O Supremo Tribunal americano rejeitou, nesta terça-feira, com uma maioria esmagadora (8-1) uma lei do Colorado que proíbe a terapia de conversão para menores LGBTQIA+.
A lei do Colorado, adotada em 2019, proíbe profissionais de saúde de realizarem “qualquer prática ou tratamento” a menores de 18 anos que tente alterar a “a orientação sexual ou a identidade de género de um indivíduo”. Tal inclui “esforços para mudar comportamentos ou expressões de género ou eliminar ou reduzir a atração ou os sentimentos sexuais ou românticos por indivíduos do mesmo sexo”. Também torna a publicidade ou terapia de conversão por um médico ou profissional de saúde mental uma prática comercial enganosa sob a “Lei de Proteção ao Consumidor do Colorado”.
Os profissionais que se envolvam nessas procedimentos estão sujeitos a penalizações disciplinares (suspensão ou cassação da licença médica), bem como monetárias (multas de até 5.000 dólares por cada violação da lei). Até agora, estas sanções nunca foram aplicadas.
A maioria conservadora do Tribunal contou com o apoio de duas juízas nomeadas pelos democratas – Sonia Sotomayor e Elena Kagan – na sua decisão a favor de uma terapeuta de Colorado Springs que argumentou que as restrições do Estado violavam o seu direito à liberdade de expressão, consagrado pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
A psicóloga Kaley Chiles, cristã evangélica, afirmou que a lei limitava o que podia ou não dizer nas suas consultas. Consequentemente, impedia-a de realizar as suas funções com pessoas com “atração pelo mesmo sexo ou confusão de identidade de género” que procuravam “reduzir ou eliminar atrações sexuais indesejadas (ou) mudar comportamentos sexuais” e que desejavam viver uma vida “coerente com sua fé”, cita-a o New York Times.
Chiles defende que a sua abordagem é diferente das práticas de conversão de décadas atrás, como a terapia de choque. E reforça que o seu intento não é “curar” ou “mudar” a orientação sexual ou a identidade das pessoas que a procuram, mas somente ajudá-los “com os seus próprios objetivos declarados” de se “sentirem confortáveis nos seus próprios corpos”. E prossegue: “Os terapeutas que caminham ao lado destes jovens não deveriam limitar-se a promover objetivos aprovados pelo Estado, como a transição de género, que muitas vezes conduz a medicamentos e cirurgias prejudiciais”, lê-se no comunicado referido pelo The Guardian.
Em 2022, a psicóloga tinha processado o Estado, mas, na altura, a Justiça do Colorado rejeitou os seus argumentos, afirmando que a lei estadual permite conversas abrangentes sobre identidade de género e orientação sexual. Simplesmente proíbe o uso da terapia para tentar “converter” pessoas LGBTQIA+ à heterossexualidade ou às expectativas de género tradicionais, lembrando que tal é uma prática ampla e cientificamente desacreditada, estando associada a danos psicológicos e físicos graves. E acrescentou que a lei não viola a Primeira Emenda, porque a terapia é diferente de outros tipos de expressão, não se trata de uma mera opinião, mas antes uma forma de assistência médica que o Estado tem o dever e a responsabilidade de regulamentar.
Insatisfeita com a resolução, submeteu o caso ao Supremo Tribunal que agora lhe veio dar razão, destacando que “as salvaguardas da Primeira Emenda estendem-se aos profissionais tal como a todos os outros cidadãos“.
Embora a maioria dos juízes tenha reconhecido que a questão de “como melhor ajudar menores de idade que enfrentam problemas de identidade de género ou orientação sexual é atualmente um tema de intenso debate público”, Neil Gorsuch, o juiz que redigiu o parecer do Supremo Tribunal, afirmou que a lei estadual “censura a liberdade de expressão com base em pontos de vista”. E sublinha que a Primeira Emenda “serve como um escudo contra qualquer tentativa de impor a ortodoxia no pensamento ou no discurso no país”.
A opinião de Gorsuch recebeu apoio das juízas liberais, Elena Kagan e Sonia Sotomayor que justificaram a sua posição, defendendo que a lei do Colorado favorece claramente um lado, silenciando o outro. Sustentam que, atualmente, a norma estadual impede um profissional de afirmar que é possível ajudar um menor a mudar a sua orientação sexual e/ ou identidade de género, mas não o seu contrário. Ou seja, permite que o terapeuta diga que tal mudança é impossível. Reforçam então tratar-se de uma “questão constitucional simples”, uma vez que “o Estado suprimiu um lado do debate, enquanto auxiliava o outro”.
A única voz dissidente foi a da juíza Ketanji Brown Jackson, nomeada pelo ex-Presidente dos EUA, Joe Biden em 2022. Citada no The Hill, a magistrada escreveu que a decisão “abre uma caixa de Pandora perigosa”, sublinhando que “ameaça prejudicar a capacidade dos estados de regular a prestação de cuidados médicos em todos os aspetos”. E continua: “Estende a Constituição para territórios desconhecidos de forma totalmente irracional. E, em última análise, arrisca graves danos à saúde e ao bem-estar dos americanos”.
Defensores das pessoas LGBTQIA+ condenaram a decisão, salientando que a terapia de conversão “é uma prática perigosa que tem sido condenada por todas as principais associações médicas do país. A decisão [do Supremo Tribunal] não altera a ciência, nem muda o facto de que os terapeutas de conversão que prejudicam os pacientes continuarão a enfrentar consequências legais”, disse Polly Crozier, diretora de políticas familiares da Glad Law (organização sem fins lucrativos de direitos focada essencialmente em casos de discriminação com base na orientação sexual e identidade de género) em comunicado.
A nova resolução da mais alta instância da justiça dos Estados Unidos pode vir a tornar leis semelhantes noutros estados inexequíveis.
Kelley Robinson, presidente da Human Rights Campaign (a maior organização de direitos civis que trabalha para alcançar a igualdade LGBTQIA+ no país), asseverou que a decisão, para além de “chocante”, coloca em risco “direitos e garantias fundamentais para jovens em 23 estados e no Distrito de Columbia, deixando as crianças vulneráveis a práticas abusivas e ineficazes que prejudicam as famílias e arruínam a sua saúde mental”.
No mesmo sentido, o procurador-geral democrata do Colorado, Phil Weiser, defendeu a lei do seu estado, argumentando que os estados há muito que regulamentam práticas médicas, incluindo tratamentos realizados por meio do diálogo, de maneira a proteger os pacientes de cuidados inadequados, e que tal não significa um atentado à liberdade de expressão. Assim, classificou a decisão dos juízes federais como um “retrocesso dos esforços do Colorado para proteger crianças e famílias de práticas de saúde mental prejudiciais e desacreditadas por todas as associações médicas”, frisando que o caso não é uma questão de “liberdade de expressão”.
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Texto editado por Dulce Neto