Tudo parecia indicar que, no passado dia 4 de março, a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) seria aprovada na Assembleia da República. Tal não chegou a acontecer.

Afinal, o que separa os partidos? E, talvez mais importante, o que está realmente em causa nesta revisão?

À primeira vista, poder-se-ia pensar que estamos perante divergências técnicas. Mas não é disso que se trata. O que está em discussão é bem mais profundo: quem governa as instituições de ensino superior, com que legitimidade, com que grau de autonomia e, em última análise, que sistema é mais adequado para Portugal.

Comecemos pela autonomia.

Não como conceito abstrato, mas como condição essencial para o funcionamento de universidades e institutos politécnicos. Sem autonomia efetiva, não há verdadeira independência científica nem capacidade de definição estratégica.

Mas mais do que preservar essa autonomia, é fundamental que esta revisão do RJIES contribua para o seu reforço. Reformar não pode significar recentralizar, nem introduzir mecanismos que limitem, mesmo que indiretamente, a capacidade das instituições de definirem o seu próprio rumo. Esta deveria ser, pelo contrário, uma oportunidade para clarificar, consolidar e aprofundar a autonomia institucional.

É neste contexto que surge uma das questões mais sensíveis: a eleição do Reitor.
O modelo atual tem problemas — e importa dizê-lo com clareza.

Desde logo, trata-se de um modelo restritivo, que acaba por afastar a própria academia dos processos de decisão, reduzindo o seu envolvimento efetivo na escolha da liderança institucional.
Mas, paradoxalmente, essa mesma restrição não impede que o sistema seja, em muitos casos, altamente previsível e, em certa medida, manipulável.

Com frequência, o momento decisivo não é a eleição do Reitor, mas a própria eleição do Conselho Geral. E, uma vez definido esse órgão, o desfecho do processo torna-se, muitas vezes, antecipável. Este fenómeno fragiliza a perceção de abertura e de legitimidade do modelo.

Mas reconhecer estas limitações não significa aceitar, sem reservas, o modelo alternativo proposto. Pelo contrário, este introduz novas fragilidades que importa discutir com igual exigência.

Um dos exemplos mais evidentes é a inclusão de antigos alunos. A ideia pode parecer, à primeira vista, um reforço de abertura. Mas a realidade portuguesa é distinta de outros sistemas onde a ligação dos alumni às instituições é forte e continuada. Em Portugal, essa relação é, na maioria dos casos, ténue.

Dar a este universo um papel relevante na eleição pode, por isso, não reforçar a legitimidade — podendo antes diluir a ligação orgânica à instituição e abrir espaço a influências externas pouco escrutináveis.

Não estamos, portanto, perante uma escolha entre um modelo imperfeito e outro claramente melhor. Estamos perante soluções com fragilidades diferentes — e a responsabilidade política está em não agravar o problema que se pretende resolver.

Também a participação estudantil exige ponderação.

Os estudantes são parte essencial da comunidade académica, mas a sua permanência é, em regra, limitada. Isso levanta questões quando estão em causa decisões estruturais de longo prazo. Num modelo de eleição alargada, essa participação pode fazer sentido. Num modelo mais restrito e estruturante, exige maior equilíbrio.

Mas a revisão do RJIES não se esgota na governação. Levanta também uma questão de fundo sobre o modelo de organização do sistema.

A distinção entre universidades e politécnicos deve ser clara. A criação de “universidades politécnicas” pode representar uma evolução legítima, mas obriga a perguntar: estaremos a caminhar para um sistema binário mais flexível ou, na prática, para um sistema ternário?
E, mais importante, essa mudança deve resultar de avaliação rigorosa das instituições e não apenas de uma decisão normativa.

A alteração de estatuto não pode ser feita “por decreto”. Deve assentar em capacidade efetiva, missão diferenciada e massa crítica demonstrada. Nesse contexto, faria sentido que entidades com experiência de avaliação do sistema, como a A3ES, pudessem ser envolvidas, garantindo um processo mais robusto e credível.

Finalmente, há uma dimensão que continua a ser insuficientemente discutida: a coesão territorial.
A concentração de vagas no litoral não é nova, mas tem vindo a acentuar-se. Ignorar esta realidade na revisão do RJIES é desperdiçar uma oportunidade estratégica.

O país dispõe já de instituições e capacidades relevantes no interior. O que se impõe não é redesenhar o mapa no papel, mas reforçar de forma consequente os polos já existentes, dotando-os de condições reais de competitividade e fixação de talento.

Mas estas mudanças, reconhecidas como fundamentais — designadamente o reforço da coesão territorial — não podem depender apenas de dinâmicas institucionais ou de ajustamentos marginais. Têm de ser assumidas como opções estratégicas de política pública, decididas ao mais alto nível.

E aqui importa sublinhar um ponto essencial: reforçar a autonomia das instituições na sua gestão não é incompatível com a existência de uma visão global para o sistema. Pelo contrário.

O sistema de ensino superior não pode ser entendido como a soma de decisões individuais de cada instituição. Tem de resultar de uma visão integrada do que se pretende para o país, do seu modelo de desenvolvimento, da sua coesão territorial e do papel do conhecimento nesse processo.

Não estão verdadeiramente em causa apenas as instituições.

Está em causa o país.

O modelo de organização do ensino superior deve ser encarado com a mesma importância com que olhamos para a rede de autoestradas, a ferrovia, as barragens ou o transporte aéreo. São infraestruturas estruturantes, que moldam o território, a economia e as oportunidades das gerações futuras.

O ensino superior não é diferente.

É uma das mais decisivas infraestruturas do país.