Um dos três diplomas aprovados esta quinta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros prevê a revisão do regime de arrendamento para resolver o problema da “falta de confiança e falta de incentivo para arrendar” do mercado. Uma das mudanças passa por acelerar os despejos em caso de incumprimento do pagamento das rendas.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, não detalhou o conteúdo da medida, nem como é que o Governo pretende operacionalizá-la, tendo apresentado apenas as “grandes linhas” que a norteiam. “As grandes linhas da medida do arrendamento passam pelo reforço da autonomia contratual das partes, o reforço da confiança no contrato e no seu cumprimento, a celeridade judicial em caso de incumprimento, e a responsabilidade social e a solidariedade serem essencialmente suportados através do Estado”.

Atualmente, e depois da entrada em vigor do programa Mais Habitação em 2023, está previsto na lei que os inquilinos têm 30 dias para desocupar o imóvel após ter sido proferida uma decisão a favor do senhorio.

Com esta medida, ainda por ser detalhada, o Governo quer aumentar a oferta no mercado de arrendamento. No briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros desta quinta-feira, Leitão Amaro não poupou nas críticas aos anteriores governos de António Costa, culpados, na visão do ministro, pela falta de confiança que os senhorios e proprietários têm no mercado.

“Devem existir incentivos e liberdade” para que as casas que não estão no mercado possam ser colocadas ao serviço da habitação”, começou por declarar Leitão Amaro. O ministro insistiu na questão dos incentivos e na “valorização da liberdade, da propriedade e da criação de condições de confiança no mercado”, defendendo que “é possível fazer estas coisas com equilíbrio corrigindo os desequilíbrios de políticas erradas” dos governos de António Costa. “É possível dar mais liberdade e mais confiança para que os proprietários coloquem por sua iniciativa e com liberdade os imóveis no mercado”.

Leitão Amaro vincou que a função de solidariedade social “deve ser desempenhada pelo Estado”. “Durante várias décadas, e de novo naqueles oito anos [de António Costa] voltou-se à teoria de que a solidariedade social deveria ser desempenhada pelos proprietários e não pelo Estado, isso acaba por penalizar todos. Este regime que hoje aprovamos recoloca a lógica da solidariedade onde ela deve estar: no Estado”.

Além desta medida, o Governo aprovou ainda alterações ao regime das heranças indivisas, de forma a evitar que um dos herdeiros bloqueie a venda de um imóvel. Foi ainda aprovada a criação de um fundo de emergência habitacional “para acorrer e suportar situações de necessidade”, uma medida proposta pelo Livre em 2023 e aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2024.

Os detalhes destas medidas aprovadas serão apresentados primeiro aos partidos, adiantou o ministro, antes de voltarem ao Conselho de Ministros até ao final do mês para as propostas de lei serem aprovadas, seja como decreto-lei ou para seguirem para a Assembleia da República. “Espero que todos nos alarmemos com a falta de acesso a casas”, disse ainda Leitão Amaro, em jeito de repto aos partidos.