Em 2022, para responder à guerra da Ucrânia que fez disparar a inflação, a União Europeia concordou em avançar com uma contribuição extraordinária e temporária sobre as empresas de energia e de distribuição alimentar por conta dos lucros excessivos que conseguiam com a subida dos preços.

O então Governo de António Costa avançou para uma taxa sobre os lucros excessivos, que denominou de contribuição de solidariedade temporária (CST) sobre a energia e distribuição, anunciada em outubro, mas que só foi debatida, e aprovada, no Parlamento em dezembro, depois do processo do Orçamento do Estado para 2023. Por essa altura, o PS tinha maioria absoluta no Parlamento, conquistada nas eleições de janeiro de 2022.

Não foi difícil a sua aprovação e a consequente promulgação. O diploma foi publicado em Diário da República em dezembro, criando uma contribuição de solidariedade temporária para a Energia — para empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação – e para a Distribuição – para estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados.

https://observador.pt/especiais/contribuicao-sobre-lucros-pedida-por-bruxelas-so-deve-apanhar-uma-empresa-e-nem-o-governo-sabe-se-da-receita/

A taxa era de 33% e incidia sobre os anos de 2022 e 2023. Só que contas feitas o encaixe para o Estado foi pouco significativo e não é conhecido o valor arrecado com o setor da energia, por via desta taxa, que, tal como avançou o Observador, acabou por aplicar-se apenas a uma empresa — a Galp. E esta empresa não divulgou isoladamente quanto tinha desembolsa pela CST em Portugal, limitou-se a indicar o que pagou, no conjunto, nos dois países ibéricos. Já que Espanha também avançou para a taxa e que ainda se encontra em vigor.

https://observador.pt/especiais/afinal-quando-rendeu-a-taxa-sobre-lucros-excessivos-ainda-menos-que-o-anunciado/

Assim, segundo a Galp, em 2023 provisionou 95 milhões de euros para a taxa sobre lucros excessivos, mas só 31 milhões para a Península Ibérica. Em 2022, a provisão foi de 53 milhões. A Galp sempre se recusou a esclarecer qual o valor relativo a Portugal. Em 2024, a Galp dava conta que, “durante o período, foi pago um montante de 32 milhões de euros, relativamente a taxas sobre lucros extraordinários”. Voltava a não discriminar entre Portugal e Espanha. O Governo de Pedro Sánchez comunicou uma receita total de 1.164 milhões de euros com a energia em 2024.

Nem a execução orçamental desses anos, nem a Conta Geral do Estado discrimina os valores da CST de Energia. Aliás, no parecer do Tribunal de Contas referente à Conta Geral do Estado de 2023 é mesmo dito que não houve receita: “No caso da contribuição de solidariedade temporária do setor da energia, a sua afetação carecia de despacho, porém, não foi arrecadada receita, não esperando a Autoridade Tributária que a situação se modifique.”

Esta contribuição é distinta da CESE – Constribuição Extraordinária para o Setor da Energia, que a Galp e a EDP pagam.

Há no entanto, na Conta Geral do Estado, referência à contribuição sobre a distribuição. No parecer do Tribunal de Contas referente a 2024 é referido o valor arrecadado em dois anos: 8 milhões de euros: 5 milhões em 2023 e 3 milhões em 2023.

Só que o Tribunal de Contas chama a atenção para o facto de não se saber o destino dado a esses valores. “Quanto à consignação de receita relativa à contribuição de solidariedade temporária do setor de distribuição alimentar5, que incidiu sobre os lucros excedentários de 2022 e 2023 (3 milhões cobrados em 2024 e 5 milhões em 2023), continua em falta o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia, a regulamentar e identificar, em concreto, os beneficiários finais. Esta situação impede a afetação desta receita, comprometendo os objetivos que levaram à sua criação pela Assembleia da República”. Quando foi criada esta contribuição indicava-se que se destinava a ações de apoio ao aumento de encargos com bens alimentares a pessoas mais vulneráveis; ou para medidas de política de defesa do consumidor; ou de apoio financeiro a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração; ou apoio à qualificação dos profissionais afetos a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração.

Ou seja, se na distribuição sabe-se quanto rendeu a contribuição sobre lucros excessivos, na energia desconhece-se, podendo até não ter sido recebido qualquer valor, apesar de num relatório da Comissão Europeia, em que se fala da contribuição de solidariedade cobrada ao setor da energia, se inscrevam valores para 2022 e 2023 de 4,8 e 3,5 milhões, respetivamente (o que não coincide com os dados da Conta Geral do Estado).

O Governo socialista projetou uma arrecadação de receita entre 50 e 100 milhões de euros quando anunciou a taxa.

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Agora, Joaquim Miranda Sarmento quer voltar à carga. Numa carta conjunta enviada este sábado à Comissão Europeia, o ministro das Finanças defendeu, conforme o Observador noticiou, a aplicação de uma taxa sobre os lucros extraordinários, ou lucros caídos do céu (windfall profits), para as empresas de energia, devido aos ganhos com a subida do preço do petróleo e por arrasto dos combustíveis.

https://observador.pt/2026/04/04/miranda-sarmento-quer-taxa-da-ue-sobre-lucros-extraordinarios-das-empresas-de-energia/

(notícia atualizada com relatório da Comissão Europeia)