António José Seguro promulgou o diploma do Governo que cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da reestruturação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS), mas não sem deixar o alerta ao Executivo para que o Governo crie um “diploma autónomo” que garanta o cumprimento das competências no âmbito da economia social e do cooperativismo exercidas pela CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

O Governo anunciou, no final de novembro, que o Estado estava de saída da cooperativa, após 15 anos de participação pública, com a direção da “central” de cooperativas e os representantes dos seus membros a lamentar a “decisão unilateral” e não comunicada previamente.

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Questionada pelo Observador em relação ao alerta do Presidente da República, fonte oficial do MTSS diz que “decorre o período de pré-aviso, que produz efeitos a 1 de agosto de 2026, da exoneração da participação do Estado na Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES)”.

“Assim, durante este período, o Estado preparará todo o quadro normativo necessário para reverter os poderes e competências públicas da CASES para as entidades públicas adequadas para o efeito”, acrescenta a mesma fonte.

O Executivo sublinha ainda que, “até à data de produção de efeitos da exoneração da parte pública, o Estado mantém todos os direitos e deveres inerentes à qualidade de membro cooperador maioritário, assegurando a estabilidade do funcionamento institucional da CASES, designadamente, no período transitório”.

“O processo está a seguir o seu curso e aguardamos”, afirmou ao Observador o presidente da CASES, Eduardo Garça, esta sexta-feira.

Até o Governo decidir retirar-se, a cooperativa assumia a forma jurídica de “cooperativa de interesse público”, tendo como uma das sua principais funções a certificação de cooperativas em Portugal. A entidade atua ainda na área do voluntariado desde 2017, fornecendo kits de voluntariado e assegurando a formação de novos voluntários em várias organizações em todo o país. Gere ainda um programa de microcrédito e desenvolve a Conta Satélite da Economia Social em parceria com o Instituto Nacional de Estatística (INE).

O Governo já assumiu, no final de janeiro, durante uma audição parlamentar da Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, que pretende chamar a si a área do voluntariado, adiantando que o setor seria assumido e liderado pelo secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira.

Na resposta à governante, Miguel Cabrita, deputado do PS apressou-se a alertar para o perigo de integrar o voluntariado na pasta laboral. “Trabalho é trabalho, voluntariado é voluntariado”, avisou. “Não podemos permitir nenhum recuo nesta distinção”, avisou ainda.

É ainda desconhecido o futuro dos cerca de 30 trabalhadores da CASES, cujos postos de trabalho não ficam asseguradas com a saída do Estado da cooperativa. No final de fevereiro, em resposta a questões enviadas pelo Observador, o Governo dizia estar a “acompanhar com atenção a situação laboral dos trabalhadores da CASES”, mas admitia que só seria possível “definir medidas concretas relativas aos colaboradores” depois de conhecidas as opções da assembleia da própria entidade.