O debate sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social parte muitas vezes de um pressuposto errado: o de que os regimes autónomos são necessariamente menos sustentáveis ou menos justos. A realidade demonstra precisamente o contrário.

Num momento em que este tema regressa ciclicamente ao espaço público, importa olhar para os factos com serenidade e rigor. E os factos mostram que a autonomia da CPAS não é um resquício do passado nem um privilégio corporativo — é um modelo de proteção social que tem demonstrado capacidade de adaptação, sustentabilidade financeira e utilidade real para as profissões que serve.

Foi precisamente esta convicção que defendi no 2.º Congresso da Segurança Social da Almedina, um espaço relevante de reflexão sobre o futuro dos sistemas de proteção social em Portugal.

Durante o mandato 2023–2025, a CPAS registou um resultado global positivo de cerca de 100 milhões de euros. Este desempenho reflete não apenas uma gestão prudente, mas também uma capacidade de adaptação num contexto profissional exigente e em constante transformação.

Outro indicador particularmente relevante foi a recuperação de mais de 23 milhões de euros através da cobrança coerciva de contribuições, iniciada em 2024. Para além de reforçar a sustentabilidade financeira do sistema, esta medida permitiu regularizar a situação contributiva de milhares de beneficiários, promovendo maior responsabilidade e equidade no funcionamento do regime.

Também o património da CPAS evidencia a robustez do modelo. Atualmente situa-se entre 580 e 600 milhões de euros, com projeções que apontam para 1.200 milhões de euros em 2039. Este crescimento sustentado reforça a solidez da instituição e demonstra que a sua autonomia tem sido um fator decisivo para a estabilidade e previsibilidade do sistema.

Há ainda um dado atuarial que merece especial atenção: a CPAS mantém uma relação de 7,4 beneficiários ativos por cada pensionista, um rácio que a Segurança Social portuguesa não conhece desde a década de 1970. Este equilíbrio é um ativo essencial para a sustentabilidade futura do regime — e poderia ser facilmente comprometido por cenários de unificação, livre opção ou fragmentação contributiva que ignoram as especificidades das profissões jurídicas.

Mas a defesa da autonomia da CPAS não se esgota nos números. O que verdadeiramente importa é aquilo que esses números permitem construir.

Nos últimos anos, a instituição tem vindo a modernizar-se e a profissionalizar-se, tornando-se mais transparente, mais eficiente e mais próxima dos seus beneficiários. Reforçou apoios sociais, ampliou a assistência médica, melhorou seguros, revalorizou subsídios e procurou adaptar a proteção social às necessidades reais dos profissionais.

Esta evolução deve continuar. Mas deve continuar dentro do quadro autónomo que tornou possível a sustentabilidade do regime.

Há melhorias que importa prosseguir com determinação: maior justiça contributiva ao longo das diferentes fases da carreira, criação de escalões intermédios que suavizem progressões abruptas e apoiem os profissionais mais jovens, mecanismos de salvaguarda para quem não consiga cumprir o escalão mínimo e a possibilidade de totalização de períodos contributivos com outros regimes, evitando que carreiras mistas penalizem o direito à pensão.

Importa também continuar a reforçar a dimensão assistencial da instituição, consolidando uma proteção social mais próxima, mais humana e mais eficaz.

A missão central da CPAS é clara: estar ao lado dos seus beneficiários em todos os momentos da sua vida profissional e pessoal. Foi com esse objetivo que esta Direção decidiu rever em alta os apoios concedidos em caso de maternidade e nascimento, atualizando valores que não eram revistos desde 2020.

Para além deste aumento significativo, está em preparação uma alteração regulamentar que permitirá às beneficiárias suspender temporariamente o pagamento de contribuições e/ou reduzir escalão durante alguns meses após o nascimento de um filho. Trata-se de uma medida de justiça social que reconhece as exigências reais desta fase da vida e reforça a proteção das famílias.

Os dados e a experiência recente conduzem a uma conclusão clara: a unidade do regime é essencial para preservar a sua sustentabilidade, a autonomia garante a sua independência e a modernização permanente assegura a sua relevância e justiça.

A CPAS constitui hoje um caso singular de estabilidade e responsabilidade no panorama da proteção social em Portugal. Fragilizar ou eliminar a sua autonomia não significaria modernizar o sistema — significaria enfraquecer um modelo que tem demonstrado equilíbrio financeiro, capacidade de adaptação e compromisso com os seus beneficiários.

O caminho deve, por isso, ser claro: continuar a reforçar a CPAS, preservar a sua autonomia e garantir que permanece forte, sustentável, moderna e solidária — sempre ao serviço dos advogados, solicitadores e agentes de execução que nela confiam.