Uma lei “mais sóbria”, “tecnicamente correta” e com menos “carga ideológica”. Será este o objetivo do PSD durante o processo de especialidade (a discussão mais detalhada dos projetos dos partidos, depois de uma aprovação na generalidade) sobre os projetos da identidade de género, em que tentará “limpar” esses problemas da proposta do Chega. Por isso, o grupo parlamentar dos sociais democratas decidiu inclusivamente apresentar uma declaração de voto para justificar a decisão de aprovar o projeto do partido de André Ventura.

Em declarações ao Observador, o deputado do PSD Paulo Marcelo explica que há dois princípios de fundo em que PSD e Chega estão de acordo, e que ambos os projetos que entregaram e aprovaram, na sexta-feira passada, refletem: os dois partidos (e também o CDS, que apresentou um projeto próprio, também aprovado) querem que se volte ao modelo da lei de 2011, que previa que quem quiser mudar de sexo no registo civil precise de uma validação médica e de uma “avaliação multidisciplinar”, por acreditar que “uma matéria tão importante deve ser baseada num critério objetivo”: “Uma lei sobre mudança de sexo no registo não é para fazer política ideológica”.

Além disso, os partidos também estão de acordo no que toca à aos critérios a aplicar a crianças e adolescentes, tendo decidido acabar com a possibilidade de menores dos 16 aos 18 anos fazerem essa mudança, mesmo que com consentimento dos pais e validação médica. E impedem que possam fazer alterações físicas, recorrendo a terapias hormonais ou cirurgias.

“Houve uma reflexão interna no PSD e entendemos votar favoravelmente o projeto do Chega devido a estes dois aspetos”, explica o antigo secretário de Estado, que garante que o PSD já estava a preparar a sua proposta antes — mas que a agendou ao verificar que o Chega se preparava para tentar legislar sobre a mesma matéria.

Mas é aqui que os pontos de entendimento acabam, o que levará a mudanças durante a fase da especialidade, no Parlamento. O projeto do Chega, que inclui mais considerações ideológicas e alguns termos datados ou incorretos sobre identidade de género e pessoas transgénero, é visto como mais problemático, tendo sido (tal como, em vários pontos, o do PSD) criticado por associações de pessoas transgénero ou por entidades como a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos.

“O projeto de lei apresentado pelo Chega suscita reservas no plano técnico e conceptual“, argumenta-se na declaração de voto do PSD, a que o Observador teve acesso e que é assinada por toda a direção do grupo parlamentar do PSD. “Desde logo, em especial na exposição de motivos, recorre a uma terminologia desatualizada e com forte teor ideológico. Acresce que incorpora soluções normativas que extravasam o objeto do registo civil, introduzindo dimensões de natureza ideológica que o PSD não acompanha e que, no seu entendimento, não devem ser tratadas no âmbito legislativo”.

Para o PSD, a lei destina-se a ser “perene”, além de geral e abstrata, e por isso não deve ser “instrumentalizada por opções ideológicas, tanto à esquerda como à direita”. Ou seja: para os sociais democratas, se a lei de 2018 que está atualmente em vigor e permite a autodeterminação de género sem validação médica parece “ideológica”, a do Chega também.

“O projeto de lei [do PSD] consagra essa exigência com maior rigor e consistência, ao prever a intervenção de equipas clínicas multidisciplinares e ao adotar conceitos atualizados como a “incongruência ou disforia de género”. Essa é, inequivocamente, a solução mais atual e sólida”, argumentam os deputados do PSD (no projeto do Chega fala-se de um “transtorno”, termo que já não é atualizado, uma vez que a incongruência de género já não é considerada uma doença pela Organização Mundial de Saúde).

“Perante a iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Chega que, apesar das insuficiências acima identificadas, converge em pontos essenciais com as posições assumidas pelo nosso Grupo Parlamentar, o PSD não se exime à responsabilidade de decidir”, contextualiza a direção da bancada do PSD: votar contra ou abster-se “implicaria perpetuar o regime” da lei de 2018, atualmente em vigor, justificam (ou seja, seria preciso aprovar o projeto do Chega, garantindo também a aprovação da proposta do PSD, para conseguir que a lei fosse alterada).

“Assim, o PSD votou favoravelmente o projeto de lei do Chega, não por concordar com todo o seu conteúdo, mas por reconhecer que, no seu núcleo essencial, contribui para proteger as crianças e adolescentes numa fase complexa e sensível das suas vidas, bem como para reforçar a segurança jurídica e a credibilidade do registo civil nacional”, justifica o partido.

Ao Observador, o deputado Paulo Marcelo fala precisamente numa “excessiva carga ideológica” na exposição de motivos e no articulado do projeto do Chega, assim como em “alguns erros terminológicos” no texto do partido de André Ventura — que utiliza termos que a OMS ou a Associação Americana de Psiquiatria consideram datados e desadequados. “Entendemos que o nosso projeto é muito mais sóbrio“.

O PSD garante agora estar disponível para construir “o melhor projeto possível” durante a fase de especialidade que começa esta semana, adiantando que vai ouvir a Ordem dos Psicólogos, que já se pronunciou dizendo que os novos projetos aprovados representam um “retrocesso científico, ético e jurídico”, esta quinta-feira, em comissão parlamentar. Também irá ouvir a Ordem dos Médicos, tendo o Colégio de Sexologia considerado igualmente que as alterações serão um “retrocesso” e que as pessoas trans ficarão menos protegidas.

PS fala em “jogo de cedências” e acredita que Seguro está “vigilante”

O PS, que em 2018 tinha conseguido aprovar com os partidos à sua a esquerda o atual regime, criticou duramente os projetos e também o facto de o PSD ter viabilizado o projeto do Chega, tendo a deputada Isabel Moreira acusado os partidos de terem “ratificado o assassinato de Gisberta”, referindo-se à mulher transexual que foi assassinada por um grupo de jovens no Porto a 22 de fevereiro de 2006.

Agora, ao Observador, a deputada argumenta que “o direito à autodeterminação é um direito fundamental“, uma vez que a Constituição “consagra o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à identidade pessoal”. “É hoje um direito humano incontestado pelo conselho da Europa, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pela ONU. Não há qualquer fundamento que justifique a sua anulação ou a sua restrição nos termos apresentados”.

Por isso, a deputada e constitucionalista diz não ter dúvidas de que há “várias inconstitucionalidades” e adianta mesmo ter a convicção de que o Presidente da República, António José Seguro, “está vigilante” — se for esse o caso, só o Presidente poderá enviar os diplomas na sua versão final para fiscalização pelo Tribunal Constitucional, uma vez que os deputados só têm essa prerrogativa se se tratar de uma lei orgânica, o que não é o caso.

“Os projetos em questão esmagam autonomia de adultos – passam a depender da avaliação de terceiros — e põem em grave risco a saúde, a integridade física e a vida de menores. Não se encontra qualquer avaliação de impacto da lei de 2018 que o justifique. Antes pelo contrário: o número muito pequeno de pessoas que mudaram de sexo no registo com 16 anos e depois dos 18 fala por si. Os tratamentos sempre reversíveis em menores não são matéria de lei – é campo de atuação de equipa multidisciplinar e dos pais”, argumenta a deputada, que lança novas acusações a PSD e CDS: “A AD não previu isto no seu programa eleitoral. A lei está pacificamente em vigor há oito anos. Os trans estão a ser vítimas de jogos de cedências“. O processo seguirá agora para a fase de especialidade, para votar e decidir a lei artigo a artigo.