O PSD indicou António Preto, antigo deputado e dirigente do PSD, julgado e absolvido num caso de fraude fiscal qualificada e falsificação de documentos que lhe valeu a alcunha de “homem da mala“, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Por se tratar de um órgão externo à Assembleia da República — tal como o de provedor de Justiça ou os elementos que compõem o Tribunal Constitucional — terá ainda de ser validado pelo Parlamento.

António Preto é advogado e professor universitário especialista em planeamento fiscal, direito fiscal internacional, direito aduaneiro e benefícios fiscais. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto por dois vogais designados pelo Presidente da República; quatro eleitos pela Assembleia da República; e quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

Em 2016, quase 15 anos depois do início do caso, António Preto foi ilibado em tribunal dos crimes de fraude fiscal qualificada e falsificação de documentos. A decisão judicial surgiu depois de o social-democrata ter sido acusado de receber 150 mil euros, em dinheiro, de empresários da construção civil para pagar as quotas em atraso que lhe permitiram a eleição como presidente da distrital de Lisboa do PSD.

Na altura, o juiz que anunciou a absolvição do ex-deputado afirmou que não houve “provas suficientes” válidas em tribunal que sustentassem a acusação dos crimes de fraude fiscal e falsificação de documentos. Isto apesar de, como sublinhou o juiz, ter ficado provado tudo o que foi alvo de escutas feitas pela PJ na altura. “A prova foi insuficiente. E a passagem do tempo também diminuiu a responsabilidade relativamente aos factos”, observou o magistrado, citado pelo Público.

Nas referidas escutas, António Preto aparece mesmo a dizer, ao telefone, algo como: “Uma mala? Estou a ver dinheiro como nunca vi na vida, meu Deus!”. O ex-deputado sempre alegou tratar-se do pagamento de honorários, uma vez que prestava serviços a várias firmas dos dois empresários envolvidos no caso. Numa entrevista ao semanário O Independente logo em 2003, explicou que precisava, de facto, daquele dinheiro para pagar a campanha para a distrital do seu bolso: “Tinha de andar por todo o distrito de Lisboa, em reuniões com pessoas, em contactos eleitorais, não tinha tempo para estar no meu escritório. Foi por isso que o dinheiro me foi entregue numa pasta, deixada no escritório, onde eu não estava”.

O percurso de António Preto, como recordava o Expresso em 2009, ficou marcado por outros episódios que animaram os jornais. Preto, acusado de falsificar a assinatura da mulher numa declaração de IRS, foi convocado para fazer uma perícia na PJ e apareceu com o braço direito engessado desde o pulso até ao ombro. Teria um edema e não podia assinar nada. Apresentou uma justificação assinada por um médico do serviço de Cirurgia Vascular do Hospital de Santa Marta, Edgar Berdeja, que era seu cunhado e foi acusado de má prática pela Ordem dos Médicos.

António Preto é uma figura bem conhecida do aparelho social-democrata em Lisboa. Fez o seu caminho de afirmação na agora extinta secção A, onde consolidou o seu poder interno. Apoiante de Manuela Ferreira Leite (que presidiu à distrital de Lisboa entre 2000 e 2002), António Preto teve no aparelho de Benfica um dos suportes para a futura líder do partido tomar conta da distrital. A seguir, foi o próprio Preto a ascender à liderança da distrital de Lisboa até 2006. Como uma formiguinha, estava a trabalhar desde 1996 a recuperar antigos militantes e a fazer novos, como contava o Observador num artigo de 2017.

Rodrigo Gonçalves, outra figura bem conhecida do universo social-democrata em Lisboa, acabaria por suceder a António Preto. Durante a investigação do processo por corrupção para ato ilícito de que sairia ilibado, o mesmo Rodrigo Gonçalves disse ao DIAP que, pelo menos até 2008, o procedimento para se pagarem quotas da Secção A era o seguinte: “António Preto pedia as listagens dos militantes e as quotas apareciam pagas”. Asdrúbal Gonçalves, irmão de Rodrigo, disse aos investigadores que António Preto lhe dava fichas para assinar como proponente de novos militantes. Também referiu não saber se alguma vez esses militantes pagaram quotas, uma vez que “era António Preto que dizia que tratava desse assunto”.

Os dois — António Preto e Rodrigo Gonçalves — continuaram a habitar o universo do PSD/Lisboa durante muito tempo. Em 2017, eram personagens secundárias de uma grande investigação do Observador sobre a rede de caciques locais do PSD, numa disputa interna que colocou frente a frente Pedro Pinto e Nuno Morais Sarmento. Daniel Gonçalves, pai de Rodrigo, é presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, em Lisboa.

Em 2018, António Preto voltou a ser notícia de destaque: segundo o Expresso, o antigo deputado social-democrata ganhou 500 mil euros depois de ter comprado um lote de terreno na Amadora a um fundo do Grupo Espírito Santo (GES) por 1,5 milhões, revendendo-o à empresa de inspeções automóveis Dekra por 2 milhões. Com um pormenor: as escrituras foram feitas no mesmo dia, 2 de setembro de 2016, num espaço de duas horas.

O advogado garantiu ao Expresso que antes das duas escrituras houve um processo negocial que levou mais tempo. Em rigor, explicou o mesmo António Preto, contratualizou a compra do terreno ao fundo do universo GES a 14 de outubro de 2015, data em que ficou definido o preço de aquisição, e parte do pagamento foi feita naquela data. No entanto, a escritura da compra só foi efetivamente feita a 2 de setembro de 2016, com o pagamento restante. No mesmo dia, Preto vendeu-o. “Apareci quando o negócio estava morto e encontrei uma oportunidade de negócio”, concluiu o antigo deputado.

https://observador.pt/especiais/a-rede-da-familia-goncalves-como-se-tornaram-poderosos-no-psdlisboa/

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