A construção de uma central solar para autoconsumo das minas de Neves-Corvo, em Castro Verde, foi autorizada sem a realização de uma avaliação de impacte ambiental com consulta pública e o envolvimento da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), esclarece este organismo ao Observador.

Esta unidade promovida pela Somincor-Boliden, e que já se encontrava em fase de construção, foi alvo de uma ação de impugnação por parte do Ministério Público. Fonte oficial da Procuradoria-Geral da República esclarece ao Observador que, “no caso concreto, constatou-se terem sido violadas normas de planeamento e normas ambientais.”

Fonte oficial da APA diz que o projeto não está abrangido pelos limiares definidos na lei de 2013 que obrigam à realização de uma avaliação de impacte ambiental. Nos termos dessa legislação, que estabelece uma avaliação caso a caso, o projeto foi analisado para aferir se era suscetível “de provocar impactes negativos significativos e consequentemente se caberia ser sujeito a AIA (avaliação de impacte ambiental)”.

Ainda segundo a APA, como este projeto “não se encontra localizado em área sensível, a tomada de decisão, nos termos do quadro legal referido, cabe à DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) na qualidade de entidade licenciadora”. E esclarece que não teve intervenção no procedimento de licenciamento.

A ação de impugnação, noticiada pelo jornal Expresso esta semana, deu entrada no dia 9 de março no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, tendo como réus o Ministério do Ambiente e Energia (que tem a tutela da DGEG e do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas — neste caso partilhada com Agricultura), a Presidência do Conselho de Ministros, o Centro Jurídico do Estado e a Câmara de Castro Verde, a única destas entidades que até agora afirmou que iria contestar a ação administrativa contra a construção da central solar. Segundo o Expresso, a ação alega que o projeto não cumpre o plano diretor municipal.

O Governo foi chamado a pronunciar-se sobre o abate de 289 azinheiras numa área de 16,9 hectares, a pedido da Somincor que apresentou um projeto de compensação. O plano assentava na arborização em 22,55 hectares de povoamento de azinho numa propriedade sua no concelho vizinho de Almodôvar que iria permitir implantar “um total de 10.757 azinheiras em local onde se verificam condições climáticas adequadas”. O despacho de agosto de 2025 assinado pelos secretários de Estado do Ambiente (João Amaral Esteves) e das Florestas (Rui Ladeira Pereira) autoriza o abate da espécie protegida. Mas condiciona o corte das azinheiras a um protocolo com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas e à entrega de uma garantia bancária a favor deste instituto.

O despacho refere que foi a DGEG a considerar que o projeto “não é suscetível de provocar impactes negativos no ambiente, pelo que não tem enquadramento em nenhuma das tipologias de projetos constantes nos anexos i e ii do RJAIA (regime jurídico da avaliação de impacte ambiental), não estando sujeito a procedimento de AIA”. E valoriza o relevante interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade, destacando igualmente o seu contributo para a criação de emprego no Baixo Alentejo. Remete ainda para o cumprimento de condicionantes apresentadas pela entidade licenciadora.

Descrita como o maior parque solar para autoconsumo, a central envolve uma potência de 49 megawatts em painéis solares distribuídos por uma área de 55 hectares numa herdade que é propriedade da Somincor. O projeto envolve parcerias com duas das maiores empresas de energia, a EDP e a Greenvolt. O objetivo é produzir uma parte da eletricidade atualmente consumida pela Somincor e reduzir as emissões de carbono. A Somincor, comprada recentemente pela sueca Boliden, é uma das maiores minas europeias de cobre e zinco, e também uma das principais empregadoras do Baixo Alentejo.

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A empresa é contra-interessada nesta ação e garante, em declarações à agência Lusa, que irá prestar “todos os esclarecimentos tidos por convenientes neste processo”, acrescentando que “o projeto cumpriu todos os trâmites necessários e legalmente previstos, tendo as entidades envolvidas sido devidamente consultadas ao longo das várias fases”. Sem referir o valor do investimento, a Somincor-Boliden referiu que o projeto do parque solar “é fundamental para a sustentabilidade e atividade da empresa, enquanto entidade geradora de emprego e de valor para as comunidades do Baixo Alentejo em particular”.