1 Não tenho grande dúvidas de que uma revisão constitucional que elimine anacronismos históricos e retire a excessiva carga ideológica da lei máxima (que restringe de forma ilegítima a prossecução de políticas públicas devidamente ratificadas pelo eleitorado) é algo essencial para muitas das reformas de que o país carece. Mas também é claro para mim que este não é o momento político para fazer uma revisão constitucional estrutural — para o qual o PS tem a obrigação de contribuir, sob pena do seu definhamento político se tornar cada vez mais inevitável.

Começo por aqui para deixar claro que a ideia de alegados acordos entre Luís Montenegro e André Ventura para uma revisão constitucional são pura fantasia e intriga promovidas pelo PS e pela extrema-esquerda que, perante dois terços da Assembleia da República nas mãos da direita por vontade popular, tremem com a ideia de uma nova Constituição.

Como bem sabemos, a nossa querida Constituição é tão imutável como a Bíblia. E, se mesmo a Igreja evolui nas interpretações do texto sagrado, já a esquerda mantém-se fiel a 1976. O mundo mudou mas isso é irrelevante.

É uma das maiores ironias da atual discussão sobre o Tribunal Constitucional (TC): alguns dos maiores perdedores da história, que foram contra as duas grandes revisões constitucionais sem as quais Portugal não seria efetivamente uma democracia (nem teria entrado para a União Europeia), são os mais vocais contra algo que é absolutamente normal e democrático.

E tudo isto por causa de um juiz no TC que pode ser indicado pelo Chega.

2 Veja-se o caso de Vital Moreira, ex-militante do PCP, ex-deputado do PCP, ex-juíz do TC indicado pelo PCP e ex-cabeça-de-lista do PS escolhido por José Sócrates para as Europeias de 2009 — parece que não, mas todo este currículo político faz sentido.

Num texto publicado aqui, o proeminente constitucionalista (e constituinte) explana a tese da esquerda e da extrema-esquerda:

• O PSD promoveu uma “dupla traição”: está a abandonar “a defesa do edifício constitucional” e a quebrar “um acordo político” de “1982” entre o PS e o PSD, “segundo qual um deles indica a metade daqueles, com poder de veto do outro partido, e que o preenchimento das vagas respeita o mesmo equilíbrio”. Atenção: Vital Moreira foi “testemunha” do acordo, que apelida de “convenção constitucional”. Deduzo que tenha sido passado a papel selado, folha azul, pautada, com selo e reconhecida pelo notário…
• “O TC não é, nem pode ser, um órgão politicamente representativo da correlação de forças parlamentar em cada momento”. Cito ipsis verbis pelo seu lado cómico. Já veremos como esta frase resiste aos factos de o TC não representar, cito novamente, a correlação de forças no Parlamento “em cada momento”.
• O Chega não pode indicar um juiz para o TC porque “não esconde a sua profunda hostilidade à Lei Fundamental do País”.
• Como o PSD quer “roubar” um lugar ao PS, há “uma mudança do equilíbrio na composição do TC” que, imagine-se, pode “traduzir-se numa mudança da Constituição por via jurisprudencial”. Vital Moreira saiu do PCP estalinista mas, passados 30 anos, ainda tem uma mente particularmente conspirativa, pois diz que esse é o “objetivo inconfessado de despudorado negócio entre Montenegro e Ventura”. Portanto, Montenegro é criticado por Passos Coelho por não fazer acordos estruturais com o Chega, mas Vital Moreia vê precisamente o contrário…
• E, finalmente, o PS não pode pactuar com isto, evidentemente. O que deve fazer? “O PS deve suspender toda e qualquer negociação política em curso com o Governo e passar a assumir assertivamente as suas posições como alternativa política, para quando chegar a altura.”. A “altura” é eufemismo para eleições. Mas, atenção, não podem ser eleições antecipadas. Parece que isso assusta Vital Moreira (e o PS)…

José Luís Carneiro, que deve ser um leitor atento do blogue “Causa Nossa” seguiu a respetiva cartilha e já ameaça, via Expresso, não negociar o Orçamento de Estado do próximo ano.  Os socialistas parece que estão com saudades de eleições e querem uma crise política… Não me parece muito inteligente mas Carneiro lá sabe da sua vida.

3 Passemos à análise da tese paradigmática de Vital Moreira. Há um ponto prévio simples de explicar: não há acordo ou “convenção constitucional” acordada “em 1982” que valha mais do que a vontade popular expressa em eleições livres e legais.

Ou seja, a validade do tal acordo de 1982 entre PSD e PS depende dos resultados das eleições legislativas continuarem a demonstrar que aqueles partidos têm as duas maiores bancadas parlamentares. Se não fosse assim, os resultados eleitorais seriam subvertidos e irrelevantes. Havendo a tal folha selada azul, seria irrelevante o score eleitoral de cada partido. Como qualquer pessoa compreenderá, isso é profundamente anti-democrático porque a voz do povo seria totalmente ignorada.

Paulo Mota Pinto, ex-juiz do Tribunal Constitucional, diz, e bem, que o “PS não tem lugar cativo no TC”. Acrescento eu: nem o PS, nem o PSD, nem nenhum partido.

O Chega é o maior partido da oposição, posição que ganhou de forma legítima, e existindo três vagas no TC, o partido de André Ventura tem direito a indicar um juiz conselheiro. Isto é claro para qualquer pessoa com honestidade intelectual.

Passando para a parte cómica — não consigo de parar de sorrir sempre que leio a frase de Vital Moreira… Ou seja, que o TC não pode ser um órgão politicamente representativo, logo não pode depender do peso de cada bancada parlamentar. Este (fraco) argumento serve essencialmente para fazer valer que o PS, que é a terceira força política parlamentar,  continua a manter o direito de indicar um juiz do TC.

Vamos fazer um (muito) breve exercício de memória:

• O TC apenas foi criado com a revisão constitucional de 1982 e os primeiros juízes conselheiros do TC tomaram posse em 1983. É fácil perceber que a respetiva composição reflete a composição do Parlamento e os quatro maiores partidos de então: PSD e CDS (então coligados na AD), PS e PCP. Logo, na sua origem, o TC reflectiu aquilo que Vital Moreira nega: “um órgão politicamente representativo da correlação de forças parlamentar em cada momento”. Surpresa das surpresas, o próprio Vital Moreira foi indicado pelo PCP, eleito pelo Parlamento — e lá está ele na fotografia, na fila de trás, terceiro a contar da direita — e esteve no TC até agosto de 1989.
• Acresce que o PCP continuou a indicar um juiz para o TC até 2009, por via do seu peso eleitoral e força no Parlamento. Saberá o caro leitor quem rompeu com esse acordo? Fácil: José Sócrates, amigo de Vital Moreira.
• Em 2016, António Costa recuperou essa tradição mas favoreceu o Bloco de Esquerda — que indicou Maria Clara Sottomayor. A coisa correu mal e Sottomayor renunciou três anos depois. Dessa vez, Costa convidou o PCP a indicar um nome e foi Mariana Canotilho, ex-militante da Juventude Comunista Portuguesa, a escolhida. E porque razão isso aconteceu? Porque as escolhas refletiam acordos políticos estabelecidos entre essas forças políticas por via da sua força no Parlamento naquela legislatura. Numa palavra: O Governo da Geringonça. Lá está, o TC foi, e continua a ser, um “órgão politicamente representativo da correlação de forças parlamentar em cada momento”.

E haveria muitos outros exemplos para dar.

4 Deixando a parte cómica e passando à parte mais política. Então o Chega está impedido de apresentar um juiz para o TC  porque “não esconde a sua profunda hostilidade à Lei Fundamental do País”, certo?

O que podemos dizer do PCP que indicou o próprio Vital Moreira em 1982? O PCP votou contra a revisão constitucional que representou, entre muitas outras virtudes, o fim da tutela militar sobre o regime democrático nascido com a Constituição de 1976, a extinção do Conselho da Revolução e a criação do TC. Os comunistas, como era então Vital Moreira, diziam que a revisão constitucional tinha um “carácter antidemocrático”, continha “alterações (…) profundas e perigosas” e visava “minar e destruir o regime democrático”.

Pois, claro, que visava, como se viu….

Então o PCP de 1982, que “não” escondia “a sua profunda hostilidade à Lei Fundamental do País”, teve direito a indicar um juiz para o TC — e assim continuou até 2009, mesmo votando contra a revisão constitucional de 1989, em mais um momento hostil — mas o Chega não pode? Com que critério?

O Bloco de Esquerda — que também foi contra tais revisões constitucionais, que criaram o Portugal moderno e demonstrou em vários momentos a sua “profunda hostilidade” à nova Lei Fundamental — também indicou uma juíza. Mas o Chega não pode? Com que critério?

Enfim, a desonestidade intelectual de Vital Moreira é tão evidente aqui, que dispensa mais comentários.

5 Depois temos a tese do alegado roubo de um lugar ao PS que vai alterar de forma tão profunda “o equilíbrio na composição do TC” que tal pode levar, de forma dramática, a uma “mudança da Constituição por via jurisprudência”.

É caso para dizer tanto drama para… nada. Porque quem lê o texto de Vital Moreira (ou ouve comentadores afetos à esquerda ou à extrema-esquerda) pensa que o PS fica sem juízes no TC.

Em primeiro lugar, o TC tem 13 juízes conselheiros sendo que, neste momento, o plenário tem a seguinte composição:

• Ala Esquerda — tem quatro juízes eleitos (José João Arantes, que é o presidente do Tribunal, Mariana Canotilho, Dora Lucas Neto e Ascensão Ramos)
• Ala Direita — tem três juízes eleitos (Afonso Patrão, Maria Benedita Urbano e José Figueiredo Dias).

Como se vê, não há aqui nenhum desequilíbrio, visto que ala esquerda tem mais um juiz.

Há ainda três juízes cooptados mas nem sempre estes conselheiros seguem linhas ideológicas tão marcadas. É verdade que há um cooptado indicado pelos juízes da ala direita (José Carlos Loureiro), outro pela ala esquerda (Rui Guerra da Fonseca) e um outro independente (Carlos Carvalho).

Há muitos exemplos históricos do que acabei de escrever mas o mais recente (e significativo) foi o do ex-presidente João Caupers, que foi cooptado pela ala esquerda e acabou renegado pela sua própria ala. Logo, não se deve contar com os cooptados para estas contas.

Regressando ao problema atual. O que acontece é que saíram Gonçalo Almeida Ribeiro e Teles Pereira (os dois da ala direita e por o mandato ter expirado há muito) e Joana Costa (da ala esquerda). Daí que a direita tenha direito a indicar dois juízes. E a ala esquerda teria direito a um, se o PSD e o PS continuassem a ter dois terços do Parlamento. Problema: isso já não acontece.

Isto é:

• os resultados eleitorais ditaram que a maioria de dois terços faz-se à direita (AD, Chega e IL);
• o PS deixou de ser o líder da oposição e passou a terceira força parlamentar
• E, finalmente, o PSD é, de facto, o partido-chave porque é o único que consegue fazer uma maioria de dois terços com os parceiros que escolher e pode impedir que outros construam a mesma maioria.

Conclusão: a correlação de forças no Parlamento mudou. Logo, a AD tem direito a indicar dois nomes e o Chega, como principal partido da oposição, tem direito a indicar o outro.

Mas, mesmo assim, a ala direita não tem maioria garantida. Se os três juízes cooptados votarem ao lado da ala esquerda, serão sete juízes contra seis da ala da direita.

Outro exemplo histórico: na altura da troika, até juízes conselheiros indicados pela direita, votaram ao lado da ala esquerda para chumbarem diplomas do Governo de Passos Coelho.

Portanto, não há aqui nenhum desequilíbrio.

Outra questão. Diz o PS que é o líder da oposição porque teve mais 5 mil votos do que o Chega nas legislativas de 2025. Mais um exemplo histórico: o que fez o PS em 2015? O PS de António Costa conseguiu construir uma maioria absoluta no Parlamento, mesmo sem ganhar as legislativas (teve muito menos votos do que a AD), e reforçou a característica parlamentar do regime. Por que razão se deveria seguir outro critério agora?

Se o PS não respeitou em 2015 a “convenção constitucional” (utilizando o conceito de Vital Moreira) e não viabilizou o segundo Governo de Passos Coelho, por que razão se deveria fazer o contrário?

Uma vez mais, dois pesos e duas medidas.

6 Querer impedir que o maior partido da oposição (o Chega) indique um juiz para o Constitucional é algo tão absurdo como proibir o Chega ou prender Ventura por delito de opinião. Só prova, uma vez mais, como o PS e a esquerda se julgam donos do regime — e olham para os lugares como um direito vitalício, imune a qual mudança decidida pelo povo.

O Chega é um partido legal, reconhecido pelo Tribunal Constitucional porque cumpre as regras impostas pela lei. Teve nas legislativas de maio de 2025 um total de 1.437.881 votos e conseguiu 60 deputados, mais dois do que o PS. Sendo a segunda força política, o Chega tem de estar representado nos órgãos do Estado como determinam as regras da nossa democracia representativa.

Muitos que opinam no espaço público devem recordar-se deste facto constitucional: Portugal é uma democracia representativa, os cidadãos votam num partido para os representar e se esse partido reunir votos suficientes para tal, esses mesmos cidadãos têm de estar devidamente representados nos órgãos do Estado. È isso que é uma democracia representativa.

Nem vale a pena argumentar o óbvio: impedir que o Chega indique um juiz do TC só vai reforçar a votação em André Ventura, tentar colocar o Chega fora do sistema partidário é algo que pode ser (muito) contraproducente. E muito perigoso pela subversão total e absoluta que fará das regras do jogo democrático.

Lamento mas o PS e a esquerda não são donos da Democracia ou do TC. E, se quiserem criar uma crise política devido ao TC, tenho a sensação de que o resultado final poderá não ser do seu agrado…