Na semana em que foi conseguido um princípio de entendimento para a eleição dos novos juízes do Tribunal Constitucional, Pedro Delgado Alves afasta as acusações de tentativas de partidarização do Palácio Ratton e diz que o mais importante é manter “equilíbrio” entre “as várias mundividências” dos magistrados, sugerindo que o acordo alcançado com o PSD foi uma forma de “evitar um problema institucional”.

Em entrevista ao Observador, no programa Sofá do Parlamento, o deputado do PS fala também da Lei da Nacionalidade, insistindo que há aspetos da nova legislação que podem ser inconstitucionais, nomeadamente a figura da perda de nacionalidade. Ainda assim, Delgado Alves não revela se o partido vai ou não pedir a fiscalização preventiva do diploma como fez anteriormente.

Depois de um congresso em que o partido discutiu durante três dias a relação que deve ter com o Governo, Pedro Delgado Alves deixa um aviso claro: os socialistas “não estão moralmente obrigados” a votar sempre a favor dos Orçamentos do Estado e o Governo “não pode querer chuva na eira e sol no nabal”, numa referência à falta de diálogo em assuntos relevantes como a nacionalidade ou a reforma laboral.

Ouça aqui o Sofá do Parlamento com Pedro Delgado Alves

https://observador.pt/programas/o-sof-do-parlamento/perda-de-nacionalidade-inconstitucionalidades-mantem-se/

“TC? PSD tem de encontrar personalidade que reúna consenso”

Este princípio de acordo significa que o PS vai conseguir indicar quantas pessoas para o Tribunal Constitucional?
O tema não é esse. O princípio de acordo é que é possível construir uma metodologia para solucionar uma questão que não se tornou ainda um problema institucional e para evitar que se torne. A democracia tem conseguido eleger juízes para o Tribunal Constitucional nos últimos 40 anos. Era pena que de alguma maneira isso deixasse de ser possível. Os juízes devem estar comprometidos com a Constituição, rever-se nos seus valores e quem os indica deve também ter essa reflexão. Mas, se é possível encontrar uma solução equilibrada, isso é positivo e este compasso de espera adicional, se ajudar a desbloquear a situação, é com bons olhos que surge.

Compete agora ao PSD encontrar um nome suficientemente consensual para garantir esse apoio do Partido Socialista?
Havendo boa fé e esforço nesse sentido, o que se pretende do Tribunal, ao contrário do que muito se tem dito de forma errada sobre partidarização, é que saiba interpretar a Constituição e que tenha que ser equilibrado mundividências que os juízes lá trazem. As pessoas não deixam de ser quem são por se tornarem juízes e isso inevitavelmente influencia a maneira como decidem. Tem que haver um xadrez bastante equilibrado. Se o PSD estiver de boa fé nesse exercício, encontrar-se há uma personalidade que consiga reunir esse consenso para manter o Tribunal equilibrado.

Neste momento o Tribunal Constitucional está mais partidarizado do que nunca ou estão a tentar que fique mais partidarizado do que nunca?
Nem é uma coisa nem é outra. É criar a perceção de que está partidarizado, que é a pior de todas. A Alemanha tem um sistema de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional muito parecido com o nosso. O debate nunca acontece mesmo quando são partidos que num determinado momento indicam e outros que indicam noutro. O fundamental é haver um equilíbrio mais abrangente entre esquerda e direita ou visões mais conservadoras ou mais progressistas, que possam ter espelho de forma equilibrada no tribunal. Nunca foi uma questão de partidarização, até porque os partidos que sugeriram ou que estiveram disponíveis para participar neste esforço, muitas vezes estiveram para lá do PS e do PSD, seja à direita ou à esquerda.

Como é caso do CDS ou do PCP.
Em que a indicação foi distribuída ou houve a possibilidade de outros contribuírem também. Mas, no fim, eles são todos eleitos pelos dois terços e portanto mesmo que uma força política viesse com essa intenção de partidarizar, há depois o crivo da maioria dos dois terços em que não passa. O pontual aparecimento de uma maioria de dois terços, que talvez não seja estrutural ao ponto de alterar completamente a forma como funcionámos nos últimos 40 anos, talvez não seja o melhor conselheiro. Preferimos uma solução que se consiga construir de forma equilibrada.

A concretização deste acordo pode abrir também uma nova fase na relação PSD/PS neste novo ciclo político?
Disponibilidade nas matérias de soberania nunca tem faltado ao PS. A pergunta até seria mais bem dirigida ao PSD nas questões de substância. Ou seja, não só no que respeita à matéria orçamental, em que houve responsabilidade o ano passado, mas também em vários aspetos em que estivemos disponíveis para construir soluções mais moderadas e evitar que o PSD tivesse que escolher como parceiro um partido radicalizado como o Chega. Essa escolha está do lado de quem escolhe o seu parceiro. Não enjeito a a pergunta mas acho que o destinatário ideal não sou eu.

“Há um problema estrutural com a perda de nacionalidade”

Vamos à Lei da Nacionalidade, que foi novamente aprovada entre PSD e Chega. Para o PS esta nova versão tem ainda problemas constitucionais?
No decreto da Lei da Nacionalidade, as questões que o tribunal identificou e que foram objeto da pronúncia pela inconstitucionalidade ficaram resolvidas. Podemos discordar da solução técnica num caso ou noutro mas estruturalmente a questão está resolvida. Na que prevê a introdução da sanção da perda da nacionalidade, aí é que, mesmo com as alterações introduzidas, não nos parece que seja muito fácil, ou possível, superar as inconstitucionalidades que o Tribunal apontou. Há um problema estrutural, porque esta solução mistura política criminal com nacionalidade, pode criar riscos de tratamento desigual e cria também categorias diferentes dentro dos cidadãos nacionais.

O PS anteriormente pediu a fiscalização ao Tribunal Constitucional. Desta vez vão esperar para ver se o Presidente da República toma essa atitude ou vão pedir na mesma?
Estamos a avaliar a versão final. Ainda não tivemos a oportunidade de fechar e verificar quais foram as alíneas suprimidas e as acrescentadas. Iremos fazê-lo talvez no final da próxima semana, porque o texto final também não está concluído. Faremos o nosso juízo e se o Presidente da República também fizer esse juízo pode dar-se o caso de o pedido ser desnecessário. Não nos antecipamos nem nos substituímos, mas também não deixamos de fazer o que temos que fazer: olhar para a lei e verificar se queremos fazer o pedido, independentemente do Presidente pedir ou não.

Ficaria mais descansado se o Presidente da República pedisse a fiscalização preventiva?
Podendo o PS pedi-la, também não tem que “obrigar” o Presidente da República a pedi-la. Não é um caso em que só possa ser decidido pelo Presidente. Até diria que seria a própria AD a ter interesse em que houvesse uma fiscalização para ter a garantia de que o que aprovou fica livre do risco da inconstitucionalidade. Mesmo que não houvesse fiscalização e que fosse promulgada, a qualquer momento, numa fiscalização sucessiva ou até num caso concreto, de alguém a quem é aplicada a sanção e que poderia recorrer para o Tribunal Constitucional.

Havendo a luz verde do Tribunal Constitucional, o Presidente da República deve promulgar esta lei? Não há mais debate sobre isso?
Isto é pergunta para o Presidente. Deixa de ter que vetá-la juridicamente mas se depois tem objeções políticas ou não isso é um juízo do Presidente da República. A posição do PS é conhecida, mas não contamina a posição do Presidente da República, que é livre de avaliar. É das primeiras leis mais polémicas que tem tido em mãos, todas as leis têm algum relevo, mas as do primeiro mês não são geradores de grandes polémicas e de grande emoção.

Esta seria a primeira jurisprudência em matérias polémicas?
Não tem que fazer escola. Dá-se a circunstância de estar a aparecer no início do mandato mas pode não voltar a ter uma lei orgânica para promulgar tão cedo. O que o Presidente fizer neste caso não se inferirá um estilo de promulgação, nem um estilo de veto, a partir só deste exemplo. Para fazer uma série é preciso pelo menos mais três ou quatro.

Há matérias nesta lei onde o PS até se aproximou da AD, por exemplo, no prazo mínimo de residência para obter nacionalidade. O PS reconhece que esta lei é melhor do que a que existe atualmente?
Não nos aproximamos por convicção, mas num esforço de procurar encontrar uma solução equilibrada. Discordamos do prazo de dez anos. A lei já teve o prazo mínimo de seis anos durante vários anos e isso não foi um problema para o PSD. Esta mudança de posição é mais do lado de lá do que do lado de cá. Não alteraríamos a Lei de Nacionalidade porque não nos parece que se justificasse e até nos parece que vai em contraciclo com as boas práticas.

Embora este dossier tenha mais do que uma vertente: lei dos Estrangeiros, Nacionalidade e Retorno.
A nacionalidade vem numa fase mais à frente, depois das pessoas terem passado pelo crivo da autorização de residência, de terem sido renovadas as suas autorizações. Já estamos a falar de um patamar diferente de integração que é testado com os critérios que hoje estão na lei. Há coisas que foram introduzidas nesta Lei e que muitos países têm. O teste de conhecimento das instituições ou até a declaração expressa de adesão não têm problema, mas parece-nos que criam-se muitas dificuldades a pessoas que já estão bem enraizadas na comunidade nacional. Deixam-se de fora situações que ainda estavam a ser corrigidas e que vêm, por exemplo, do período da descolonização. Não ter nenhuma fórmula, nem um período de adaptação ou um período adicional para estas pessoas poderem requerer a nacionalidade é que nos parece que é o que mais desequilibra a lei.

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A tal questão do regime transitório.
Que até tem impacto reputacional para a posição da República Portuguesa, que durante muitos anos pretendia trazer trabalhadores migrantes e até investidores migrantes. Assinalava no processo de aquisição da nacionalidade ter determinadas características que depois, de um momento para o outro, desaparecem. São pessoas que estiveram muitos anos à espera das autorizações de residência e que todo esse período de espera desaparece de um momento para o outro, às vezes duplicando o tempo de espera.

“PS não estão moralmente obrigado a viabilizar OE”

O PS teve recentemente um Congresso. Que rumo é que sai dessa reunião magna do partido, num fim de semana que começou com José Luís Carneiro a falar em quem “colhe ventos, semeia tempestades”, e que acaba com uma grande disponibilidade para o diálogo. Que rumo é que o PS assume a partir daqui?
Essas duas coisas não são contraditórias. Não é por falta de alternativa que o PSD faz acordos com o Chega. Em cima da mesa estão dois caminhos, duas estradas que divergem numa floresta e opta por uma delas, sendo que numa eventualmente tem que fazer compromissos que não está a disponível a fazer, na outra faz compromissos que está a disponível, ou nem sequer os faz, porque a finalidade do parceiro com quem chega a acordos não é necessariamente influenciar políticas públicas, é mais legitimar-se enquanto agente político. Perante este cenário, o caminho sistemático de optar por um parceiro — e hoje parece que não se pode chamar as coisas pelos nomes –, que é um partido inserido na família política da extrema-direita europeia, com um discurso muitas vezes xenófobo, racista, isso é tal tempestade que pode vir a colher quando tem uma alternativa.

O que não é incompatível com o diálogo
Não é incompatível com a posição que o PS deve ter enquanto partido fundador da democracia e com alguma responsabilidade, que é de estar disponível para para garantir que as instituições não são transformadas por estes acordos sistemáticos com o Chega e que não se descaracteriza a nossa democracia. É legítimo haver mudança de políticas quando mudam os governos, mas também é expectável que quem não ganha com maioria absoluta perceba que o Parlamento é um local para negociação e para compromisso. O PSD tem preferido negociar de um lado, e esse é o risco que o próprio PSD corre existencialmente, de se descaracterizar em valores que transporta desde a sua fundação e que não batem totalmente certo com a posição em muitas áreas.

Coloca o ónus no PSD quanto a esta relação mas a falta de materialização destes avisos do PS não podem levar a uma crítica de falta de rumo na oposição?
Ao contrário da legislatura anterior em que o número de deputados era idêntico, agora o PSD tem um grupo parlamentar superior, portanto, tem essa responsabilidade de escolher. O PS na oposição tem deixado claro as linhas vermelhas programáticas. A legislação laboral, o que o Governo apresenta não fundamenta a necessidade de uma revisão, ainda para mais com a escala com que a apresenta. É uma opção ideológica do Governo que tem a oposição clara e frontal do PS. A forma como está a gerir ou a não conseguir gerir o SNS, em matéria de habitação, o aumento do custo de vida, por causa da guerra no Médio Oriente, e o arrastar os pés sobre como responder de forma robusta. Em 2022, pode ter demorado um bocadinho a perceber onde é que afinamos e com que ferramentas é que trabalhamos com o IVA. Mas agora sabemos o que é que funciona, como é que se fiscaliza, como é que se mexe no ISP. Esta semana já deu nota de querer mexer nisto, mas já estamos a correr atrás do prejuízo.

Algumas figuras do PS criticaram a forma de fazer oposição, nomeadamente a questão do envio de cartas a Luís Montenegro. Está na hora de começar a fazer oposição mais no Parlamento e chamar o PSD mais a jogo?
O PSD veio muitas vezes, por nossa chamada, a comissões e ao plenário. A abordagem, se tivesse tido resposta do primeiro-ministro, era uma forma construtiva de estabelecer pontos de contacto. Não há nada mais formal do uma comunicação por escrito, que depois deveria ter uma resposta a dar nota de acompanhamos ou não acompanhamos. Como a abordagem tem sido a de não querer fazer acordo nenhum, também há abordagem um bocadinho até deselegante do primeiro-ministro, que é não responder de todo. Com tanta gente a tratar de gerir redes sociais e vídeos, comunicação também pode ser escrever uma carta. As pessoas ainda se lembram como é que se escreve uma carta mas mesmo que não saibam, ChatGPT também compõe uma carta. A única conclusão a que se pode chegar é que uma forma perfeitamente normal e institucional de fazer oposição não teve adesão do outro lado. Com alguém que não está disponível para responder, é um método que deve ser descontinuado porque não tem interlocutor.

Na questão da responsabilidade orçamental tem sido o PS a dizer presente. O Partido Socialista deve estar disponível para dizer que não há Orçamento do Estado, se assim se justificar, ou está, mais ou menos, “condenado” a ter que viabilizar os Orçamentos para garantir a estabilidade que o país tem pedido?
Não se pode ter sol na eira e chuva no nabal. Não se pode, ao mesmo tempo, não ter disponibilidade para falar com o PS em circunstância nenhuma, nunca abordar nenhum tema importante, até coisas estruturantes como a nacionalidade ou a política laboral, mas depois chegar à altura do ano em que a solução é impor essa visão de que há um partido mais responsável que os outros em garantir os Orçamentos, e é o PS que tem que aprovar os Orçamentos. Cada Orçamento terá que ser avaliado e um dos cenários possíveis é, se o seu conteúdo não for sustentável, não ter que ter o voto favorável do PS e o PS ter liberdade para achar que não está moralmente obrigado, por alguma razão, a ter que aprovar os Orçamentos todos.