autorizar a passagem de mais de 170 agentes da PSP para as polícias municipais de Lisboa e Porto. Os concursos preveem a colocação de 100 agentes em Lisboa (o número exato solicitado pelo autarca de Lisboa), e de 72 no Porto (o autarca tinha pedido uma centena de polícias). “Penso maduramente que no futuro, o exclusivo de dar meios da PSP à Polícia Municipal tenha um fim”, rematou, acrescentando que no Porto já foram pedidos 80 agentes.

“Estamos a trabalhar num melhor modelo de gestão de recursos disponíveis no sistema de segurança. Solicitei à PSP um levantamento de todos os polícias que estão em funções administrativas para (…) substituir a médio prazo por elementos não policiais”. Na Área Metropolitana de Lisboa disse estar em curso um plano especial de reorganização da PSP “com o objetivo de retirar mais polícias para funções de patrulhamento e proximidade nas ruas”.

Sem perder a liberdade como ministro, Luís Neves insiste: “não há relação entre criminalidade e imigração”

Quase todos os deputados que colocaram questões ao ministro da Administração Interna só o fizeram depois de deixarem sentidos elogios ao percurso do antigo Diretor Nacional da PJ. Isabel Moreira, do PS, destacou mesmo a “forma como foi sempre isento e alheio às ondas dos tempos, inflamadas por discursos anti-imigrantes sobre criminalidade. Foi sempre elucidativo”. Por isso mesmo, a deputada procurou saber se o ministro Luís Neves concordará com o Luís Neves Diretor da PJ. “Vai assumir uma posição firme contra a exploração da política do medo e da xenofobia?”.

O novo governante foi peremptório. “Não sou como o camaleão, os princípios e os valores que sempre me nortearam manter-se-ão imutáveis. Em matéria de respeito por todo o ser humano serei absolutamente inflexível. Desde que assumi funções, quando fui convidado, mantenho a minha liberdade de, em todos os momentos, poder dizer quais os valores em que acredito”.

Desta forma, e olhando para os comentários que fez há um ano na mesma comissão, voltou a recordar que “não há relação entre criminalidade e imigração”. Baseado nos dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sobre a população reclusa, reiterou que Portugal tem “muita gente presa que é estrangeira e não é imigrante”, tal e qual como havia dito nessa audição.

Sobretudo no tráfico de droga, destacou, há muitas pessoas “pobres” contratadas para trazer droga para Portugal, com a promessa de ganharem “quatro ou cinco mil euros”, mas acabando detidos, o que contribuiu para aumentar os números de presos estrangeiros, respondeu ao deputado do PSD António Rodrigues.

Luís Neves assume “ensinamentos” com operação no Benformoso e contraria Maria Lúcia Amaral sobre “cultura de violência na PSP”

Antes de responder às questões dos deputados sobre os vários requerimentos apresentados, o ministro da Administração Interna anunciou que desde que tomou posse, a 23 de fevereiro, já assinou “inúmeros” despachos de expulsão de membros da PSP e da GNR.

“Quaisquer comportamentos da natureza daqueles que o senhor deputado aqui acabou de transmitir são absolutamente intoleráveis e eu serei muito firme na tomada de decisão relativamente a essas atitudes”, respondeu a Paulo Muacho, deputado do Livre, que mencionou a violência policial denunciada no relatório da Amnistia Internacional divulgado esta terça-feira.

“Quero dizer-lhe que desde que cheguei já assinei inúmeros despachos, alguns com muitos anos, de expulsão de membros das forças de segurança. (…) Do ponto de vista da tutela política, serei absolutamente inflexível com comportamentos dolosos”.

A violência policial foi um dos temas que acabou por marcar a audição do ex-PJ, tendo em conta que três requerimentos visavam dois temas como a operação policial na rua do Benformoso, em Lisboa, e a violência cometida por agentes da PSP a pessoas detidas dentro da esquadra do Rato, também na capital.

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O requerimento sobre a operação policial que decorreu em dezembro de 2024, quando ainda era ministra da Administração Interna Margarida Blasco, menciona as “falhas” identificadas pela Provedoria da Justiça que, quando aconteceu a operação da PSP, era liderada por Maria Lúcia Amaral — que entretanto passou pelo ministério agora nas mãos de Luís Neves.

Sendo conhecidas as visões das anteriores ministras sobre o caso, Eva Cruzeiro, do PS, questionou o novo ministro: “Qual a posição sobre este episódio?”. Luís Neves explicou que foram cumpridos os deveres da polícia nessa operação. Mais tarde, confrontado várias vezes pelo deputado Ricardo Reis, do Chega, admitiu que a operação poderia ser feita, novamente, de outra forma.

“Há aqui ensinamentos que se retira. Eu estou absolutamente convencido que hoje essa operação podia ser feita na mesma, mas eventualmente de forma diferente”. “É sempre de constranger quem está encostado à parede da forma que estava”, acrescentou. Reforçou que as recomendações da Provedoria da Justiça e da Inspeção-Geral da Administração Interna sobre esta operação foram “acatadas”.

Como os temas em discussão eram tão antigos — numa pasta que teve três donos em pouco tempo — mas só agora chegaram ao Parlamento (e esta terça-feira chegou a discutir-se novo adiamento devido à demora dos trabalhos), o ministro foi várias vezes confrontado com posições antigas das anteriores ministras que passaram pela Administração Interna.

Rui Rocha, da IL, recordou as palavras de Maria Lúcia Amaral sobre o caso das agressões na Esquadra do Rato. “Há uma espécie de cultura de violência sobretudo em escalões mais jovens, em escalões dos jovens agentes, como em todos os jovens”, disse a antiga ministra.

“Não subscrevo essa afirmação”, respondeu o atual ministro, lembrando ser a pessoa “nesta sala [do Senado]” que “melhor conhece as forças policiais”. Destacou, também, o trabalho “titânico” no recrutamento, despistagem, formação e fiscalização para afastar polícias com comportamentos desviantes. Lembrou, nesse seguimento, que no caso das torturas na Esquadra do Rato foi a própria direção da PSP que detetou o caso.

Segundo o governante, os polícias estão a fazer “um grande trabalho na esfera do recrutamento, do ponto de vista da análise psicológica”, existe “uma campanha absolutamente dinâmica” nas escolas das forças de segurança para que o outro seja respeitado “independentemente das condições” e formações nas áreas de policiamento e direitos.

Todavia, e ainda de olhos nos casos desviantes, o ministro revelou ter dado “instruções” para acelerar as ações disciplinares contra os polícias. “Forneci instruções ao inspetor-geral e a todos para que a ação disciplinar possa ser exercida no mais curto espaço de tempo possível porque estes comportamentos têm que ser extirpados da nossa atividade”.

Esse trabalho, confessou, está a ser comprometido pela “dificuldade imensa” que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem em recrutar pessoas, sobretudo magistrados. “Uma das primeiras ações que tive, porque estamos com um défice relativamente a juristas, foi procurar encontrar processos, alguns deles muito antigos, e com problemas de prescrição, de tudo o que é expulsões por comportamentos indignos nas forças. Eu devo ter assinado algumas dezenas de propostas de expulsão e estamos a falar de coisas muito antigas”.

Para o ministro, é “absolutamente inconcebível” que polícias que “violaram de uma forma grosseira e grave a lei” continuem de serviço.

Luís Neves deixou a garantia que não será o poder político a influenciar a atividade policia. Como, assumiu, acontecia quando era diretor da PJ. “Nunca nos sentimos pressionados para fazer esta ou aquela ação” no âmbito da campanha Portugal Sempre Seguro, no seguimento da qual participou em várias reuniões.

“Não há terrorismos bons ou maus”. À boleia da Marcha pela Vida, MAI recusa classificar Antifa como terrorista

Sem revelar nenhuma novidade, respeitando os tempos da investigação que agora decorre, Luís Neves falou sobre o que aconteceu na Marcha Pela Vida para recordar que “não há terrorismos bons ou maus — só pelo facto de haver terrorismo já é mau”. Antes, o deputado Ricardo Reis questionou se o ministro não considera a Antifa uma organização terrorista, associando o movimento ao designer e militante do PS (agora suspenso) detido pela PJ.

“O senhor é capaz de ter alguma informação que eu não tenho”, começou por dizer o ex-PJ. Depois, sobre a Antifa, respondeu: “Não, não é. Não há em nenhum fórum na Europa ou nas Nações Unidas algum documento que permita considerar esta estrutura terrorista”.

Perante a indignação do deputado, o ministro lembrou que “para cometer um ato terrorista não é preciso estar num grupo” e que, mesmo estando inserido num grupo, não é por um elemento isolado cometer um ato terrorista que passa a estar inserido numa organização terrorista.

“É um ataque à liberdade de expressão, é um ato terrível. Não posso comentar mais porque desconheço o que se passa, é uma questão judicial”, disse apenas Luís Neves, lembrando que antes já tinha condenado o ataque. “É a execução de um crime de ódio. Na minha opinião e vou dá-la porque fui diretor de uma unidade contraterrorismo quase 12 anos e fui diretor nacional de uma polícia que investiga estes crimes, poderemos estar perante um crime de natureza terrorista”, havia dito poucos dias depois do ataque.

António Rodrigues, do PSD (partido que apresentou o requerimento sobre este tema), pediu explicações ao Governo sobre este “ato criminoso, porventura terrorista” e ouviu o ministro, que já recebeu os organizadores da marcha, responder que o Estado olhará para estas manifestações “de forma mais atenta”. “Serei implacável com estes comportamentos. A investigação está a procurar perceber se há mais gente envolvida”.

Suportado tanto pelo RASI como pelo relatório sobre terrorismo da Europol, Luís Neves apontou os atentados jihadistas e de extrema-direita com as principais preocupações terroristas, lembrando o atentado cometido pelo radical Anders Breivik, na Noruega, em 2011. O TE-SAT, o documento da União Europeia que reúne as tendências terroristas registadas todos os anos, revela que em 2024 foram detidas 289 pessoas por motivações jihadistas e 47 associadas à extrema-direita.

Sobre Nelson Vassalo, disse apenas que o detido “será responsabilizado pelos atos que cometeu”.

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1300 militares na reativada Brigada de Trânsito e investimento em armas para as forças de segurança

Se na intervenção inicial Luís Neves já tinha destacado, mais uma vez, o foco do Governo em combater e diminuir os números da sinistralidade rodoviária, o ministro também respondeu às dúvidas do deputado da IL Rui Rocha sobre se a recuperada Brigada de Trânsito (BT) da GNR terá os mesmos 1 300 elementos que a GNR tem, de momento, afetos à divisão de trânsito.

“Na fase inicial vão ser mais ou menos os mesmos”, disse o ministro. “O que está em causa é um comando único que permite do ponto de vista da hierarquia e da disciplina ter uma visão unificada”, acrescentou, lembrando que a extinção da BT, em 2007, durante o Governo de José Sócrates, levou à perda de um elemento fundamental na “fiscalização contínua, especializada e orientada para o risco”.

“O que pretendemos é definitivamente recuperar essa capacidade. A eficácia é a uniformidade e o controlo operacional do serviço de trânsito exigem uma estrutura de comando muito firme, clara e especializada e unificada, sem nunca pôr em causa nesta temática as competências que nas esferas urbanas a Polícia de Segurança Pública tem”, acrescentou.

O deputado Paulo Muacho, do Livre, frisou que apesar do investimento do ministério nesta fiscalização e nos radares em autoestradas, Portugal tem um número elevado de mortalidade urbana — é, aliás, o País da União Europeia com maior perfil de mortalidade urbana. “Vamos criar um grupo de trabalho nos próximos dias em que auscultaremos as pessoas mais sabedoras nesta temática”, respondeu Luís Neves.

Destacou que o ministério terá um “relatório final” para o “novo código de Estrada” muito “em breve”. O Executivo quer “impedir prescrições”, “alargar critérios de cassação de cartas” e “agravar penalizações”.

Os incêndios não passaram ao lado da intervenção do ministro, com a promessa, para “os próximos dias”, de anúncios sobre o SIRESP — com novidades sobre o financiamento, o aumento das “estações transitórias” e a aposta em “mais torres de campanha e mais comunicação por satélite”. “Procuraremos chegar ao núcleo mais próximo [da população], as juntas de freguesia, para cada uma ter ligações de dados mais resistentes”.

Luís Neves destacou ainda os progressos feitos em matéria judicial sobre os detidos por fogo posto. “Temos que ter aqui o respeito total pela separação de poderes, mas é evidente: no ano passado, 50% dos detidos por incendiarismo, pela primeira vez na história, ficaram em preventiva. É um trabalho inédito, que foi conseguido pela sensibilização de estruturas policias, da PJ, junto das magistraturas”, explicou, em resposta a António Rodrigues, do PSD.

O ministro deixou claro que a conclusão das obras para criar mais ‘boxes’ no Aeroporto de Lisboa permitirá uma melhoria das longas filas que se vão repetindo. “Filas [nos aeroportos] deixarão de ser uma gravidade”.

O investimento não se fica pelos aeroportos. O Governo está a comprar mais tasers (1538, no valor de cinco milhões e 300 mil euros). “Se um elemento da GNR e da PSP tiver estes instrumentos — gás pimenta, bastão, taser, bodycam — tem outro grau de confiança para poder agir”. “Estamos a comprar 16 mil bastões extensíveis. Estamos a adquirir armamento. E estamos a fazer um investimento de aquisição de equipamentos de visão noturna”.

“Estamos a procurar que as bodycams possam ter streaming, porque o streaming permite a quem está no comando de operação, no recato da visualização de todas as imagens, poder ter essa capacidade operacional: saber se mete mais gente, menos gente”, explicou.

Além disso, o Executivo irá gastar três milhões e 800 mil euros em radares — “para que definitivamente se cumpra a lei” — quase 1500 alcoolímetros e quase 200 balanças de fiscalização. “Tudo isto são meios para serem usados no exercício da missão da polícia. Não podemos exigir resultados quando os nossos não têm o equipamento adequado e necessário ao cumprimento da sua missão”, considerou.

“Pedia que todos respeitassem a GNR e a PSP. São 43 mil mulheres e homens que são absolutamente fantásticos. Às vezes, em situações complicadas, (…) só não fazem mais” por falta de meios.

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