A economia circular deixou de ser apenas um tema ambiental. É um tema de competitividade, de acesso a financiamento, de reputação e de credibilidade europeia. Por isso, a exigência de Bruxelas em matéria de metas, transparência e conformidade legal – incluindo as novas obrigações do Circular Economy Act, a publicar ainda em 2026 – torna-se um fator determinante para empresas e governos.

O Circular Economy Act representa um marco regulatório europeu que transforma a economia circular  evoluindo de um conceito ambiental para um fator estratégico de competitividade, financiamento e reputação. O diploma traz novas exigências de rastreabilidade de produtos, metas de reciclagem mais ambiciosas e obrigações de conformidade legal, incluindo regras específicas para e-commerce e embalagens transfronteiriças. Entre os impactos palpáveis estão a redução do desperdício, maior eficiência na utilização de recursos e mitigação de injustiças competitivas, como o free-riding das plataformas do comércio electrónico, que permite que alguns operadores beneficiem do sistema sem contribuir para o seu financiamento, ou seja, fraude económica e ambiental.

Essa ambição europeia tem implicações diretas para Portugal, onde ainda enfrentamos desafios significativos na execução das metas de resíduos. O país falhou as metas de resíduos em 2025. Este facto acarreta um risco real de processos de infração, com potenciais sanções financeiras e custo político, numa fase em que a UE debate, em paralelo, clima, indústria, autonomia estratégica e a modernização do quadro regulatório para o comércio digital e a economia circular.

Os números ajudam a perceber o grau de urgência. No universo de todos os resíduos urbanos que a sociedade produz, reciclamos cerca de 30% e continuamos a encaminhar cerca de 54% para aterro, equivalente a 3 milhões de toneladas num total de 5.5 milhões produzidos. Importa, no entanto, distinguir planos: estes dados dizem respeito ao universo global dos resíduos urbanos e não apenas às embalagens.

Quando falamos especificamente sobre a reciclagem de embalagens, importa recordar que este tem sido historicamente o fluxo urbano com melhor desempenho em Portugal. Ainda assim, a taxa global situa-se hoje nos 60,2%, abaixo da meta de 65%, o que mantém o país em risco de incumprimento. O detalhe por materiais mostra onde estão os maiores desafios: vidro nos 53,6% (meta 65%), alumínio nos 19,8% (meta 40%) e madeira nos 20,3% (meta 25%). Ao mesmo tempo, estima-se em 32,7 milhões de euros o valor associado às embalagens que ficam fora do circuito da reciclagem – uma perda que pesa numa economia que procura ser mais eficiente no uso de recursos.

É também por isso que a discussão sobre modelos e instrumentos importa. Em 2025, o financiamento do SIGRE subiu para 212 milhões de euros, um acréscimo de 90 milhões face a 2024. Trata-se do maior reforço de sempre, mas esse aumento de investimento não foi acompanhado por resultados proporcionais: as embalagens encaminhadas para reciclagem cresceram apenas 2% totalizando 486.990 toneladas. Este nível de investimento cria obrigações adicionais: acelerar a execução, medir resultados e elevar o desempenho do serviço público prestado aos cidadãos.

A transparência de que tanto se fala só será útil se reforçar a robustez do sistema. Isso implica dados consistentes, aplicação equitativa das regras e eliminação de distorções como o free-riding, que retira recursos ao financiamento global e compromete resultados ambientais. Implica também assegurar que o reforço financeiro se traduz em capacidade operacional efetiva – mais recolha seletiva, melhor triagem e maior encaminhamento para reciclagem.

O aumento significativo do investimento a partir de  2025 coloca o foco na execução. A partir de agora, a prioridade deve estar na eficiência do modelo, na articulação entre entidades e na capacidade de transformar recursos financeiros em desempenho mensurável. O contexto europeu não permitirá desvios prolongados entre metas assumidas e resultados alcançados.

Portugal enfrenta um momento exigente na política de resíduos. O enquadramento regulatório continuará a evoluir e a ambição europeia não diminuirá. A resposta terá de ser estrutural, assente em responsabilidade partilhada e estabilidade nas regras. A credibilidade do país nesta matéria dependerá, sobretudo, da capacidade de reverter o incumprimento das metas.