O presidente do Chega revelou este sábado que o partido e o Governo PSD/CDS-PP têm reuniões marcadas, para a próxima semana, para discutir o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até aos 10 milhões de euros.
“Há reuniões marcadas entre o Chega e o Governo para analisar a questão que o Governo quer levar a cabo e que passa por retirar o visto prévio [do Tribunal de Contas] em muitas das obras e das adjudicações”, adiantou André Ventura à margem da inauguração da sede do Chega da Maia, no distrito do Porto.
André Ventura disse que o Chega, ao contrário dos outros partidos, entende que é preciso flexibilizar, mas salientou que flexibilizar não é criar uma via facilitadora para a corrupção ao deixar de haver controlo sobre despesas feitas pelas autarquias em matéria de obras públicas.
A proposta de lei que o Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, quer rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas (TdC), isentando de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros.
Na versão que está em vigor, as entidades públicas são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.
Reconhecendo que o TdC tem de ter o seu papel fiscalizador, o líder do Chega defendeu que não cabe a este tribunal fazer juízos de natureza política e partidária. “Nem acho que os juízes queiram isso, francamente”, frisou.
A presidente do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio comporta riscos para as finanças públicas e pode contribuir para a fragilização do Estado em termos de credibilidade, além de constituir um “convite ao relaxamento” dos gestores.
Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde participou numa iniciativa do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão disse que o tribunal aplicará naturalmente a lei que vier a ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que “não é ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo [o visto prévio]”, já que “tem utilidade ainda para garantir uma gestão racional dos meios públicos, os meios dos contribuintes”.