Pressão máxima do lado do Chega. A um dia da derradeira votação da Lei da Nacionalidade, que o Parlamento precisa de alterar depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado várias normas, é essa a mensagem do PSD: o mais natural é que o partido de André Ventura colabore e aprove a versão final apresentada pelos sociais democratas. A alternativa, dizem, é “ficar-se com uma lei que não serve os interesses do país”.

No programa “Explicador”, do Observador, e no último dia que os partidos têm para tentar chegar a algum entendimento final, o deputado social-democrata António Rodrigues explicou a posição do PSD: “A lei é basicamente a mesma e não há razões para que neste momento não haja uma aprovação, pelo menos dos que a aprovaram inicialmente”.

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Ou seja, para o PSD, o que se fez foi sobretudo limpar da lei as normas que o TC considerou inconstitucionais, pelo que não é preciso reabrir todo o dossiê — bastaria que os mesmos partidos (leia-se, neste caso, o Chega, além da IL) aprovassem de novo os decretos que estão a ser discutidos — um para alterar a base da lei da nacionalidade, outro para prever a hipótese de que esta possa ser retirada a  cidadãos naturalizados que cometam determinados crimes.

“O que fizemos foi meramente expurgar as inconstitucionalidades. Não estamos disponíveis para reabrir a discussão, porque isto não é a segunda volta da lei — não estamos no segundo round. É só encontrar soluções para acomodar a pronúncia do TC”, explicou o deputado, tendo em conta que só para chegar à primeira versão das propostas foram necessários meses de negociação.

“O que apelamos quer ao Chega quer ao PS — no caso do Chega com maior responsabilidade ainda, porque é exatamente a mesma lei que aprovámos no final do ano passado — é que alteremos a lei para termos uma lei moderna, ao nível do que é praticado em todos os países europeus”, disse António Rodrigues, admitindo que o Chega é, “sem dúvida“, o partido com quem o acordo está mais próximo. E deixando ainda um aviso: “Apelamos ao Chega que se aproxime de nós, que não queira reintroduzir questões que não são vitais para a lei. A alternativa é ficarmos com uma lei que não serve os interesses do país”.

“Não íamos estar agora aqui a fazer uma nova abordagem política sobre um diploma aprovado com uma maioria confortável. Com o Chega estávamos confortáveis, porque na sua essência estas são exatamente as propostas em que concordámos anteriormente”, rematou o mesmo António Rodrigues.

Mas o Chega não está “confortável” e quer mesmo apresentar propostas próprias, discordando de que o PSD se tenha limitado a corrigir o que era exigido pelo TC. Mesmo concordando que era “importante haver aqui um consenso entre Chega e PSD”, a deputada Cristina Rodrigues avançou com aspectos concretos que afastam os dois partidos. Em primeiro lugar, a questão do artigo 6.º da proposta, que altera para três anos o tempo atual (dois anos) de prisão a que uma pessoa tem de ter sido previamente condenada para não ter acesso à nacionalidade portuguesa.

Ora, o TC considerou a medida desproporcional (em várias decisões anteriores específicas sobre esta norma, o Palácio Ratton já considerava que erradamente não estava a ser tido em conta, por exemplo, o vínculo efetivo da pessoa em causa ao país), e o Governo passa agora o tempo da pena a considerar para cinco anos. “Vamos ficar com uma lei pior do que a que tínhamos”, critica Cristina Rodrigues, revelando que, durante as negociações, o Chega tinha proposto que simplesmente se voltasse à redação atual da lei que está em vigor (os tais dois anos). “A ideia era expurgar inconstitucionalidades, mas sem que a lei perdesse exigência. Situações como esta fazem com que perca a sua essência“.

A outra questão prende-se com a perda da nacionalidade. O Chega estava disposto a desistir de alguns dos crimes que podem motivar a aplicação dessa pena acessória, mas não concorda que se retirem da lista o tráfico de estupefacientes ou de armas. “É um ponto central para o Chega. É criminalidade altamente organizada, faz parte dos crimes de investigação prioritária, e não vemos qual o objetivo de os manter como cidadãos portugueses”, disse Cristina Rodrigues.

No caso do PS, que pediu ao TC a fiscalização preventiva dos dois projetos (o tribunal deu-lhe razão em cinco das oito normas sobre as quais tinha dúvidas), a posição é clara: no que toca à perda da nacionalidade, nada feito e o voto contra é garantido.

Para os socialistas, o PSD, mesmo com correções, continua a tratar cidadãos de forma diferente: entre duas pessoas que tenham cometido o mesmo crime em cumplicidade, a que tiver dupla nacionalidade pode perder a portuguesa, mas a que não tiver uma outra nacionalidade não sofre esse castigo, uma vez que esta lei não pode criar apátridas — o que para o PS viola o princípio constitucional da igualdade).

No Observador, Pedro Delgado Alves recordou que o PS votou contra muitas das alterações à lei durante a fase de especialidade, em que as propostas são negociadas em detalhe, e acredita que a versão final da lei “vai muito mais longe do que era razoável”, alterando os pressupostos atuais de forma abrupta e sem acautelar um regime transitório.

Daí que, como o Observador explicava aqui, o PS tenha apresentado as suas próprias alterações, garantindo que se a lei ficar como está a sua posição será “exatamente a mesma” que teve na primeira votação: contra. Agora, os socialistas propõem que se corrijam as inconstitucionalidades, mas também que se introduza um regime transitório e que se acautele situações em que o Estado é que demora a responder ao pedido de quem reúne as condições para obter a nacionalidade portuguesa.

“É uma escolha que a AD vai ter de fazer: se quer aprovar a lei e mantê-la equilibrada, fazendo cedências a quem está disponível para dialogar, ou se prefere fazer uma escolha consciente, de vontade, e aprovar com o Chega. A escolha é inteiramente da AD — tem uma oportunidade para demonstrar que não está presa a ter as soluções mais radicais, porque lhe são oferecidas oportunidades com bom senso”, desafiou o socialista.

Neste debate promovido pelo Observador, não pareceu que os dois estivessem mais perto de aproximarem posições: António Rodrigues ainda frisou que a versão do PSD “não prevê exceções nem regime transitório, porque o PS quis sempre que a lei não fosse perentória nem se adaptasse à realidade de hoje”; Delgado Alves respondeu que o PSD “fica imóvel”, à espera de que os outros votem as suas propostas sem negociação, “e depois supreende-se, numa abordagem um bocadinho Calimero”. Esta quarta-feira o Parlamento toma uma decisão final sobre as novas propostas de alteração, o que ditará se a lei muda ou se fica a versão que já existia, antes de uma maratona negocial de vários meses.