Está confirmado: a maioria parlamentar de direita, excetuando a Iniciativa Liberal, aprovou esta sexta-feira três projetos que revogam a lei que está atualmente em vigor sobre a “autodeterminação de género”, voltando ao regime anterior, de 2011. Ou seja, e ao contrário do que acontecia desde 2018, volta a ser obrigatório que uma pessoa que não se identifica com o sexo de nascença apresente uma validação médica para poder mudar o seu nome e género no registo civil. E deixa de ser possível que menores entre os 16 e os 18 anos possam mudar de género no registo, desde que com relatório médico e consentimento dos pais, como até agora.

As propostas, que começaram por chegar ao Parlamento pela mão do Chega — entretanto, o PSD e o CDS apresentaram iniciativas próprias –, geraram polémica dentro e fora do Parlamento: na bancada do PSD foi imposta disciplina de voto, que os deputados do PS ainda pediram que fosse furada; nas votações, ouviu-se uma mistura de aplausos e gritos de “vergonha”; os projetos foram aprovados por uma maioria clara, mas alguns especialistas e associações de pessoas transgénero que se têm manifestado contra as iniciativas, assim como a Ordem dos Psicólogos, falam num “retrocesso”.

A socialista Isabel Moreira chegou mesmo os três partidos de terem “ratificado o assassinato de Gisberta”, referindo-se à mulher transexual que foi assassinada por um grupo de jovens no Porto a 22 de favereiro de 2006, e motivando um protesto de Hugo Soares contra a referência “ofensiva” e “radical” da deputada.

A aprovação na primeira fase, a chamada fase da generalidade, significa que os diplomas seguirão agora para a fase de especialidade, de forma a serem analisados e votados em pormenor, artigo a artigo. Pelo caminho ficou o diploma do Bloco de Esquerda, que ia em sentido contrário e acabou chumbada pelas bancadas de PSD, CDS e Chega.

PSD revoga regime da geringonça. Bancada com algumas divisões

O que o diploma do PSD propõe é a revogação da lei que está atualmente em vigor, desde 2018, e que consagrava o direito à autodeterminação da identidade de género de cada pessoa — ou seja, quem não se identificasse com o sexo atribuído à nascença poderia ver essa mudança legalmente reconhecida, sem precisar de validação médica — voltando ao regime anterior, aprovado em 2011, que requeria essa validação médica.

Na versão agora aprovada na generalidade, fica reconhecido que as pessoas que queiram requerer a mudança de sexo podem fazê-lo, se lhes for diagnosticada “incongruência de género”, forem maiores de idade e não estiverem “interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica”. Para isso, terão de voltar a apresentar um relatório que comprove o diagnóstico, “elaborado por equipa clínica multidisciplinar especializada em estabelecimento de saúde público ou privado”, subscrito por pelo menos um médico e um psicólogo especialistas.

Continua a ser proibida qualquer discriminação com base na identidade de género e fica estabelecido, neste diploma, o acesso por via do SNS a acompanhamento psicológico e cuidados de Saúde necessários às pessoas com incongruência de género.

O tema não é inteiramente pacífico na bancada do PSD, que foi obrigada a votar em bloco por decisão do líder parlamentar, Hugo Soares, que impôs disciplina de voto, argumentando que esta não é uma questão de consciência, mas de “construção de modelo de sociedade”. Neste tema, anunciava esta quinta-feira, o PSD falaria “a uma só voz” — tendo deputados do PS como Isabel Moreira chegado a apelar aos parlamentares sociais democratas que “furassem” a disciplina de voto nesta matéria.

Dentro do grupo parlamentar, a questão não tinha sido anteriormente debatida por ter surgido para acompanhar um agendamento do Chega que surgiu primeiro, sobre o mesmo tema, como explica um deputado do PSD ao Observador. Acabou por ser discutida na quinta-feira, com alguns deputados a manifestarem-se contra a decisão de impor disciplina de voto neste tema, de “sensibilidade maior”, e tendo em conta que na bancada do PSD há “posições de todo o tipo” — tanto mais conservadoras do que a da atual direção, como em linha com esta ou até com a legislação atualmente em vigor.

Por isso, o tema gerou alguma “tensão” — Hugo Soares falou, durante a reunião, do embate com o deputado Bruno Vitorino, que tem defendido as posições mais conservadoras no seio do PSD — mas os deputados que manifestaram as suas posições pessoais transmitiram que ainda assim acatariam a ordem para haver disciplina de voto. Com o PSD a decidir viabilizar as propostas dos outros partidos, houve ainda assim quatro deputados do PSD, entre os quais Eva Brás Pinho e Paula Cardoso, que anunciaram que entregariam uma declaração de voto escrita sobre o projeto do Chega.

Para o PSD, e lendo a fundamentação apresentada no preâmbulo do seu projeto, é relevante voltar ao tema porque o debate sobre o “regime jurídico da identidade de género” tem sido marcado, nos últimos anos, pelo confronto entre quem defende formas diferentes de “conciliar o reconhecimento da dignidade e dos direitos individuais com a necessária segurança jurídica e fundamentação científica”, justifica-se na proposta. O partido lembra que sempre mostrou “reservas substanciais” sobre o regime da autodeterminação de género, que foi aprovado pela maioria de esquerda em 2018 e está agora em vigor, tendo votado, na altura, contra as iniciativas que eliminaram os requisitos de uma verificação médica e clínica.

No seu projeto, os deputados fazem questão de recuperar o aceso debate da altura para dizer que a solução da lei anterior (a lei nº7/2011, do tempo de José Sócrates, na altura aprovada contra a vontade do PSD) era “equilibrada”, por exigir um relatório médico. E lembram também as suas preocupações quanto à possibilidade da extensão do procedimento a menores, temendo “consequências profundas e potencialmente irreversíveis” que, para o PSD, exigiriam “níveis elevados de maturidade”  e um acompanhamento especializado.

O PSD justifica até que acredita que é agora “mais pertinente”, depois dos quase oito anos de vigência da atual lei e da experiência adquirida entretanto, reavaliar o modelo de forma “crítica”. Juridicamente, frisa, a menção do sexo integra um sistema de identificação jurídica que tem, por isso, impacto em várias áreas do ordenamento jurídico, incluindo o direito de família, da segurança social, penal e a organização administrativa do Estado.

A substituição do regime de 2011 pelo de 2018, que era “puramente declarativo” e afastava o procedimento de “qualquer validação técnica ou clínica” dependendo só da manifestação de vontade da pessoa, rompeu, para o PSD, com um princípio “tradicional”: “Alterações relevantes ao registo civil devem assentar em fundamentos objetivos, verificáveis e juridicamente controláveis”.

O PSD recorre também a argumentos científicos para dizer que o debate internacional tem vindo a evidenciar que a incongruência entre sexo biológico e identidade de género “constitui um fenómeno complexo que envolve dimensões biológicas, psicológicas e sociais”, e que a Organização Mundial de Saúde mantém a categoria de incogruência de género já não como doença, mas “integrada nas condições relacionadas com a saúde sexual, reconhecendo que estas situações podem requerer acompanhamento clínico especializado”.

Depois, e ainda no mesmo projeto, o PSD considera “particularmente sensível a situação dos menores”, mencionando que nos últimos anos vários países europeus reviram as suas orientações clínicas sobre o acompanhamento destes jovens por reconhecerem que o conhecimento científico está em evolução e que decisões em fases precoces podem ter consequências duradouras na vida das pessoas.

“Neste contexto, a eliminação total de qualquer requisito de avaliação clínica introduzida pela Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, afasta-se das recomendações de prudência que emergem do debate científico contemporâneo”, argumentam os sociais democratas. “A exigência de um relatório médico, tal como prevista na Lei n.º 7/2011, de 15 de março, não constitui uma limitação arbitrária de direitos, mas antes uma garantia de que decisões com relevância jurídica permanente são tomadas com o necessário enquadramento técnico e científico. A reposição desse regime permite recuperar um modelo equilibrado”. E deixa a garantia de que este projeto não quer “negar ou desconsiderar a dignidade das pessoas”.

Chega “pondera” direito à não discriminação “casuisticamente”

O projeto do Chega também revoga a lei de 2018 e volta ao regime de 2011, mas mexe noutros aspetos. Concretamente, em relação a menores: o partido quer proibir quaisquer práticas de “mutilação, química ou física, dos órgãos sexuais de crianças e jovens, incluindo intervenções médicas no contexto de disforia de género para menores de idade”, incluindo a administração de bloqueadores de puberdade e hormonas e as cirurgias de reatribuição de sexo.

O partido introduz um ponto em que se proíbe “práticas de transição forçada para outro sexo” e garante apoio psicológico gratuito a todas as pessoas “que apresentem transtornos de identidade, incluindo o transtorno de identidade” (um termo que a Associação Americana de Psiquiatria e a Organização Mundial de Saúde deixaram de usar, falando agora em “disforia de género”). E também faz questão de criar um artigo em que prevê os termos da “destransição”, para quem quiser reverter uma mudança de sexo, sendo preciso apresentar novo relatório médico.

O Chega também inclui uma proibição de discriminação, embora especificamente de pessoas transexuais (e não transgénero), mas acrescenta que o direito à não discriminação será ponderado casuisticamente “quando estejam em causa a segurança, a privacidade ou a integridade física de pessoas do sexo biológico oposto, em contexto prisional, no acesso a instalações sanitárias de uso público e em competições públicas de desporto”.

Insistindo num ponto habitual, o partido volta neste projeto a defender a proibição da chamada ideologia de género em conteúdos ensinados nas escolas para menores de idade, “estando a educação nesse campo reservada exclusivamente aos pais ou tutores legais”, e quer que seja assegurada a “neutralidade ideológica do ensino” pelo Ministério da Educação.

CDS proíbe bloqueadores de hormonas em menores

O projeto do CDS, que diz vir proteger a integridade das crianças, foca-se especificamente em proibir tratamentos como bloqueadores de hormonas aplicados a menores de idade. No argumentário da sua proposta, o partido refere que alguns bloqueadores são os mesmos utilizados para a castração química de pessoas em que esta pena faz parte do ordenamento legal, além de poderem ter impactos na densidade óssea, no desenvolvimento cognitivo ou no agravamento de patologias psiquiátricas.

“Perante este quadro, diversos sistemas de saúde têm adotado decisões de recuo relativamente à utilização destes tratamentos em menores”, explica o partido, argumentando que nestes casos se tem “privilegiado abordagens psicológicas e de acompanhamento multidisciplinar ao invés de intervenções médicas hormonais”.

“Embora o ordenamento jurídico reconheça progressivamente a autonomia do menor, a sua autodeterminação e o direito a ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, essa participação não equivale à capacidade jurídica que só se adquire de forma plena pela maioridade”, frisa o CDS, pelo que diz ser de particular relevância a questão da capacidade jurídica dos menores para consentir em intervenções médicas “complexas e com consequências duradouras”: “Quanto maior for a complexidade, irreversibilidade ou impacto existencial de uma intervenção médica, maior deve ser a exigência de maturidade e capacidade para a prestação de consentimento válido e plenamente informado”.

Em concreto, a lei veda os tratamentos e intervenções hormonais incluindo bloqueadores da puberdade, terapia hormonal e outros tratamentos “destinados ao bloqueio hormonal da puberdade ou à indução de características correspondentes a sexo diferente do sexo biológico do menor, em contexto de incongruência ou disforia de género”, tanto em estabelecimentos de saúde públicos como privados. “Excetuam-se dos casos de menores com comprovada ambiguidade sexual ou doenças endocrinológicas, ou genéticas, devidamente acompanhados por equipa médica e multidisciplinar”.

Projeto do Bloco rejeitado queria ações de formação nas escolas

O único projeto rejeitado era do Bloco de Esquerda e ia em sentido contrário, mantendo o regime atualmente em vigor e reforçando as proteções para pessoas transgénero. O texto defendia que as escolas devem adotar medidas para prevenir a discriminação, dar condições para a proteção da identidade de género e formação para os seus profissionais, além de promoverem ações de informação e sensibilização “sempre que possível em articulação com organizações de promoção dos direitos das pessoas LGBTI+, dirigidas às crianças e jovens e alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação

Para o Bloco, as escolas deveriam também definir canais de comunicação e deteção, “identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens” transgénero, e promovendo a sua avaliação “em articulação com os pais ou representantes legais”. O partido insiste também que as escolas têm de garantir que a criança e jovem “aceda às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos, procedendo às adaptações que considere necessárias para o efeito”.