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Com a revisão do regime de mecenato, o Governo quer mais transparência, mais liberdade para os mecenas e melhores hábitos culturais dos portugueses, disse esta terça-feira a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

A ministra falava na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei que autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) sobre o regime fiscal do mecenato.

A audição acontece um mês depois de a proposta de lei do Governo e de o projeto de lei da IL, assim como um projeto do PS, terem sido aprovados na generalidade pelos deputados.

Na audição desta terça-feira, Margarida Balseiro Lopes resumiu muito do que está plasmado na proposta de lei do Governo, nomeadamente a criação dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, a criação da Plataforma Nacional do Mecenato para submissão e acompanhamento de pedidos, e o reforço dos incentivos fiscais para donativos a projetos culturais.

Com a Plataforma Nacional do Mecenato, onde ficarão disponíveis os projetos elegíveis e entidades beneficiárias, o Governo quer desburocratizar os pedidos de mecenato e reduzir tempos de resposta.

“Com a plataforma queremos transparência. A pessoa faz a apresentação do seu pedido e sabe em tempo real onde está, se está no GEPAC [Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais], no ICA [Instituto do Cinema e do Audiovisula], na DGArtes [Direção-Geral das Artes] e por aí afora”, disse a ministra.

Margarida Balseiro Lopes recordou que é alargado o leque das atividades que passam a poder ser abrangidas pelo mecenato.

“Com o mecenato queremos dar liberdade aos mecenas dentro deste caráter filantrópico de investir no que quiserem. Se gostam de teatro, investem em teatro, em moda, em artesanato, folclore, nas artes digitais, na imprensa. Quisemos alargar o leque de atividades culturais que passam a ser apoiadas”, disse.

O diploma reforça ainda os incentivos fiscais para mecenas, pretendendo a tutela mobilizar investimento privado, dar maior estabilidade financeira às instituições culturais e diversificar fontes de financiamento, mantendo o mecenato cultural dentro do Estatuto dos Benefícios Fiscais para evitar desigualdades com outros tipos de mecenato, como o social.

“Queremos aumentar as deduções, para que cada donativo valha mais, tenha maior impacto. No relatório da despesa fiscal que sai anualmente é possível ver qual o valor de mecenato cultural. Em 2024 foi cerca de 7,9 milhões de euros. É receita que o Estado optou por deixar de arrecadar, porque considera que é uma liberalidade sem contrapartida”, adiantou.

Está previsto um aumento de 130% para 140% da dedução em sede de IRC para empresas dos gastos com donativos, assim como a subida do limite de dedução de 0,8% para 1% do volume de negócios da empresa que faz o donativo.

Quanto ao conceito de entidade cultural, a ministra explicou que “há entidades que deixam de pedir anualmente esse estatuto e passam a ter reconhecimento automático” e outras que, ao pedirem o estatuto de interesse cultural, podem mantê-lo por cinco anos.

Respondendo ao PS, com a preocupação de o regime de mecenato excluir donativos para pessoas singulares das entidades beneficiárias, nomeadamente artistas individuais, a ministra respondeu que é preciso que “exista controlo” sobre o processo e manifestou abertura para “encontrar uma posição comum” na discussão do diploma na especialidade.

A revisão da lei do mecenato cultural estava entre as propostas iniciais do atual Governo, que encarava o regime anterior como “muito burocrático” e queria estabelecer um novo modelo com “mais simplificação, maior equidade e maior objetividade”, como foi anunciado em julho de 2025.

https://observador.pt/2025/12/17/governo-aprova-novo-regime-de-mecenato-que-permite-apoio-direto-a-projetos/

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