1.O que se está a passar neste país com a designação dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) é patético.

Os juízes são na sua maior parte eleitos pela Assembleia da República (AR) por maioria qualificada, sendo os restantes cooptados. A eleição requer maioria qualificada, como se disse, o que, em princípio, obriga a negociações estre os partidos.

No momento actual e tendo presente a composição parlamentar evidente é que as coisas nada têm a ver com o que se verificava há oito anos ou nem tanto. As coisas alteraram-se e a esquerda não quer aceitar esta realidade elementar. Houve modificações na composição parlamentar. Só a esquerda não percebeu. Aquele simples facto transtorna a esquerda. Pouco habituada ao jogo democrático que quis monopolizar durante décadas avança com as maiores diatribes e enormidades. Chega até a dizer, imagine-se, que existe um acordo partidário entre o PS e o PSD datado de 1982, mais de quarenta anos, portanto, que lhes confere o privilégio da indicação dos nomes dos juízes a serem ratificados depois pela AR. PS indica o nome e o PSD apadrinha. Só que tal acordo não tem qualquer valor jurídico e invocá-lo serve apenas para prejudicar a rotatividade democrática

Claro está que o PS se reservou sempre o direito de indicar nomes à sua esquerda, desde o PC ao BE, independentemente da sua pequena expressão eleitoral, de modo a fidelizar apoios e garantir favores. O PSD aguentou sempre esta aleivosia, sem pestanejar, sem nunca avançar em sentido contrário pois que nada havia à sua direita. Mas agora há.

2. Qualquer indicação de nomes alheios aos convénios de 1982 entre PS e PSD seria, portanto, apócrifa e sintoma de descalabro democrático. As coisas, em síntese, eram assim: o PS poderia ir pescar à esquerda avançando comovidamente com nomes dos queridos da mesma família política mas o PSD não teria tal ousadia porque, pensava-se, tal oportunidade nunca surgiria.

PS e sus muchachos e um domesticado e fiel PSD seriam assim os guardiões da democracia constitucional. Qualquer intruso não teria hipóteses.

As coisas modificaram-se. A esquerda entrou em histeria e debita as maiores enormidades sem qualquer pudor. Chega mesmo a dizer que se o partido Chega levar um juiz para o TC, o Presidente deve dissolver a AR e convocar eleições. Não fazem a coisa por menos. Está tudo histérico. Já agora, porque não demitir o governo e declarar o estado de sítio?

É inaudito.

3. «Aqui d´el Rei» que há grupos parlamentares que em conjunto representam quase 30% dos eleitores e que ousam querer fazer acordos com o PSD para a indicação de nomes para o TC a serem ratificados pela AR. Para o PS, acordos com o PSD só ele os pode fazer e sempre numa posição de força, obviamente. Que outros lhe venham disputar tal dado adquirido é crime de lesa-majestade e, irado, ameaça com tudo quanto tem à mão, desde votar contra o orçamento, boicotar iniciativas legislativas, apoiar greves, destruir o grémio, eu sei lá. Que bela lição de democracia.

Para tanto convoca a opinião de uns tantos doutos que se prestam a dizer não importa o quê para justificar a raiva socialista. E mobiliza os seus muitos escribas. Pessoas há que em ocasiões destas perdem a cabeça. A fidelidade partidária prejudica-lhes o discernimento e leva-as por caminhos ínvios. Que infeliz espectáculo.