A discordância quanto à eliminação do visto prévio merece respeito institucional, mas não merece complacência política. Porque o que está em causa não é um detalhe técnico – é o bloqueio estrutural do Estado. E, sobre isso, é preciso falar sem rodeios.

O debate não é só jurídico. É político.
Queremos um Estado que decide ou um Estado que se esconde atrás de carimbos?

Durante décadas, escolhemos esconder-nos. Construímos um Estado que transformou prudência em paralisia. Que confundiu controlo com desconfiança permanente.
Que elevou o medo a método de governação.

Hoje, o maior risco na Administração Pública não é errar, é decidir. E isso paga-se todos os dias.

Paga-se em obras que não arrancam. Em investimentos que desistem. Em habitação que não chega. Em escolas e centros de saúde presos em circuitos administrativos que ninguém compreende, mas que ninguém tem coragem de enfrentar.

E é aqui que importa dizer, com clareza:
pior do que decidir mal é não decidir. Uma decisão errada corrige-se; escrutina-se; responsabiliza-se.

A não-decisão já não. A não-decisão acumula-se e esconde-se. Pode não ter rosto, mas representa um custo brutal. O custo de projetos que nunca saem do papel. O custo de concursos que se arrastam durante anos. O custo de políticas públicas que chegam tarde demais para fazer a diferença.

Com rigor, o principal problema não é sequer o tempo do controlo prévio, mas sim a tendência do Tribunal de Contas para extravasar a legalidade e entrar no mérito das decisões. O controlo deveria limitar-se à conformidade legal dos atos. Porém, quando passa a apreciar a oportunidade, a adequação ou a razoabilidade das escolhas administrativas, deixa de controlar e passa a condicionar.

E quando o controlo condiciona o mérito, substitui quem decide. E quando substitui quem decide, o efeito já não é jurídico, mas sim político e prático: é político, porque esvazia a responsabilidade de quem governa, transferindo-a, na prática, para quem controla; é prático, porque gera o incentivo claro de, perante o risco de censura sobre o mérito, o decisor público escolher protege-se, em vez de decidir.

Quando o controlo prévio deixa de ser garantia e passa a ser bloqueio, há um problema.
Quando entra no mérito e não apenas na legalidade, há um problema.
Quando gera medo em vez de responsabilidade, há um problema.

Persistir nisto não é rigor: é um erro declarado.

Este é hoje um dos maiores custos do Estado português, e é um custo invisível, porque ninguém responde por ele. Na contratação pública, isto é evidente.

Aquilo que devia ser um instrumento de execução tornou-se um sistema de bloqueio.
O Código dos Contratos Públicos transformou-se num labirinto: excessivo, denso, muitas vezes contraditório e agravado por um vício tipicamente português – o de ir sempre além do que a Europa exige.

Mais regras.
Mais exigências.
Mais entraves. Resultado? Menos decisão.

O problema não está só na lei. Está no “ambiente”. Atualmente, quem decide sabe que está sozinho.
Sabe que qualquer decisão pode transformar-se num processo, numa manchete ou numa auditoria cega ao contexto.

Perante isto, o decisor racional faz o quê?
Protege-se e não decide. É por isso que o papel do Tribunal de Contas tem de ser discutido sem tabus.

Não está em causa a sua importância, está em causa o efeito real do seu modelo. E há um facto que desmonta o argumento conservador: mesmo com controlo prévio, continuam a existir irregularidades.

Mais controlo a priori não significa melhor controlo, significa apenas mais atraso. O que aqui está em causa não é acabar com o controlo, é acabar com a paralisia.

Controlar melhor a posteriori.
Fiscalizar com exigência.
Punir quem erra com dolo.
Mas, em primeira instância, permitir decidir. Porque governar é decidir e decidir a tempo.

Invocar a credibilidade externa para defender este modelo é, igualmente, um erro de diagnóstico. Nenhuma instituição respeita um Estado que não executa, porque a credibilidade adquire-se através da execução. Passa por cumprir, não num eterno acumular de vistos.

Quem governa no terreno sabe isto, e sabe o que é ter soluções e não conseguir executá-las.
Sabe o que é ter urgência e encontrar bloqueio.
Sabe o que é querer resolver problemas reais e estar preso num sistema que prefere não decidir.

Esse modelo está esgotado, e nem sequer basta mexer no visto prévio.
Urge ir ainda mais longe, simplificando o Código dos Contratos Públicos, reduzindo o excesso legislativo, clarificando regras e protegendo quem decide bem, sem esquecer de responsabilizar quem decide mal.

E, acima de tudo, mudar a cultura.

A reforma anunciada pelo Governo deve ser lida como aquilo que é: uma tentativa de devolver capacidade de ação ao Estado. Não para eliminar controlo, mas para o tornar mais inteligente.
Não para abrir espaço ao erro, mas para fechar espaço à inação.

Um Estado que decide pode errar, mas um Estado que não decide acaba por falhar sempre – e um Estado que falha sempre não serve ninguém.

A escolha é simples e já não pode ser adiada: ou continuamos a proteger o sistema, ou começamos finalmente a servir as pessoas.

Entre o medo e a decisão, é tempo de decidir.