A discussão sobre a mobilidade elétrica em Portugal tem-se centrado, compreensivelmente, na experiência do utilizador e na expansão da infraestrutura. São temas importantes. Enquanto na Assembleia da República se discutiram (e chumbaram) propostas de alteração a um modelo que pretende liberalizar o carregamento de veículos elétricos, há um debate que corre o risco de ficar na periferia: a concorrência pelo mercado – isto é, as regras que determinam quem pode aceder ao espaço público para instalar e operar pontos de carregamento.

Pode parecer um detalhe. Não é. A história económica mostra que a forma como se distribui o acesso a recursos escassos, neste caso, o domínio público e os espaços de carregamento, condiciona profundamente os resultados do mercado. Sem regras claras e transparentes, o risco é substituir o monopólio estatal na gestão da rede pública, por monopólios geográficos privados. Este perigo é bem real e reside, por exemplo, nas vantagens históricas dos concessionários de áreas de serviço em autoestradas e parques de estacionamento municipais. A liberalização não pode servir de pretexto para o alargamento automático de concessões sem novos procedimentos de atribuição transparentes ou, no mínimo, critérios claros que garantam concorrência efetiva. Em vez da concentração do mercado em alguns operadores dominantes a nível nacional, teríamos vários operadores dominantes a nível local. A consequência prática seria semelhante: menor concorrência, preços menos competitivos e menor inovação.

O atual regime jurídico da mobilidade elétrica procura abrir o mercado e simplificar procedimentos. É um avanço inequívoco. A prova de fogo está agora na implementação, em especial no espaço público: procedimentos de atribuição do espaço, critérios de seleção e regras de acesso. Se essas regras forem opacas ou excessivamente restritivas, a competição será limitada não por falta de iniciativa privada, mas por barreiras administrativas. Resultado final, o consumidor paga a fatura. Para evitar que isso aconteça, a concorrência deve ocorrer em dois planos distintos: a concorrência no mercado e a concorrência pelo mercado. A primeira refere-se à prestação do serviço: no essencial quem fornece eletricidade ao utilizador e em que condições. A segunda diz respeito ao acesso ao espaço e à oportunidade de investimento – quem pode instalar pontos de carregamento e em que termos. Ignorar esta distinção é um erro. É possível ter concorrência no serviço e, ainda assim, pouca concorrência real se o acesso ao mercado estiver condicionado.

Com barreiras à entrada de novos atores, a inovação diminui, a diversidade de soluções reduz-se e o consumidor tem menos opções. O mercado torna-se menos eficiente. Por isso, são essenciais regras robustas para a atribuição do espaço público – tanto nas estações de serviço das autoestradas como no estacionamento municipal. Procedimentos concursais abertos, transparentes e não discriminatórios ajudam a garantir que o acesso ao domínio público não se converte em privilégio. No fundo, trata-se de considerar o que a Autoridade da Concorrência tem vindo a alertar: sem concursos transparentes, limita-se a concorrência e reduz-se a liberdade de escolha. A lógica deve ser a do interesse público, não de proteger investidores ou modelos de negócio preexistentes, mas de criar condições para que a competição produza melhores resultados.

Esse propósito exige prestar atenção à atribuição do espaço. Cabe ao Estado definir regras claras e garantir a sua aplicação. Mas não deve substituir-se ao mercado: deve criar condições para a concorrência, não gerir diretamente a atividade económica. Na AGEFE – Associação Portuguesa da Indústria Eletrodigital temos defendido esta perspetiva de forma consistente. Reconhecemos os avanços do novo Regime da Mobilidade Elétrica, mas alertamos para a importância da implementação. O apoio à liberalização não significa ausência de sentido crítico. Pelo contrário, reforça a exigência com as regras e com a sua implementação.

Este debate merece maior visibilidade. A mobilidade elétrica não é apenas uma questão ambiental; é também uma oportunidade económica. Portugal pode posicionar-se como líder na transição energética e criar vantagens para as empresas e para os cidadãos. Ao nível do carregamento em espaço público, o desafio está em desenhar regras que permitam competir e inovar. Esse é o caminho para uma mobilidade elétrica sustentável e acessível.