Serão os indivíduos donos dos seus direitos e liberdades ou são estes delegados, tutelados e atribuídos pelo Estado? Numa democracia verdadeiramente liberal, acredita-se na primeira formulação, não sendo o Estado criador da liberdade, mas antes o seu garante, limitando-se a proteger uma esfera de autonomia pessoal que lhe é anterior e na qual não pode interferir.

Concluem os liberais que os indivíduos são um fim em si mesmo e não apenas matéria moldável por uma autoridade que se arroga de superior discernimento moral e cultural, recusando que uma entidade centralizada se apresente como tutor da consciência, do corpo, da vida e das escolhas dos cidadãos. É esta a linha que separa as sociedades livres, e liberais, das nações autoritárias.

O argumento liberal é simples mas simultaneamente incómodo e gerador de pânicos morais, à esquerda e à direita. A revolucionária ideia de que existe um direito de cada indivíduo a conduzir a sua própria vida, desde que não prejudique terceiros é ainda combustível para a indignação seletiva de quem não vê com bons olhos a liberdade na procura pela felicidade.

Que incomode certas mentes a possibilidade dos indivíduos determinarem a forma como habitam o seu próprio corpo é sintomático da necessidade de nos mantermos vigilantes na defesa dos direitos, liberdades e garantias, infelizmente sempre à mercê de uma maioria parlamentar.

Maioria essa que, na semana de 20 de março de 2026, fez aprovar na generalidade a revogação da lei de autodeterminação da identidade de género de 2018, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a alteração do género e do nome no registo civil.

Sociais-Democratas, Democratas Cristãos, Conservadores, e Populistas, concluíram que a autodeterminação dos indivíduos esbarra de frente na visão de sociedade que idealizam e usaram a sua maioria parlamentar para impor uma subversão aos direitos individuais.

Importa relembrar, a bem do combate ao histerismo (classicamente associado ao pânico moral esquerdista) que a lei de 2018 não obrigava ninguém a fazer nada. Não forçava médicos a prescrever terapias médicas. Não impunha identidades a ninguém. Limitava-se a reconhecer que uma pessoa adulta pode, sem necessidade de diagnóstico psiquiátrico ou validação estatal, alterar a forma como o Estado a classifica. Esse era o seu alcance e esse era o seu mérito.

O que esta maioria parlamentar fez agora foi o inverso. Restituiu ao Estado o poder de dizer que “não, primeiro tens de nos convencer, primeiro tens de passar por um médico, primeiro tens de ser certificado”, para depois poderes determinar-te. Autonomia sim, mas só sob a tutela das luminárias estatais.

O argumento mais usado para justificar esse retrocesso foi o da proteção de menores. É um argumento que apela ao instinto básico do ser humano e que, por isso, é politicamente poderoso. Mas é, também, intelectualmente desonesto.

Ninguém defendeu, ou fez a defesa, da possibilidade de crianças de 12 anos fazerem decisões irreversíveis sem acompanhamento especializado. Nenhuma lei o permitia sequer. O que estava em causa — e o que foi revogado — era um quadro de autodeterminação para adultos e, com autorização parental, para jovens entre os 16 e os 18 anos. O que estava em debate eram precisamente os protocolos de acompanhamento, que podiam e deviam ser melhorados.

A resposta certa seria melhorar os mecanismos de acompanhamento clínico, garantir que decisões complexas são tomadas com informação, tempo e suporte. A resposta que foi dada foi diferente mas tipicamente portuguesa. À cautela: Proibir. Sabem lá os médicos e os indivíduos o que é melhor para estes.

Sabemos bem o que pode surgir ao virar da esquina quando há quem entenda uma maioria parlamentar não como mandato para governar dentro de limites, mas como licença para moldar a sociedade, a cultura e a intimidade das pessoas à medida da sua própria visão do mundo, tantas vezes estreitada pelo cilício neuronal.

É precisamente por isso que importa reafirmar, com toda a clareza, um princípio essencial de uma ordem livre. O Estado não entra no quarto, não escolhe o nome, não dispõe do corpo e não define a identidade dos indivíduos. A função do poder político numa sociedade liberal não é corrigir existências, normalizar consciências ou impor antropologias oficiais, mas garantir que cada pessoa possa viver segundo a sua dignidade, autonomia e liberdade, desde que não lese direitos de terceiros. Posição válida à esquerda ou, no caso, à direita.

A função do Estado é garantir que as pessoas possam viver livremente as suas vidas sem as impedir e sem que outros as impeçam, não certificar se essas vidas são suficientemente normais para merecerem reconhecimento jurídico.

A Iniciativa Liberal votou contra estas propostas. A deputada Marta Vonfridden foi direta: “Não são aceitáveis retrocessos em liberdades individuais.” Essa consistência tem valor. Porque é fácil defender a liberdade quando ela é popular, mas o teste real de coragem é defendê-la quando é impopular.

Há uma tensão permanente nas democracias liberais entre dois tipos de conservadorismo: o conservadorismo das instituições — que protege o Estado de Direito, a separação de poderes, os direitos fundamentais — e o conservadorismo dos costumes — que usa o Estado para preservar uma determinada visão do que é a vida e de como esta deve ser vivida.

O que aconteceu em março de 2026 foi uma vitória do segundo sobre o primeiro. E isso deveria preocupar toda a gente que acredita que a democracia não é apenas a vontade da maioria, é também, e sobretudo, a proteção dos que estão em minoria.

Uma democracia que remove direitos de minorias em nome da maioria não é um sistema mais democrático e os direitos não são favores que o Estado concede quando a opinião pública os tolera.

São garantias que existem precisamente para os momentos em que a opinião pública os questiona.