Há uma pergunta simples que devia orientar qualquer debate sobre a reforma laboral: este sistema está a funcionar para os portugueses? Os números respondem antes de qualquer sindicato, associação ou partido o fazer. Portugal tem uma das legislações laborais mais rígidas da OCDE e, em simultâneo (ou provavelmente consequência), uma das maiores percentagens de contratos a termo da Europa. Afinal, a rigidez não protege e empurra os trabalhadores para a precariedade.

A reforma laboral é, por enquanto, a única iniciativa estrutural anunciada pelo governo Montenegro, mas a lista de medidas que têm sido abandonadas ao longo do processo levanta uma questão legítima: até que ponto existe, de facto, vontade política para a levar até ao fim? Ou até mesmo para a fazer. Ficámos a saber pela comunicação social que nem o alargamento dos serviços mínimos obrigatórios aos cuidados a crianças vai avançar.

Discutir se Portugal deve ou não adotar essas medidas é legítimo. Recusar essa discussão, enquanto a inteligência artificial transforma a sociedade e as regras do trabalho, é deixar as próximas gerações a negociar no futuro com as ferramentas do passado. A reforma laboral deveria ser um projeto para levar a sério, antes que a próxima geração decida, uma vez mais, que o futuro deles está noutro país.

As medidas como o banco de horas ou a revisão das regras de reintegração, não são invenções ou soluções nunca testadas, são normas comuns na maioria dos países europeus com mercados de trabalho mais saudáveis, com melhores salários e com maior proteção efetiva dos trabalhadores.

O problema está em quem a negoceia. A concertação social portuguesa assenta em duas estruturas sindicais que, juntas, representam entre 7 e 15% dos trabalhadores, valores que variam consoante a fonte. A esmagadora maioria dos portugueses que trabalha, incluindo profissionais liberais, trabalhadores independentes e jovens em início de carreira, não tem voz formal nestas negociações. Alargar essa representatividade é uma condição mínima para que qualquer acordo tenha legitimidade. Quando a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta que alargasse a representatividade dos trabalhadores na Concertação Social, adaptando-a à realidade, essa proposta foi chumbada pelos partidos (PSD, Chega, PS, Livre, PCP e BE) que não querem mudar coisa nenhuma.

Mas é no capítulo dos serviços mínimos aos cuidados a crianças que o recuo do Governo mais choca, porque é onde o impacto é mais injusto.

Ficámos a saber que há quem desista das crianças. Ao desistir prejudicamos as crianças, as famílias e as mulheres, que são quem continuam a ter o maior peso na gestão familiar. O direito à greve é um direito fundamental e não está em causa. Há direitos em conflito e há outros direitos em causa: quando uma escola fecha repetidamente, quem paga o preço mais alto não são as famílias que podem contratar explicadores ou reorganizar os seus horários. São as crianças cujos pais não podem faltar ao trabalho, cujas famílias não têm recursos para compensar o que a escola não deu.

A Iniciativa Liberal apresentou uma proposta para garantir a existência de serviços mínimos nas escolas, chumbada por larga maioria, e agora percebe-se porquê. No PSD, PS, Chega e extrema-esquerda, ninguém quer esta reforma laboral.

Tantas proclamações pela defesa da Escola Pública, mas depois não se implementam medidas para combater o fosso que se está a criar entre os mais ricos e os mais pobres. Sempre que uma escola fecha, as desigualdades sociais e educativas agravam-se.

Portugal tem uma das taxas de natalidade mais baixas da Europa. Faz sentido que, neste contexto, se desista de garantir que as crianças têm escola? Faz sentido que sejam as famílias mais vulneráveis a absorver os custos de um sistema que não foi capaz de encontrar um equilíbrio entre o direito à greve e o direito ao ensino?

Estas não são perguntas de direita ou de esquerda. São perguntas sobre que país queremos ser e, acima de tudo, sobre se estamos dispostos a ter conversas difíceis para o construir. Vale a pena deixar uma última pergunta: por que razão PS, Chega, Livre, PCP e BE são contra estas reformas? A resposta mais simples é, muitas vezes, a mais honesta: quem depende do Estado para tudo tende a votar em quem garante que nada muda. E quem nada muda, garante o eleitorado. Que o PSD ceda a estes interesses instalados, infelizmente surpreende cada vez menos.