A proposta de lei que o Governo apresentou para alterar os limites mínimos das taxas de ISP foi aprovada no Parlamento por unanimidade.
A votação foi feita, em conjunto, na generalidade, na especialidade e também a final global, pelo que o processo legislativo da proposta de lei fica concluído. Depois da redação da lei seguirá de imediato para Belém. O Governo fez entrar o diploma com um pedido de decisão urgente e assim aconteceu. O Governo estava a ficar sem margem para continuar a aumentar os descontos fiscais no ISP.
Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, anunciou uma declaração de voto que entregará por escrito.
O Governo pediu com caráter de urgência que o Parlamento autorizasse a alteração, até 30 de junho deste ano, das taxas de ISP para o gasóleo e gasolina. É que, no primeiro caso, já estava sem margem para continuar a aumentar o desconto fiscal, caso os preços dos combustíveis continuassem a aumentar.
Assim ficou aprovada a baixa dos mínimos para 156,66 euros por 1000 litros, ou 15,6 cêntimos por litro no gasóleo; e para 199,89 euros por mil litros ou perto de 20 cêntimos por litro na gasolina. O que dará margem para aumentar o desconto no gasóleo em mais 12,2 cêntimos e na gasolina em 25 cêntimos.
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Ainda assim cumprindo as regras europeias, mantendo-se dentro dos limites mínimos europeus.
Nas quatro semanas da Guerra do Médio Oriente, o Governo já aprovou um desconto acumulado de 8,3 cêntimos no gasóleo e 4,6 cêntimos na gasolina em sede de imposto sobre produtos petrolíferos que se somam ao desconto que ainda estava em vigor e concretizado pelo governo socialista.
Na discussão desta quarta-feira, António Mendonça Mendes, do PS, considerou que o Governo vem tarde com a proposta e quer que o Executivo de Montenegro vá mais longe. Deu o exemplo do governo socialista que criou o mecanismo de neutralidade da receita fiscal estava o gasóleo a 1,52 euros. “Este governo atuou quando estava em 1,63 euros. Quando chegou a 1,54 euros o governo socialista lançou o autovoucher de 5 euros por mês, a 1,49 euros congelou a taxa de carbono; a 1,68 um autovoucher de 20 euros”.
“Hoje o gasóleo está a 2,13 euros. Quando chegou a 1,84 euros o PS diminuiu em ISP o equivalente à descida de 10 pontos percentuais do IVA fazendo aprovar esta proposta de lei que o Governo traz. Do que é que o Governo está à espera para baixar 10 pontos percentuais do IVA dos combustíveis?”, questionou o deputado socialista.
Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi quem do Governo defendeu a proposta no Parlamento, e sob críticas de que o Governo tem demorado a atuar face à crise dos combustíveis, a governante salientou que Portugal foi o primeiro país a tomar medidas face à subida de preços. E citando dados de 30 de março garantiu que Áustria, Itália, Hungria, Eslováquia, Finlândia, Lituânia, Letónia, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Roménia e Malta têm “cargas fiscais sobre os combustíveis superiores à portuguesa”.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais realçou que o desconto no gasóleo é de 21,6 cêntimos e na gasolina 19,2 cêntimos. E justifica a não intervenção ao nível do IVA por ser violadora das regras comunitárias. Os transportes públicos, acrescentou, têm apoio no gasóleo profissional.
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Assumiu que a medida apresentada é “extraordinário e temporário”, pretendendo “proteger rendimento das famílias e preservar a competitividade das empresas sem comprometer a responsabilidade orçamental”. É esta via que o Governo escolheu para “devolver” o IVA que resultaria numa maior receita para o Estado por causa do aumento dos preços.
Cláudia Reis Duarte realça que a proposta cumpre as regras europeias. “É uma medida que está claramente delimitada no tempo”, pelo que vigorará até ao final do primeiro semestre, para permitir resposta proporcional, diz.
“Esta proposta reflete linha de atuação do Governo: Intervir quando necessário, de forma responsável e equilibrada, protegendo cidadãos sem comprometer sustentabilidade das finanças públicas”, num contexto de elevada incerteza internacional. “É essencial garantir previsibilidade e confiança para atenuar impactos económicos e sociais da subida dos preços dos combustíveis”.