A União Europeia não vai prolongar as regras de deteção de abuso sexual infantil online, que expiram a 3 de abril, após o Parlamento Europeu ter rejeitado uma proposta da Comissão Europeia.

Essa proposta foi chumbada com 311 votos contra, 228 votos favoráveis e 92 abstenções, na minisessão do Parlamento Europeu, em Bruxelas.

Estas regras vão assim expirar a 3 de abril, o que várias associações de proteção das crianças têm alertado que levará a um aumento dos casos de abuso sexual infantil.

Bruxelas pede que eurodeputados evitem falha na proteção de menores na internet

A Comissão Europeia tinha instado esta quinta-feira os eurodeputados a chegarem a acordo para evitar falhas em regras de deteção de abuso sexual infantil online.

“Temos estado em contacto com os eurodeputados e sublinhámos a importância de continuar com o atual quadro voluntário para a proteção dos menores. É claro que é muito lamentável que ainda estejamos apenas com um sistema voluntário e que não tenhamos conseguido implementar legislação permanente nesta área, mas continuamos a trabalhar e o primeiro passo é garantir que conseguimos prolongar este regime voluntário porque expira na próxima semana”, disse a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia.

Em entrevista à Lusa e a outras agências de notícias, no âmbito do projeto Redação Europeia (European Newsroom), Henna Virkkunen deixou um alerta.

“Depois disso, não teremos qualquer tipo de proteção para as crianças no que diz respeito ao abuso sexual online, uma vez que muitos casos são atualmente detetados com base neste sistema voluntário”, referiu.

O Parlamento Europeu volta a votar esta quinta-feira um texto sobre o mecanismo legal temporário da UE que autoriza os prestadores de serviços online a identificar e reportar material de abuso sexual infantil.

Caso não haja um acordo, “deixamos de ter base legal e nem as plataformas online nem os serviços digitais terão base jurídica para continuar estas práticas voluntárias”, alertou.

“Devemos evitar, a todo o custo, que essa situação aconteça”, pediu.

Esta nova votação surge depois de, na semana passada, o Parlamento Europeu não ter chegado a acordo com o Conselho da UE sobre esse mecanismo legal, que expira a 3 de abril, o que levou várias associações de proteção das crianças a alertarem que um vazio jurídico poderia resultar num aumento de casos de abuso sexual.

Em causa está a eventual prescrição do mecanismo legal da UE que autoriza os prestadores de serviços online a identificar e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.

Este regime, em vigor desde 2021, permitia que, em certos casos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva ePrivacy, que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de email, como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.

No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou a 11 de março, quis limitar ainda mais as condições em que esse regime se aplicava, alterando a proposta inicial da Comissão Europeia, o que o Conselho da UE considerou que o tornaria ineficaz, levando ao desacordo entre os colegisladores.

Bruxelas acusa plataformas de conteúdos pornográficos de permitirem acesso a menores

A Comissão Europeia acusou as plataformas de conteúdos pornográficos PornHub, Stripchat, XNXX e XVideos de violarem as regras da União Europeia (UE) ao permitirem o acesso de menores aos seus serviços, e ameaçou com pesadas multas.

“As conclusões preliminares da Comissão indicam que o Pornhub, Stripchat, XNXX e XVideos não identificaram nem avaliaram de forma diligente os riscos que as suas plataformas representam para menores que acedem aos seus serviços”, anunciou esta quinta-feira o executivo comunitário em comunicado.

De acordo com Bruxelas, “mesmo quando os riscos foram identificados, não foi realizada uma avaliação aprofundada, uma vez que não foram utilizadas metodologias objetivas e rigorosas”.

Por exemplo, “a avaliação deu ênfase desproporcionada a preocupações centradas no negócio, como danos reputacionais, em vez de se focar nos riscos sociais para os menores, como exige a Lei dos Serviços Digitais”, precisou a instituição.

Apesar de indicarem nos seus Termos de Serviço que os seus conteúdos são apenas para adultos, as quatro plataformas permitem o acesso de menores através de um simples clique a confirmar que têm mais de 18 anos, medida que Bruxelas considera insuficiente.

A Lei dos Serviços Digitais da UE inclui várias salvaguardas para proteger menores no ambiente online, focando-se sobretudo na prevenção de riscos, transparência e responsabilidade das plataformas.

As plataformas visadas têm agora a possibilidade de exercício o seu direito de defesa.

A Comissão Europeia insta Pornhub, Stripchat, XNXX e XVideos a implementar medidas de verificação de idade que preservem a privacidade, para proteger as crianças de conteúdos nocivos, visando assim corrigir as infrações detetadas.

Porém, se a posição de Bruxelas for confirmada, poderá ser emitida uma decisão de incumprimento, que pode resultar numa multa proporcional à infração até 6% do volume de negócios anual mundial do prestador.

Também esta quinta-feira, a Comissão Europeia anunciou a abertura de uma investigação formal ao Snapchat para avaliar se a plataforma cumpre as regras de proteção de menores previstas na Lei dos Serviços Digitais.

Isto porque, de acordo com as conclusões preliminares divulgadas esta quinta-feira, os menores que usam esta rede social podem estar expostos a tentativas de aliciamento, recrutamento para atividades criminosas e conteúdos relacionados com a venda de produtos ilegais ou com restrição de idade, como drogas, cigarros eletrónicos e álcool.

A investigação visa analisar os mecanismos de verificação de idade, as definições de privacidade por defeito, a eficácia da moderação de conteúdos e os sistemas de denúncia disponíveis aos utilizadores.

Na entrevista, Virkkunen, salientou que “proteger menores na internet é uma prioridade máxima para a Comissão”.

“É essencial que todas as crianças na UE tenham um elevado nível de privacidade, segurança e proteção online. A mensagem é clara: as plataformas pornográficas têm de implementar sistemas reais de verificação de idade se quiserem operar na Europa e, no caso do Snapchat, os menores podem usar a plataforma a partir dos 13 anos, mas devem ser garantidos elevados níveis de proteção até aos 18 anos”, adiantou a responsável, em Bruxelas.

A UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos, no âmbito da nova Lei dos Serviços Digitais.

As tecnológicas que não cumprem podem ter coimas proporcionais à sua dimensão.

Bruxelas insiste em posição comum na UE para idade mínima para redes sociais

A Comissão Europeia defende uma posição comum na União Europeia (UE) sobre a idade mínima nas redes sociais para garantir proteção uniforme das crianças e evitar que as diferenças entre os Estados-membros criem desigualdades no mercado digital.

“Estamos atualmente a trabalhar também a nível europeu para criar uma abordagem comum. Os diferentes Estados-membros têm abordagens um pouco distintas, em parte devido a diferenças culturais, por exemplo, a idade em que as crianças começam a usar telemóveis ou quais são as redes sociais mais populares em cada país”, disse Henna Virkkunen, defendendo que “seria positivo ter uma abordagem europeia comum”.

“A nossa presidente [da Comissão Europeia], Ursula von der Leyen, convidou um painel de especialistas para nos apoiar e esperamos obter resultados antes do verão”, acrescentou.

Para a responsável, devem ser estabelecidos “limites claros”.

“Reconhecemos que o ambiente online é uma parte muito importante da vida quotidiana. As crianças têm o direito de aceder à informação e de comunicar com os seus amigos, mas isso deve acontecer em segurança e, por isso, a nossa principal prioridade é tornar o ambiente online seguro”, adiantou.

A Comissão Europeia tem vindo a defender a implementação de um limite mínimo de idade uniforme para o acesso às redes sociais, como forma de reforçar a proteção das crianças e adolescentes no espaço digital, face ao impacto negativo de algoritmos viciantes e conteúdos impróprios.

Vários Estados-membros ponderam legislações próprias, mas o executivo comunitário quer uma abordagem coordenada a nível europeu para evitar fragmentação no mercado digital e garantir proteção igual para todas as crianças na UE.

Em setembro de 2025, na sua intervenção durante o discurso sobre o estado da União, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, apontou para a necessidade de refletir sobre limites de idade para o uso das redes sociais, comparando-os a restrições existentes para fumar ou beber e anunciando a criação de um painel de especialistas que deve aconselhar sobre o melhor caminho a seguir até ao verão de 2026.

https://observador.pt/2026/02/12/redes-sociais-proibidas-a-menores-de-16-o-que-vai-ser-limitado-como-pode-ser-dada-autorizacao-que-multas-podem-sofrer-as-operadoras/

Quanto aos países, o parlamento de Portugal aprovou na generalidade em fevereiro o projeto-lei do PSD que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais.

França aprovou um projeto de lei a proibir o uso de redes sociais por crianças menores de 15 anos, exigindo consentimento parental, enquanto Espanha anunciou planos para banir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, obrigando as plataformas a criarem sistemas obrigatórios de verificação de idade.

Por seu lado, a Grécia já introduziu uma proibição efetiva de uso de redes sociais por menores de 16 anos, com um sistema que restringe o acesso em dispositivos móveis.

Outros países como Dinamarca, Itália e Alemanha têm debatido legislações semelhantes ou propostas que visam restringir o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ou estabelecer limites de idade mais elevados.

Aplicação para verificação de idade nas redes sociais na UE estará disponível no outono

A União Europeia (UE) terá disponível, no próximo outono, uma aplicação móvel de verificação da idade para vedar o acesso a conteúdos impróprios nas redes sociais, faltando ultimar como será feita a autenticação, anunciou esta quinta-feira a Comissão Europeia.

“Neste momento seis dos nossos Estados-membros estão a testar esta ferramenta de verificação de idade e a [plataforma de conteúdos pornográficos] Pornhub tem sido uma das plataformas a testá-la. Portanto, os testes estão em curso e, no outono, todos os Estados-membros deverão disponibilizar carteiras digitais aos cidadãos e esta aplicação de verificação de idade fará parte dessas carteiras e será totalmente interoperável com elas”, anunciou a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia, Henna Virkkunen, em Bruxelas.

Em entrevista à Lusa e outras agências de notícias, no âmbito do projeto Redação Europeia (European Newsroom), Henna Virkkunen apontou que, “até agora, estas plataformas pornográficas têm de recorrer a diferentes soluções comerciais disponíveis no mercado, mas ainda este ano haverá também soluções europeias disponíveis”.

De acordo com a responsável, “a aplicação de verificação de idade funciona tecnicamente”.

“Agora temos de trabalhar na forma como a idade é comprovada – ou seja, que tipo de documento será utilizado – porque os menores nem sempre têm passaporte ou outro documento de identificação. Esse é um aspeto em que estamos atualmente a trabalhar com os Estados-membros”, explicou.

Em julho passado, a Comissão Europeia lançou uma aplicação móvel de verificação da idade para vedar o acesso a conteúdos impróprios nas redes sociais, em teste desde então na União Europeia.

A aplicação (ainda em forma de protótipo) está a ser testada e adaptada com a colaboração dos Estados-membros, plataformas online e utilizadores finais, começando por ser usada na Dinamarca, Grécia, Espanha, França e Itália.

A aplicação, baseada na mesma tecnologia que a carteira digital da UE, permitirá aos prestadores de serviços online verificar se os utilizadores têm 18 anos ou mais sem comprometer a sua privacidade, reforçando a proteção dos menores na esfera digital.

O objetivo é desenvolver uma solução europeia harmonizada de verificação da idade que preserve a privacidade que esteja disponível em 2026.

Também em julho passado, o executivo comunitário divulgou algumas recomendações sobre o tema, sugerindo que, na UE, as contas de menores sejam privadas por defeito e não visíveis para quem não estiver na lista de amigos para minimizar o risco de contacto por estranhos, um maior controlo sobre o que é visualizado para evitar conteúdos nocivos e a redução da exposição aos comportamentos viciantes em funcionalidades como mensagens.

Para prevenir o cyberbullying, a instituição disse também querer dar aos menores o poder de bloquear ou silenciar utilizadores e de não serem adicionais a grupos e quer proibir o download ou captura de ecrã para evitar a disseminação indesejada de conteúdos íntimos ou sexualizados.

A UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos.

Nesta entrevista, Henna Virkkunen vincou que “as plataformas online têm de assumir as suas responsabilidades e garantir que não estão a disseminar desinformação, devendo também ter mecanismos mais eficazes para denunciar, reportar e remover esse tipo de conteúdo”.

Quanto às deepfakes (imagens manipuladas), a responsável apontou que a nova lei de Inteligência Artificial, que está em vigor e passará a ser implementada numa nova fase em agosto, tornará “obrigatório identificar conteúdos gerados por inteligência artificial”.

Fim de controlo de abuso sexual online na União Europeia é “dia negro”, dizem especialistas

Especialistas alertaram esta quinta-feira para o “dia negro” para os direitos das crianças que representa o fim do regime europeu que permite detetar abuso sexual de menores online, antecipando aumento de crimes, impunidade e queda acentuada das denúncias.

Em declarações à Lusa, o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito de Morais, classificou o momento como “um retrocesso civilizacional autêntico” e uma “página negra” na história da proteção infantil, responsabilizando o Parlamento Europeu pela não renovação da derrogação em vigor desde 2021.

A União Europeia decidiu esta quinta-feira que não serão prolongadas as regras de deteção de abuso sexual infantil online, que expiram em 3 de abril, após o Parlamento Europeu ter rejeitado uma proposta da Comissão Europeia.

https://observador.pt/2026/03/17/falta-de-acordo-sobre-regras-para-detetar-abusos-de-criancas-pode-aumentar-crimes/

Segundo o especialista, o fim deste enquadramento legal obrigará plataformas digitais a desligar sistemas de deteção de material de abuso sexual de crianças e de aliciamento online, o que permitirá uma maior circulação destes conteúdos e reduzirá significativamente a capacidade de identificação dos crimes.

“O que vai acontecer é simples: sem estes sistemas, haverá mais circulação de material, mais conversas de aliciamento e, provavelmente, mais produção, porque os predadores percebem que há menor risco de serem detetados”, afirmou.

Tito de Morais alertou ainda para o impacto nas denúncias às autoridades, sublinhando que entre 80% e 90% dos casos sinalizados resultam atualmente de mecanismos automáticos utilizados pelas plataformas, como bases de dados e sistemas de correspondência de assinaturas digitais.

Sem estas ferramentas, acrescentou, “as denúncias vão cair a pique”, comprometendo investigações e a identificação de vítimas, num contexto em que muitos destes crimes ocorrem em ambientes privados, como mensagens e chats encriptados.

O especialista rejeitou também a ideia de que estes sistemas colocam em causa a privacidade, comparando-os a tecnologias amplamente aceites, como antivírus ou filtros de spam, que funcionam através da deteção de padrões sem intervenção humana direta.

https://observador.pt/2026/03/20/tecnologicas-pedem-acao-urgente-da-ue-para-proteger-criancas-contra-abusos-sexuais-online/

Ângelo Fernandes, da associação Quebrar o Silêncio, que trabalha com homens e rapazes vítimas de violência sexual, considerou que o cenário cria “um ambiente de impunidade” para abusadores, antecipando um aumento “drástico” dos crimes e uma quebra acentuada na sua deteção.

“O que vai acontecer é que os crimes vão escalar e os abusadores vão perceber que o sistema deixou de conseguir rastrear as suas atividades”, afirmou, acrescentando que a situação poderá repetir quebras anteriores nas denúncias quando houve interrupções semelhantes.

O responsável apontou ainda para “desinformação” no debate europeu, considerando que foi criada uma falsa oposição entre privacidade e proteção das crianças, quando, defende, é possível garantir ambos os direitos em simultâneo.

As duas organizações concordam que a não renovação da derrogação representa uma falha política grave, com consequências diretas na proteção de menores, apelando a uma solução urgente que permita manter os mecanismos existentes.

Apesar de admitirem a possibilidade de pressão pública levar a uma resposta, mostram reservas quanto à capacidade de alcançar um acordo a tempo, alertando para o risco de a União Europeia perder uma das principais ferramentas de combate ao abuso sexual infantil online.

Para os especialistas, o momento atual exige uma resposta rápida dos decisores políticos, sob pena de agravar a vulnerabilidade das crianças num espaço digital onde os agressores atuam com elevado grau de proteção.