O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) enviou questões ao Estado português por causa da queixa apresentada por José Sócrates no âmbito do julgamento do processo Operação Marquês. A garantia foi dada esta segunda-feira de manhã pelo próprio ex-primeiro-ministro e pelos seus advogados, numa conferência de imprensa realizada em Bruxelas, com José Sócrates a considerar esta decisão “a todos os títulos extraordinária”, embora o tribunal não tenha ainda aceitado formalmente a queixa.

“Não só é muito difícil que o tribunal aceite as queixas, mas também porque entende que tem de discutir este assunto na pendência dos tribunais portugueses. É uma grande satisfação, porque pela primeira vez tenho a certeza de que o arbítrio destes 13 anos de perseguição judicial será analisado por um tribunal internacional“, afirmou.

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Sublinhando estar “muito satisfeito com esta vitória judicial”, o antigo governante reconheceu que este procedimento de o TEDH enviar perguntas ao Governo português não significa uma admissão formal da queixa. No entanto, Sócrates e os seus advogados vincaram estatísticas que sustentam a raridade deste procedimento em detrimento de uma habitual rejeição liminar, que abrange cerca de 90% das queixas apresentadas junto do tribunal sediado em Estrasburgo.

“Podemos afirmar que o tribunal decidiu aceitar tratar e analisar o caso em contraditório. A partir deste momento, o tribunal aceita analisar este caso em particular, considerando a nossa queixa em contraditório. O caso não está decidido, claro que não, mas o tribunal vai analisá-lo em contraditório”, repetiu, diversas vezes, o ex-primeiro-ministro. “Para quem lida com o tribunal europeu, é um passo da maior importância. E, como já foi dito, é muito raro o tribunal aceitar”, acrescentou.

De acordo com os advogados que acompanharam o antigo governante, o Estado português terá agora até 23 de julho para enviar as respostas às questões formuladas a propósito da queixa de José Sócrates. Posteriormente, a defesa do ex-primeiro-ministro terá um prazo de seis semanas para replicar com os seus argumentos.

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“É excecionalmente raro que (o caso) seja considerado inadmissível numa fase seguinte. Agora foi comunicado [ao Estado português]. O tribunal ainda pode dizer que é inadmissível, mas isso é menos de 1% dos casos que são comunicados”, explicou Marie-Laurence Hébert, que integra a equipa de apoio de Sócrates.

Por sua vez, o advogado Christophe Marchand esclareceu a “fase de negociação” que pode ocorrer de seguida. “Depois das questões, o governo pode reconhecer uma violação e propor uma solução. E nós aceitamos ou não. Se não há resultado desta negociação, vamos para o tribunal”, observou, deixando expresso o único “remédio” — na ótica da defesa de Sócrates — possível para este caso: “O único remédio é parar a acusação“.

Na queixa apresentada ao TEDH, reforçada em janeiro com novos elementos sobre o processo, a defesa de José Sócrates refere que houve diversas violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente:

• o direito a ser julgado num prazo de tempo razoável;
• o direito à reserva da vida privada e da intimidade pelas revelações sobre o processo na comunicação social;
• e a ausência de mecanismos de reparação efetiva face a estas queixas no sistema judicial português.

Recorde-se que o julgamento do processo principal da Operação Marquês ainda está a decorrer, tendo tido o seu início no dia 3 de julho de 2025.