No final das jornadas parlamentares do PCP, Paula Santos afasta qualquer tipo de possibilidade de olhar para a reforma laboral de forma séria. A líder da bancada comunista diz que a única solução da reforma apresentada por Luís Montenegro “é que o Governo a retire” e acusa o executivo de “pressão” e “chantagem” sobre a CGTP.

Em entrevista ao Sofá do Parlamento, na Rádio Observador, Paula Santos diz que António José Seguro tem que tomar uma decisão sobre esta lei laboral, caso seja aprovada no Parlamento, “tendo em conta a resposta do povo” na greve geral e nas manifestações que se seguiram.

Sem expectativas quanto ao mandato de António José Seguro, que o PCP apoiou na segunda volta “apenas para travar um projeto reacionário”, Paula Santos espera que o Chefe de Estado cumpra o que disse no discurso de tomada de posse e que “faça cumprir a Constituição”.

Ouça aqui o Sofá do Parlamento 

https://observador.pt/programas/o-sof-do-parlamento/unica-solucao-para-a-reforma-laboral-e-retira-la/

Se o Governo a conseguir chegar a acordo com a UGT sobre esta reforma laboral, o PCP sente-se mais confortável com a proposta que chegará depois ao Parlamento?
Esta proposta de pacote laboral não tem solução. A única solução que tem é que o Governo a retire. Estamos perante uma verdadeira declaração de guerra por parte do Governo e do patronato aos trabalhadores. Esta é uma proposta que pretende aumentar ainda mais os níveis de exploração dos trabalhadores, acentuar os baixos salários, facilitar despedimentos, promover ainda mais a precariedade, a desregulação dos horários de trabalho e o ataque aos direitos sindicais e ao direito à greve. Mesmo que tenha uma ou outra alteração, o que temos aqui sobre o conteúdo concreto desta proposta é extremamente negativa e significa um retrocesso. Os trabalhadores foram muito claros nas ações de luta que têm vindo a desenvolver, na grandiosa greve geral do dia 11 de dezembro e voltaram a reiterá-lo a 28 de fevereiro, e disseram claramente que esta proposta não serve e tem que ser retirada. Não há desenvolvimento e progresso no país se isso não for acompanhado também do reforço e da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Não há qualquer tipo de acordo que salve esta proposta?
O caminho é a sua retirada e se é para discutir as questões que têm a ver com a legislação laboral….Para já não faz nenhum sentido que se exclua a confederação sindical mais representativa do país. É inaceitável não o fazer. O que se impõe não é retirar direitos, o que se impõe é reforçar os direitos dos trabalhadores e portanto esta é uma proposta que não tem solução e a única opção que o governo tem é retirá-la.

Esta posição de força da UGT, que também fez parte da greve geral, não desmonta a ideia de que a UGT é mais branda e mais próxima dos patrões?
Não se pode é ignorar a resposta por parte dos trabalhadores, que foi massiva e expressiva. Insisto muito neste ponto, porque não pode ser ignorado nem fazer de conta que não foi essa a expressão por parte dos trabalhadores. É muito grave o que o Governo pretende impor.

Ao voltar à mesa da negociação, a UGT está a fugir ao mandato que recebeu dos trabalhadores, por exemplo com a força da greve geral?
Há um processo que está em curso, que ainda por cima é profundamente antidemocrático quando exclui a confederação sindical mais representativa. Este é um dos aspetos que não podemos ignorar. Creio que estamos perante uma enorme pressão e chantagem por parte do Governo e do patronato para tentar impor estas opções e retrocessos na lei laboral. Este posicionamento expressivo dos trabalhadores e esta unidade na rejeição desta proposta não pode ser ignorado. Não tem solução possível. É preciso discutir as matérias laborais sem ser a partir de pressupostos para retirar direitos. É preciso remover o que é extremamente grave e reforçar os direitos dos trabalhadores, as condições de trabalho, a regulação dos horários e erradicar a precariedade. É esse o caminho que tem que ser e é isso que os trabalhadores estão a dizer.

“O Presidente da República não pode ignorar a resposta dos trabalhadores”

O país tem um novo Presidente da República que prometeu vetar a reforma laboral se não sofrer alterações profundas. Se a proposta chegar a Belém depois de um acordo social, António José Seguro deve promulgar? 
Não se pode ignorar a resposta dos trabalhadores e é por isso que o Presidente da República, na sua intervenção e nas tomadas de decisão, tem que ter isso presente. Esse aspeto tem que estar presente e esperamos que a proposta nem chegue [ao Presidente da República].

António José Seguro devia ter uma postura mais interventiva neste dossiê? Chamando, por exemplo, as centrais sindicais ao Palácio do Belém?
O Presidente da República deve acompanhar no quadro das competências que tem. Não estamos a pedir ao Presidente da República que substitua as competências do Governo, mas não pode, na sua intervenção, deixar de ter presente a posição que foi assumida pelos trabalhadores portugueses. A intervenção do Presidente da República deve ser no sentido da salvaguarda e do respeito pelos trabalhadores, tendo em conta os princípios da Constituição.

Há aqui outro tema que tem dominado os últimos dias. O aumento do custo de vida e dos impactos do conflito no Médio Oriente. O PCP tem um conjunto de propostas para fixar preços, para estabelecer tetos, sendo esta uma solução que a direita rejeita, há algum meio caminho possível, ou para o PCP esta é mesmo a única solução neste momento?
Perante esta situação, não pode ser o povo português, mais uma vez, a pagar a fatura da guerra. O Governo deve intervir e deve ter uma intervenção no plano diplomático, no sentido de pôr fim a esta guerra. Mas tem também que intervir para combater a especulação e garantir o controle e a fixação dos preços dos bens e serviços essenciais, porque todos compreendem. Estamos na segunda semana de aumentos de combustíveis que já estavam em Portugal. Há um aproveitamento dos grupos económicos. O cabaz alimentar atingiu o valor mais alto de sempre. Já está em cima da mesa o aumento das taxas de juros. O Governo não pode deixar que a fatura seja do povo e não colocar as margens de lucro destes grupos económicos a suportar estes custos.

Mas o Governo tem afastado essa possibilidade. Não há um meio caminho? 
Quando no passado se implementou o IVA zero nos produtos alimentares acabou por ser absorvido pelos lucros da grande distribuição. São medidas insuficientes. O controle e a fixação de preços não é algo que seja inédito. O preço dos medicamentos é fixado e não consta que venha algum problema dessa decisão. Há tarifas reguladas na eletricidade e no gás natural, que queremos que passem a definitivas. Uma das decisões destas jornadas é a marcação de uma interpelação ao Governo para o confrontar com a necessidade de controlar e fixar preços de bens essenciais.

“A questão [de apoiar Seguro] foi travar um projeto”

Voltando a António José Seguro, candidato ao qual o PCP deu indicação de voto na segunda volta, a esquerda ganhou um balão de oxigénio com a eleição deste Presidente da República?
Sempre deixámos claro na posição que assumimos na segunda volta que foi para derrotar o candidato André Ventura. Não tínhamos nenhuma ilusão relativamente ao posicionamento do atual Presidente da República.

Também teve que tapar a carinha para votar na segunda volta?
A questão foi travar um projeto. André Ventura personificava um projeto altamente reacionário e o nosso contributo foi no sentido de derrota dessa candidatura. O que temos afirmado é que o juramento que o Presidente fez na tomada de posse seja mesmo para valer e que esteja presente no seu mandato e nas decisões que toma: defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Como é que o PCP vê estes adiamentos sucessivos dos três maiores partidos quanto à eleição dos órgãos externos do Parlamento? O PS faz bem em manter este finca pé com o Chega, mesmo tendo perdido a liderança da oposição?
O que está a acontecer não está desligado da atual composição e da correlação de forças na Assembleia da República. É evidente que há um bloqueio e bem sabemos que para muitas destas instituições há até já um conjunto de dificuldades.

Mas concorda com a posição do PS para garantir uma representatividade da esquerda à direita no Tribunal Constitucional?
O importante é que quem vai exercer estes cargos esteja comprometido com os princípios e os valores da nossa Constituição. Obviamente que não podemos deixar de registar que há uma obstaculização, mas a verdade é que estamos a falar de forças políticas que em diversos aspetos no nosso país, e em particular os partidos de direita, têm todos convergido, inclusivamente na adoção de opções e de políticas que conduzem à degradação das condições de vida e do ataque aos serviços públicos.

Afastamento de Rita Rato? “É inaceitável”

Um tema que tem marcado os últimos dias e de alguém com ligações ao PCP é o afastamento de Rita Rato do Museu do Aljube. Há uma tentativa da direita em mudar a narrativa da história ou da gestão cultural, pelo menos na cidade de Lisboa?
É inaceitável esse afastamento porque, segundo sei, Rita Rato assumiu as responsabilidades que assumiu na sequência de um concurso público, ou seja, houve um escrutínio e transparência na assunção dessas responsabilidades. Neste momento não é nada disso e naturalmente haverá, obviamente, questões políticas que estiveram presentes por parte do presidente da Câmara Municipal de Lisboa para afastar Rita Rato.

Nesta altura o PCP e o atual Governo têm um enorme distanciamento ideológico. O grupo parlamentar é de apenas três deputados. Como é que o PCP quer ganhar novamente capacidade de influência em decisões de Governo?
Nunca deixámos de colocar em cima da mesa o que é necessário para o país e vamos continuar a fazê-lo. Por muito que incomode os partidos do Governo e os que lhe dão suporte, em particular o Chega e a Iniciativa Liberal, por muito que incomode os grupos económicos, não deixaremos de denunciar as consequências destas políticas que favorecem esses interesses dos grupos económicos e que não estão ao serviço do interesse nacional. Estas jornadas mostram algo que caracteriza a intervenção do PSP, o contacto direto com os trabalhadores e com as populações, que permite avançar com as soluções necessárias. E, nesse contacto com os trabalhadores e com o povo, há um amplo acolhimento do conjunto de soluções e de questões que temos vindo a colocar.