A descida do IVA da taxa normal para uma taxa reduzida de 10% em Espanha vai contra as regras da União Europeia definidas para este imposto.

O IVA é um imposto europeu e os bens aos quais os Estados-membros podem aplicar taxas abaixo do normal estão definidos em diretiva. Os combustíveis não constam dessa lista, confirmou ao Observador fonte oficial da Comissão Europeia que não se pronunciou sobre a iniciativa de Madrid.

As exceções à taxa máxima foram revistas no sentido de dar mais liberdade aos governos para aplicarem taxas reduzidas em bens essenciais sem esperar por uma autorização europeia. Este instrumento foi muito usado pelos Estados-membros no contexto da resposta ao choque de preços provocado pela Guerra da Ucrânia em 2022.

Entre os bens com direito a taxas reduzidas estão a alimentação — Portugal foi um dos países que aplicou temporariamente o IVA zero num cabaz de produtos — e a energia, mas apenas a eletricidade e o gás natural. Os combustíveis fósseis ficaram de fora. Esta exclusão impediu o Governo de António Costa de baixar o IVA nos combustíveis para 13% nos primeiros meses após a Guerra da Ucrânia. Portugal ainda pediu à Comissão Europeia para adotar a medida de forma temporária, mas, na falta de resposta, acabou por baixar o imposto petrolífero na mesma proporção.

Isso não travou contudo Espanha cujo Governo anunciou, e concretizou entretanto, uma redução do IVA nos combustíveis de 21% para 10%, que são as taxas aplicáveis no país vizinho.

O Observador questionou a Comissão Europeia sobre o enquadramento legal desta decisão espanhola. Na resposta um porta-voz da Comissão remete para o anexo da diretiva revista onde estão elencados os produtos e serviços que podem ter taxa reduzida, incluindo o gás e a eletricidade onde o IVA pode ser 5%, ao mesmo tempo que indica: “Contudo, os combustíveis fósseis não estão incluídos nessa lista”.

Perante a insistência do Observador, o porta-voz para os assuntos fiscais foi um pouco mais longe ao esclarecer que a diretiva não permite a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida no fornecimento de combustíveis. Mas nunca se pronunciou sobre a iniciativa adotada por Espanha nem sobre eventuais consequências. E, quando questionado sobre se a baixa do IVA nos combustíveis poderia ser aceite como uma medida temporária no quadro da resposta à crise de preços, foi perentório: “Não há possibilidade de baixar o IVA nos combustíveis no quadro da atual diretiva europeia do IVA”, indicando nada mais ter a acrescentar.

https://observador.pt/2026/03/20/pacote-de-sanchez-pode-baixar-combustiveis-em-30-centimos-por-litro-e-pressiona-portugal-a-ir-mais-longe-nos-apoios/

Há exceções a esta regra, mas têm de ser autorizadas. Por exemplo, Portugal negociou um regime excecional com a Comissão Europeia que permite aplicar uma taxa muito reduzida de impostos petrolífero ao gasóleo agrícola que beneficia também da taxa intermédia de IVA de 13%. O governo anunciou esta semana que pretende dar um desconto adicional de 10 cêntimos no gasóleo agrícola, equiparando com o apoio já atribuído ao gasóleo profissional usado pelos transportes de mercadorias e passageiros. Mas para a generalidade dos combustíveis rodoviários, o corte no imposto limita-se a anular o ganho acumulado pelo Estado no IVA.

De acordo com os preços médios europeus referentes à última segunda-feira, compilados pelo Oil Bulletin, a carga fiscal em Portugal estava cerca de 19 cêntimos por litro no gasóleo e atingia cerca de 27 cêntimos por litro na gasolina. Antes de impostos, os preços espanhóis são mais caros, mas acabam por chegar às bombas a valores mais baixos do que os portugueses.

A descida do IVA nos combustíveis em Espanha foi uma das medidas com mais impacto no alívio do preço final de um pacote de 5.000 milhões de euros aprovado por Pedro Sánchez na sexta-feira passada. Entre elas estavam igualmente a redução do IVA da eletricidade e do gás natural para 10%, o que já é permitido pela União Europeia, e a isenção temporária do imposto específico na eletricidade.

No caso dos combustíveis, Madrid anunciou também uma redução do imposto sobre os produtos petrolíferos na gasolina e no gasóleo para o limite mínimo permitido pela União Europeia. O facto de Espanha estar já perto deste limite, em particular na gasolina, poderá explicar porque a opção de reduzir o IVA em vez deste imposto. Apesar das regras do IVA não o permitirem, Espanha não é o primeiro país a aplicar taxas reduzidas deste imposto nos combustíveis. A Polónia também o fez após a invasão da Ucrânia.

O presidente do Governo espanhol esperava que as medidas fiscais pudessem ter um impacto de até 30 cêntimos por litro no preço dos combustíveis em Espanha. No entanto, a associação espanhola de defesa dos consumidores FACUA diz que um quarto das gasolineiras que comunicaram a atualização dos preços ao governo não se limitou a baixar a taxa de IVA, tendo aplicado aumentos no preço antes de impostos. O resultado foi que o preço baixou menos do que o antecipado.

Espanha tem uma política comercial de atualização diária de preços, o que pode também ser um obstáculo à medição no imediato do impacto deste alívio fiscal. Até porque, ao mesmo que os impostos baixaram em Espanha, o preço sem impostos subiu.