Avaliação de desempenho, burocracia, salários ou progressão na carreira. Há muito que os professores pedem que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) seja revisto e o Governo acedeu ao pedido, incluindo esse objetivo no seu programa. As negociações — que são retomadas esta quarta-feira — ainda nem vão a meio e as tensões entre Ministério da Educação e sindicatos dos professores só têm aumentado. Insatisfeita, a Fenprof já anunciou uma manifestação para o próximo dia 16 de maio.

Em setembro de 2025 o Ministério da Educação começou a ouvir as mais de dez estruturas sindicais para recolher contributos e sugestões e de seguida elaborar uma proposta para a revisão do Estatuto da Carreira Docente. Em causa está o conjunto de normas que regulam a profissão na rede pública, em termos de direitos, deveres, recrutamento, estrutura e progressão na carreira, avaliação, salário e mobilidade. Desde que foi publicado (em 1990) o ECD já sofreu 16 alterações. E o Governo de Luís Montenegro iniciou a 17.ª.

O objetivo é que o novo estatuto entre em vigor já no próximo ano de 2027. Até lá, Ministério da Educação e sindicatos têm de negociar uma lista de sete temas. O primeiro foi dado por encerrado no início de janeiro deste ano e era dedicado ao “Perfil Geral do Docente, Direitos, Deveres e Garantias”.

Na proposta inicial do MECI, apresentada cerca de um mês antes, lia-se que o objetivo passava, entre outros, por caracterizar o perfil dos professores integrando “autonomia pedagógica e responsabilidade ética”; mas também clarificar os direitos do docente, nomeadamente o acesso a “condições de trabalho adequadas e proteção jurídica”, além do direito à autonomia pedagógica.

Que direitos exigiam os professores quanto ao Perfil Geral?

Durante esse mês de dezembro e o início do mês de janeiro de 2026, os sindicatos foram ouvidos pelo ministro da Educação. Uma destas organizações, a FNE (Federação Nacional da Educação), por exemplo, contrapropunha defendendo que os professores deviam ter no seu estatuto o “direito expresso” a desconectar-se quando estão fora do horário de trabalho (algo que não estava previsto na proposta do MECI), e que os sumários deviam ser vistos como algo que tem uma “função pedagógica, [e de] simplificação administrativa”, sendo que o MECI defendia o seu uso como “instrumento de monitorização”. A FNE propunha ainda que o professor fosse visto como um profissional “autónomo com estatuto próprio”, opondo-se à proposta do Governo de estes profissionais serem integrados “numa lógica funcional da Administração Pública”.

Já a Fenprof (Federação Nacional dos Professores) propunha, entre outros, que o “direito à negociação coletiva” continuasse consagrado neste estatuto. Assim como o “direito à não discriminação, que deverá ser plenamente assegurado em todas as suas vertentes” e o “direito à estabilidade de emprego e profissional”. Para alcançar este último, lê-se na proposta deste sindicato, é necessária a “conversão, em lugares de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, das vagas que são ocupadas de forma sistemática por docentes contratados” ou seja, que não estão vinculados aos quadros do Estado.

E que direitos (e deveres) vai o Governo reconhecer-lhes?

Face a estas reivindicações, a 7 de janeiro o MECI divulgou a sua proposta final. Face à inicial foram registadas algumas diferenças (uma vez que já eram incluídas algumas das sugestões sindicais). Em causa está, por exemplo, a afirmação de que a carreira docente é uma “carreira de regime especial”.

No que toca aos direitos dos docentes, o estatuto da carreira reconhece agora a “natureza especializada da profissão e da autonomia técnica, científica, pedagógica e didática da profissão”. Aqui, inclui a existência de “tempos próprios para trabalho colaborativo e preparação das atividades letivas”, algo que atualmente (principalmente o segundo aspeto) não está incluído nas horas de trabalho dos docentes.

O ECD reconhece também que os professores têm direito a ter “segurança e saúde no trabalho” e ainda ao período de “descanso previsto na legislação laboral” em vigor. Há ainda um outro aspeto fundamental aos olhos dos professores: a “corresponsabilização das famílias e da comunidade educativa no desenvolvimento e aprendizagem dos alunos”. Na proposta inicial o Ministério da Educação escrevia apenas que estes deviam “colaborar” (e não ser igualmente responsáveis) pelas aprendizagens dos estudantes.

Há ainda um outro pormenor: no ECD surge escrito que a autonomia pedagógica de cada professor “não pode ser limitada por orientações administrativas” — desde que não ultrapasse os limites legais definidos.

No que toca aos deveres, o MECI cedeu e parece ter-se tornado menos exigente. Se na proposta inicial queria os docentes a “assegurar o bem-estar dos alunos”, na versão final escreve que é seu dever “contribuir para o bem-estar dos alunos”, sempre “em articulação com as estruturas internas da escola e, quando necessário, com as entidades competentes”.

Também parece ter definido melhor os limites no que toca à comunicação do percurso escolar dos alunos: se antes os professores tinham de “assegurar a comunicação regular”, na versão final o MECI define apenas que devem assegurar esta comunicação regular “nos termos dos mecanismos disponíveis e canais institucionais definidos pela escola”.

Governo quer professores sem licenciatura em ensino a obter formação em três anos

A lista de temas que devem ser discutidos ao abrigo da revisão do Estatuto da Carreira Docente vai até ao número sete. O segundo tema (depois do perfil dos docentes e direitos e deveres) prende-se com “Habilitação para a Docência, Recrutamento e Admissão”.

A 17 de fevereiro a proposta do MECI foi enviada aos sindicatos e também às redações. No documento, o Ministério de Fernando Alexandre propunha que o recrutamento dos docentes fosse feito através de um “concurso nacional centralizado” que os sindicatos dizem não ter datas, “com base na graduação profissional” como já ocorre, sendo a entrada na carreira feita “mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado”. Até ao momento, o modelo de recrutamento de docentes tem por base procedimentos concursais, através de concursos internos (para os professores dos quadros do Estado que querem mudar de escola ou de grupo de recrutamento) e externos (para os professores que têm qualificação profissional para lecionar), cujas vagas são anunciadas anualmente.

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Em casos excecionais, o MECI propunha uma “situação transitória”, nomeadamente “a celebração de um contrato a termo, até três anos de duração, para docentes sem formação pedagógica”, ou seja, para quem entra no ensino com um curso que não é na área mas que lhe permite lecionar. Mas nestes casos seriam obrigados a obter a formação pedagógica em falta nesse período — e caso isso não acontecesse, levaria à “caducidade do contrato”.

Além disso, os docentes tinham de passar por um período experimental de um ano (substituindo o atual período probatório que tem a mesma duração), sendo acompanhados por um professor designado. No fim desse prazo o MECI propunha “a manutenção ou cessação do vínculo” laboral.

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Professores querem que Governo se responsabilize caso não dê para obter formação em tempo útil

A proposta, uma vez mais, foi criticada pelos sindicatos. Ministério da Educação e estruturas sindicais sentaram-se frente a frente para negociar este tema durante o mês de fevereiro e o início de março.

Num documento com 14 páginas, a Fenprof critica a intenção do MECI de querer implementar um “concurso nacional centralizado”. “Está a ser alterada a natureza da carreira e a extinção dos quadros existentes [nomeadamente de escola, de agrupamento e zona pedagógica], sendo substituídos por mapas de pessoal”, lê-se na contraproposta deste sindicato. Ao ter um recrutamento com este modelo, serão aplicados os princípios da Administração Pública, sendo que o MECI irá deixar de se reger unicamente pela graduação profissional “como fator único de ordenação dos candidatos”, passando a recorrer ao método de seleção que a lei prevê: “prova de conhecimentos e avaliação psicológica”.

Além disto, escreve a Fenprof, “o período experimental proposto mais não é do que o atual período probatório — cuja eliminação a Fenprof defende —, ainda que com um nome diferente”. O objetivo é, “essencialmente, alargar poderes da entidade empregadora”, considera o sindicato. E sublinha ainda que, relativamente à conclusão da profissionalização de quem não tem formação em ensino, que deve vir com uma “expressão de compromisso” por parte do Governo a que compete criar todas as condições para que a profissionalização seja alcançada, pedido que surge perante a falta de vagas nos mestrados em ensino.

Já o STOP em reação à proposta do MECI argumentou que a implementação de um concurso centralizado abre espaço “à criação de formas de recrutamento paralelas” e aponta que, na proposta da tutela, “desaparece a referência expressa à negociação coletiva na regulamentação dos concursos”.

E exige que no Estatuto da Carreira Docente seja claro que a existência de formação em ensino é “condição para o exercício da docência”, sendo “o recurso a habilitação própria de natureza excecional e temporária”. O STOP quer também (à semelhança da Fenprof) pressionar o Estado a assumir responsabilidade na formação daqueles que começam a lecionar sem formação em ensino.

“A garantia de que o exercício da função em regime de habilitação própria está associado a processo de profissionalização, competindo ao Estado assegurar condições efetivas para a sua realização, designadamente oferta formativa adequada e compatibilização de horários”, lê-se na contraproposta deste sindicato, que pede ainda a garantia de que os docentes neste regime serão “devidamente remunerados” e terão esse tempo integralmente contabilizado para fins de tempo de serviço prestado.

Profissionalização. Governo vai “reforçar vagas” nos mestrados, mas intenção só fica em ata

A última vez que Ministério da Educação e organizações de professores se reuniram para falar sobre as habilitações para lecionar e o recrutamento de novos professores foi no início do mês de março, dia 2.

Nesta reunião de dia 2 de março — e focando-se exclusivamente na obrigatoriedade de os professores sem formação em ensino se formarem em três anos — a pasta de Fernando Alexandre deixou em ata que se comprometia a “garantir a oferta de profissionalização a todos os docentes que dela necessitem, reforçando o número de vagas e a rede formativa”, lê-se no resumo da reunião divulgado pela FNE. A profissionalização só pode ser atingida através do mestrado em ensino, pelo que, na prática, o Governo garante abrir mais vagas.

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No entanto, isto não surge escrito na nova proposta de Estatuto da Carreira Docente que o MECI enviou aos sindicatos logo no dia seguinte (apesar de vir datada do dia anterior).

O Governo reconheceu ainda a necessidade de clarificar que é “requisito especial” ter uma formação científica e pedagógica para ser professor, sendo que apenas “excecionalmente e com natureza transitória” isto poderá ser feito sem a formação pedagógica (ou seja, com a habilitação própria). E volta a insistir na obrigatoriedade de fazer a formação pedagógica em três anos, tendo, no entanto, cedido à exigência do STOP e detalhado no ECD que “o tempo de serviço prestado” será contabilizado para efeitos de serviço.

Além de os sindicatos terem ficado insatisfeitos com esta nova proposta (e com o facto de ter sido enviada no dia 3 de março mas datada de 2 de março), houve ainda um incidente que marcou aquilo que já vinha sendo uma negociação complicada, com muitos sindicatos a apresentar propostas e um Ministério que quer rever este documento até ao próximo ano. Em causa está a concentração que o STOP agendou para o mesmo dia das negociações.

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O dia em que um sindicato ficou fora da mesa das negociações

Pelas 14h30, em frente ao MECI, cerca de uma dezena de professores manifestou-se tendo por base palavras de ordem como “Escola unida jamais será vencida” e “O ECD é um direito, sem ele nada feito”. Quase duas horas depois, a delegação do STOP que deveria reunir-se com o Ministério da Educação foi chamada pelo secretário de Estado e Adjunto da Educação, Alexandre Homem Cristo, que lhes comunicou que não iria negociar com aquele sindicato enquanto a manifestação estivesse a decorrer.

“Pedimos que tomassem uma decisão sobre se querem participar nas negociações nos termos como devem acontecer, num espírito de boa-fé entre as partes, e o STOP decidirá”, disse o governante à época, em declarações à agência Lusa.

O STOP, no entanto, recusou parar: “Na escola há muito barulho e os professores sabem lidar com isso. Este Governo, pelos vistos, não sabe lidar com isso, logo, não sabe lidar com a escola pública”, afirmou Daniel Martins, em representação deste sindicato.

Além do STOP, a Fenprof, em solidariedade, também recusou reunir-se com o MECI. Numa declaração que este sindicato apresentou para ficar na ata da reunião deste dia, a Fenprof quis deixar “registado o veemente protesto por este comportamento da tutela, considerando-o desrespeitador dos princípios da negociação coletiva e do direito constitucional de manifestação”. “Não compete ao governo decidir quando, onde, nem como, uma organização sindical promove um plenário”, argumentam os professores.

Agora, o sindicato atualmente liderado pelos secretários-gerais Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, acusa o MECI de querer fechar este tema e optar por prosseguir as negociações sendo que ainda não esclareceu “matérias fundamentais” sobre o concurso e recrutamento de professores.

“O MECI tem apresentado propostas incompletas e frequentemente vagas, remetendo aspetos estruturais para regulamentação futura e evitando responder a questões centrais colocadas pelas organizações sindicais”, defende a Fenprof. E acrescenta que a forma como as negociações têm decorrido “impede uma avaliação rigorosa das propostas e esvazia o próprio sentido do processo negocial”.

Fenprof vai “à luta”: repete proeza do STOP e marca manifestação para maio

Esta quarta-feira, às 15h30, o MECI volta à mesa das negociações para debater este que é o segundo tema da revisão do ECD: “Habilitação para a docência, recrutamento e admissão”. Em comunicado, no entanto, a pasta tutelada por Fernando Alexandre não detalha quais as organizações sindicais com que se irá reunir (ao contrário daquilo que é hábito), mas é esperado que a reunião conte com a presença de todos os sindicatos, adianta a Fenprof ao Observador.

Este sindicato não espera que o encontro de amanhã seja, efetivamente, uma negociação. Isto porque o que acontecerá “amanhã, supostamente, é [a apresentação do] documento já fechado e tratar apenas de documentação subsidiária”, explica José Feliciano Costa, um dos secretários-gerais.

O sindicalista aponta ainda o dedo do Ministério da Educação que, “mais uma vez, não entrega os documentos” que vão estar em discussão atempadamente: “Vamos lá estar sem saber o que se passa, algo que é complicado porque estamos a olhar para um documento a primeira vez e não temos tempo para o maturar nem falar uns com os outros.”

https://observador.pt/2026/03/21/fenprof-marca-manifestacao-para-16-de-maio-e-admite-greves-no-3-o-periodo/

A Fenprof anunciou uma manifestação para dia 16 de maio precisamente por considerar que o Governo tem desrespeitado os sindicatos nesta negociação. Além disso, “tanto no 1.º como no 2.º tema não consideraram nenhuma das propostas da Fenprof. Somos a maior estrutura sindical, isto é um desrespeito. Nós temos uma proposta que foi construída com milhares de professores e mais de 400 reuniões. Isto subverte a natureza da própria negociação”, apontam.

As principais preocupações da Fenprof prendem-se com “o abaixamento das qualificações para a docência e a substituição de concursos nacionais por procedimentos concursais”. Além disso, preocupam-se com o facto de o MECI querer dar por encerrado “um tema com toda esta discordância” que se tem registado até ao momento.

O sindicato que durante quase 20 anos foi liderado por Mário Nogueira diz-se preparado para “ir à luta” recorrendo a formas mais expressivas, admitindo a marcação de greves. Uma destas formas mais expressivas será já aplicada esta quarta-feira: “Teremos uma concentração à porta do MECI e vamos ver se a tutela terá a mesma postura” que adotou com o STOP, desafia a Fenprof.

Quando este tema for considerado encerrado, MECI e sindicatos ainda terão no mínimo outros cinco assuntos para debater. São eles: Formação e Desenvolvimento Profissional; Organização do tempo de trabalho; Condições de trabalho; Revisão da estrutura da carreira docente e do estatuto remuneratório; e Modelo de avaliação de desempenho.