Desta vez é que é. Pelo menos é isso que os partidos e o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, asseguram, tendo esta quarta-feira marcado as eleições para os órgãos externos à AR para dia 16 de abril, depois de uma sucessão de adiamentos sem solução à vista. Apesar de garantirem que este é um “compromisso definitivo“, sem margem para mais atrasos, há uma outra preocupação no horizonte dos partidos: é que a margem de aprovação dos nomes, nomeadamente para o Tribunal Constitucional, pode ser muito curta e não dá garantias de que o assunto fique resolvido à primeira votação.

O PSD já tinha assumido, numa entrevista de Hugo Soares ao Observador, que não “contribuiria” para mais nenhum adiamento (uma vez que estes têm de contar com o consenso entre todos os partidos) e que esta seria a data final. Na conferência de líderes desta quarta-feira, as datas ficaram estabelecidas: os partidos têm até dia 2 de abril para finalmente terminarem as negociações, apresentando as listas para os vários órgãos, e votarão esses nomes no dia 16 de abril. O intervalo entre as duas datas explica-se porque é preciso dar tempo para que algumas dessas personalidades sejam ouvidas no Parlamento.

A data encontrada foi também resultado da pressão de António José Seguro: o Presidente da República, que chegou a considerar “inacreditável” o impasse e a questionar o que estaria “por trás” dos sucessivos adiamentos, teve de entrar em funções sem o seu Conselho de Estado, que faz parte desta longa lista de órgãos, estar eleito.

Assim, esta manhã decidiu convocar a primeira reunião do seu órgão de aconselhamento — que é também composto por cinco membros indicados pelo Parlamento –, sobre os temas da segurança e Defesa, para dia 17 de abril, colocando subliminarmente um prazo aos deputados: por essa data, seria “absurdo”, como admitem alguns parlamentares, que Seguro continuasse a não ter um Conselho de Estado devidamente mandatado para o aconselhar. A conferência de líderes teve a notícia da convocação em conta e decidiu marcar as eleições no Parlamento para a véspera.

No caso do Conselho de Estado, o que deve acontecer é que o PSD e o Chega entregam uma lista conjunta e o PS, por princípio (apesar de na eleição anterior não o ter aplicado) apresenta uma lista própria para não entrar no mesmo conjunto de indicações que o Chega. Como a eleição é feita por método d’Hondt, respeitando a proporcionalidade dos resultados, o resultado prático deve ser igual haja listas conjuntas ou separadas. E fontes parlamentares garantem que será possível os escolhidos para o Conselho de Estado tomarem posse imediatamente, para conseguirem fazer parte da reunião do dia seguinte.

A proximidade das duas datas provoca, ainda assim, uma preocupação: entre os deputados reconhece-se que a maioria de dois terços de deputados, necessária para aprovar alguns dos nomes (incluindo os do Tribunal Constitucional, que representam o principal nó nas negociações), é curta e que “deveria ser mais alargada” do que se antecipa, sob pena de a votação falhar, como já aconteceu no passado.

De forma intencional ou não, caso o PSD chegue a acordo com PS ou com Chega e contar ainda com os votos da Iniciativa Liberal, terá uma margem de apenas quatro deputados, no caso da primeira fórmula, ou de seis, na segunda, em relação aos 154 deputados que compõem uma maioria de dois terços. O que significa que, de forma intencional ou não, os acordos a que os líderes chegam podem falhar quando dependerem da aprovação dos deputados (por estes não concordarem com algum dos nomes propostos ou até por faltarem nesse dia, por exemplo). A margem pode ser ligeiramente aumentada se os nomes contarem com a aprovação do Livre, com quatro deputados.

Embora o Chega garanta já ter fechado o acordo com o PSD e ter a “garantia” de que vai poder indicar um juiz para o Tribunal Constitucional, pela primeira vez — cenário que pode deixar de fora o PS, uma vez que só há três lugares em falta para atribuir e que o PSD viu dois dos seus indicados acabarem o mandato recentemente –, não há nenhuma outra confirmação de que o assunto esteja finalmente resolvido e que os socialistas já não entrem na equação.

No final da conferência de líderes, Aguiar-Branco assegurou que este é um compromisso “assumido de forma definitiva” e “por unanimidade”, “com o sentido da importância que esta eleição reveste para o bom funcionamento de todos os órgãos da nossa democracia e daquilo que é importância também para que, nomeadamente, já no próximo Conselho de Estado que será realizado no dia 17 de Abril, possam estar preenchidos os lugares”.

Aguiar-Branco disse “confiar na maturidade política dos líderes dos grupos parlamentares”: “Se este acordo foi assumido de forma unânime para que a data das candidaturas fosse fixada e a data das eleições, é porque têm também a maturidade política suficiente para que esta matéria seja efetivamente concretizada”, afirmou, citado pela Lusa.

Após a reunião, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda atacou o Chega, que apontou como “um dos principais responsáveis” pelo impasse nesta eleição, apesar de ter por costume classificar “a participação nos órgãos externos como tachos” — e agora faz “um braço de ferro com a Assembleia da República porque quer fazer indicações partidárias”, acusou, pedindo ao PSD que aplique a filosofia do seu “não é não” ao Chega e ao Parlamento que não aceite “a indicação de nenhum elemento que ponha em causa a democracia portuguesa”.

Já o líder parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes, disse no Parlamento que o partido quer olhar para os nomes em concreto e perceber a sua idoneidade e competência, e não o partido que os propõe. Sobre o nome que André Ventura já revelou que quer indicar para o TC — o juiz desembargador Luís Brites Lameiras — Amorim Lopes disse que está em análise, mas não levantou problemas: “À partida, o nome que foi proposto, a confirmar-se, não nos levanta grandes reservas, ou seja, não seria um motivo para nós obstaculizarmos, mas resta saber os outros dois, não vamos certamente passar cheques em branco, queremos ver os outros nomes e a lista final já agora, isso é que é importante.”

Além de três juízes em falta para o Tribunal Constitucional e dos cinco elementos para o Conselho de Estado, o parlamento terá ainda de eleger o novo Provedor de Justiça, membros do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.