Com a escolha dois ministros do Governo-sombra e, principalmente, de dois juízes de carreira, André Ventura está empenhado em demonstrar que Chega tem capacidade de recrutar personalidades com experiência, currículos sólidos e competência para os órgãos externos. Depois de já ter revelado a proposta do partido para o TC, o presidente do Chega anunciou esta quinta-feira o nome de mais quatro indicações do partido para órgãos externos à Assembleia da República.
https://observador.pt/2026/03/26/ventura-anuncia-acordo-fechado-com-psd-para-orgaos-externos/
Depois do anúncio de Luís Brites Lameiras para o Palácio Ratton, André Ventura revelou esta quinta-feira quem escolheu o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior de Magistratura.
Duas das escolhas de Ventura são prata da casa, uma vez que são dois ministros do Governo-sombra, tendo até já nomeado um deles para outro órgão externo: a Comissão Nacional de Eleições. Há, no entanto, depois dois juízes de carreira: Hélder Pombo, que chegou a ser deputado municipal do PSD em Santarém; e Paulo Ramos Faria, que é da mesma secção onde trabalha o juiz escolhido por Ventura para o Tribunal Constitucional. Afinal, o que se sabe destas quatro novas escolhas do Chega?
Hélder Pombo: “Sou juiz, não sou político”
Helder Pombo foi o nome escolhido pelo Chega para ocupar um dos lugares no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Atualmente colocado como juiz no Tribunal Tributário de Lisboa, o magistrado, de 49 anos, assumiu, em declarações ao Observador, a expectativa de ver a sua indicação confirmada para a cúpula dos tribunais administrativos e fiscais.
“Achei que podia ser útil estar no CSTAF como membro e espero que venha a conseguir fazer um bom trabalho, apenas isto. Espero poder contribuir para a justiça em Portugal. Nós temos uma missão, eu sou juiz, não sou político”, afirmou.
Sublinhando que foi “convidado quando o Dr. André Ventura entendeu que tinha de convidar”, Helder Pombo destacou a vontade de ter um impacto positivo no setor: “Sou juiz de carreira e espero conseguir contribuir para um melhor estado da justiça em Portugal. Isto é que é importante, é a nossa missão: melhorar a justiça. E que ela bem precisa que haja melhoras”.
Antes de ingressar em 2010 no curso para a magistratura judicial nos tribunais administrativos e fiscais, Helder Pombo teve um percurso multifacetado. Primeiro, no setor das Finanças, enquanto técnico da Administração Tributária da Direção-Geral dos Impostos entre 2000 e 2005 e verificador superior aduaneiro entre 2005 e 2010; depois, com uma passagem pela política, enquanto vogal eleito nas listas do PSD na Assembleia Municipal de Santarém. Chegou também a vice-presidente da Mesa da Assembleia da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo.
Em termos académicos, concluiu a licenciatura em Direito na Universidade Independente em 2001, completando depois uma pós-graduação em Direito Fiscal (pela Faculdade Direito da Universidade de Lisboa, em 2002) e um mestrado em Direito (pela Universidade Lusíada, em 2007).
Iniciou o seu percurso como juiz de direito no tribunal administrativo e fiscal de Leiria, em 2012, onde permaneceu até 2017 e deu igualmente aulas no Instituto Politécnico de Leiria. Veio então para Lisboa, sendo colocado no Tribunal Tributário da capital, e em 2021 foi designado pelo então ministro da Administração Interna (MAI) Eduardo Cabrita como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna. Exerceu essas funções durante três anos, cessando essa comissão de serviço já quando o MAI era José Luís Carneiro.
Paulo Ramos Faria. O “excelente magistrado” que é juiz na mesma secção do escolhido por Ventura para o TC
Escolhido pelo Chega para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o juiz desembargador Paulo Ramos Faria, de 55 anos, ascendeu a esta categoria da magistratura judicial no verão de 2023 e foi colocado como efetivo na Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa a partir de setembro desse ano. Curiosamente, Paulo Ramos Faria pertence à 7ª Secção do TRL, a mesma que é presidida por Luís Brites Lameiras, o juiz escolhido pelo Chega para o Tribunal Constitucional (TC).
“Tenho-o como uma pessoa altamente moderada e tranquila. Tenho a melhor das ideias dele”, afirma o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Nuno Matos. Em declarações ao Observador, o líder da ASJP recorda inclusivamente um percurso comum com o juiz agora indicado pelo Chega. “É um excelente magistrado, conheço-o bem, porque é do meu ano do CEJ, fomos colegas de curso. Tem obra escrita sobre o Processo Civil e é uma pessoa de elevada craveira intelectual na magistratura e na investigação do direito”, refere.
Instado a comparar Paulo Ramos Faria ao nome de Luís Brites Lameiras anteriormente escolhido para o TC, Nuno Matos admite que “sejam parecidos”, apesar de uma “diferença de idade substancial” entre ambos. “[Paulo Ramos Faria] Foi um brilhante auditor de justiça, fez sempre a sua carreira nos tribunais de modo exemplar, e também tem essa vertente de investigação no Direito”, acrescenta.
Com artigos publicados sobre arrendamento urbano, nulidades da sentença cível, tutela do contraditório e temas de prova, Paulo Ramos Faria é um especialista em Direito Processual Civil. Entrou para os tribunais em 1998, ao ser destacado como juiz estagiário em Anadia e no ano seguinte rumou aos Açores para assumir a condição de efetivo no tribunal da comarca de Vila Franca do Campo.
Depois, regressou ao continente para se instalar como juiz de direito na área metropolitana do Porto e aí exercer funções nas últimas duas décadas, ao passar pelos tribunais de Penafiel, Póvoa de Varzim, Matosinhos e Porto. Só deixaria o Porto em 2023 com a sua graduação como juiz desembargador, estando há quase três anos na Relação de Lisboa.
De acordo com as informações prestadas pelo Conselho Superior da Magistratura, Paulo Ramos Faria foi sempre bem avaliado pelo organismo de gestão e disciplina dos juízes. Em 2003 teve a avaliação “Bom”, subindo para “Bom com Distinção” em 2005 e registando sempre “Muito Bom” nas avaliações de 2011, 2015 e 2019
Fernando Silva. Um ministro-sombra no CSMP
A escolha do Chega para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é Fernando José Silva. Este futuro membro do CSMP, nascido em 1972, é professor de Direito Penal na Universidade Autónoma de Lisboa e professor adjunto, também na área do direito, da Escola Superior de Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria. Além disso, Fernando Silva é doutorado em Direito e também exerce como advogado. Fernando Silva substitui José Carlos Soares Machado, o primeiro indicado pelo Chega para a CSMP.
Fernando Silva também já tinha sido indicado pelo Chega, mas para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), mantendo-se desde 2022 neste órgão externo como membro eleito pelo Parlamento. Nessa qualidade, assinalou que a revisão da lei eleitoral tem sido adiada pelo poder político ao longo dos últimos anos. Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 2024, na véspera de ser reconduzido para o cargo, informou que mais um parecer da CNE seria enviado em breve aos deputados defendendo alterações à lei.
Enquanto membro da CNE, Fernando Silva continuou a exercer a profissão de advogado e nomeadamente num caso judicial seguido no espaço público. No ano passado, o ministro sombra do Chega fez parte da defesa de José Castelo Branco no processo de violência doméstica em que o socialite era arguido.
Voltando à esfera da política, Fernando Silva participou nas jornadas parlamentares do Chega em 2022 e foi anunciado por André Ventura como ministro sombra da Administração Interna, em setembro. Não há registo de que, desde então, se tenha pronunciado publicamente sobre a governação desta pasta, apesar de todas as críticas de que Maria Lúcia Amaral foi alvo antes de se demitir do cargo.
Rui Gomes da Silva. O ministro-sombra que quer rever a Constituição foi escolha para o CSM
Para o Conselho Superior de Magistratura (CSM), o presidente do Chega disse que o partido vai indicar Rui Gomes da Silva, 67 anos. É o nome mais mediático entre os quatro, especialmente devido ao seu percurso político (e posterior rutura) com o PSD. Foi ministro dos Assuntos Parlamentares e ministro-adjunto do primeiro-ministro Pedro Santana Lopes. Vários anos antes, tinha feito parte da direção liderada por este na Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
Natural do Porto, Gomes da Silva licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1981. Fundou e é senior partner da sociedade de advogados Lelgad – Gomes da Silva & Associados, onde também é sócio o ex-deputado do PSD André Pardal. Apresenta-se como responsável pela “gestão e coordenação” do trabalho da Lelgad, sendo, em conjunto com outro sócio, co-autor de um livro sobre noções elementares do Direito Civil.
A sua presença nos órgãos nacionais do PSD começou em 1979 e manteve-se até 2007, tendo chegado a vice-presidente do partido, durante a liderança de Luís Filipe Menezes. A sua primeira experiência num Executivo aconteceu pela mão de Santana Lopes, tendo assumido a chefia do gabinete deste enquanto secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no primeiro Governo de Cavaco Silva (1985-1987). Depois da experiência governativa, passaria a maior parte dos 22 anos seguintes como deputado na Assembleia da República.
Isso apenas não aconteceu no mandato de 1995 a 1999, porque Rui Gomes da Silva foi na altura nomeado pelo PSD para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Além disso, também ocupou o cargo de presidente da delegação portuguesa da assembleia parlamentar da NATO, entre 2002 e 2004. Foi um de três deputados portugueses que estava no avião que caiu, em setembro de 1989, durante uma visita a um congresso da Unita em Angola, e deixou João Soares gravemente ferido. É público que pertence à maçonaria, sendo membro do Grande Oriente Lusitano.
No plano desportivo, foi, entre 2009 e 2012, vice-presidente do Benfica, clube pelo qual foi jogador de hóquei em partins. Integrou a direção de Luís Filipe Vieira, que desafiaria mais tarde, nas eleições de 2020, sem ter conseguido obter mais de 1,7% dos votos. Foi também administrador da Benfica SAD e presidente do conselho de disciplina da Federação Equestre Portuguesa. Ao longo dos anos, manteve uma presença ativa no espaço público como comentador desportivo e político.
Em 2025, desfiliou-se do PSD após 48 anos de militância. Antes de oficializar a decisão, tornou-se uma das vozes mais próximas do Chega dentro do partido. Na campanha para as legislativas de 2024, disse que a estabilidade política dependia de um acordo entre PSD e Chega, insurgindo-se contra a ideia de linhas vermelhas, que considerou serem uma “invenção à esquerda”. Em setembro, foi anunciado como ministro da Justiça do Governo sombra do Chega.
Esta terça-feira, numa entrevista ao Público publicada antes do anúncio de Ventura sobre os órgãos externos, defendeu uma revisão constitucional sugerindo, como exemplo, uma diminuição do número de deputados. Rui Gomes da Silva acredita que essa revisão deve ser feita à direita e sem o PS. “Se André Ventura me perguntar, diria que é uma grande oportunidade para fazer a revisão da Constituição.” Na mesma entrevista, admitiu, porém, que pode haver deputados liberais ou social-democratas que “não estejam dispostos a aceitar a designação das direções partidárias” e metam em causa a maioria constitucional da direita necessária para aprovar os nomes para os órgãos externos.