Três homens ficaram feridos, um com gravidade, depois de um suspeito ainda por deter ter entrado na rua do Benformoso, em Lisboa, e disparado a partir de um carro branco a 25 de fevereiro. Este foi o último caso de violência numa rua onde, no rescaldo do crime, os moradores se queixaram ao Observador da venda de droga. Também foi aqui que, em dezembro de 2024, uma de várias operações da Polícia de Segurança Pública (PSP) desde então acabou com dezenas de pessoas encostadas à parede, e levou este mês o diretor Luís Carrilho a recusar no Parlamento qualquer discriminação exercida pela polícia.
Já em janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) garantiu que a possibilidade de instalar videovigilância no local estava a ser avaliada. Mas mais de um ano depois, o Ministério da Administração Interna — a que cabe autorizar ou não a instalação de câmaras de videovigilância — ainda não recebeu qualquer pedido nesse sentido.
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Quais são as regras para instalar videovigilância na via pública?
A intenção de colocar câmaras tanto na rua do Benformoso como na área do Martim Moniz surgiu no primeiro mês de 2025, quando a PSP fez essa recomendação apesar de não ter considerado aquelas zonas prioritárias num primeiro levantamento feito entre 2019 e 2020.
Ainda nesse janeiro, a autarquia garantiu estar a avaliar essa instalação. “Devia haver câmaras de vigilância, desde o início até ao fim da rua. Acho que não ia resolver o problema de uma vez, mas pouco a pouco, ia ajudar a diminuir situações semelhantes”, defendeu MD Alamin, morador da rua do Benformoso, ao Observador depois de três pessoas terem ficado feridas já este ano.
Para que tal aconteça, é preciso que o pedido de autorização chegue ao Ministério da Administração Interna, enviado pelo “dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo”, no caso de Lisboa a PSP, ou pelo “presidente da câmara municipal, (…) cabendo a instrução do processo à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação”, determina a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro.
Antes de qualquer autorização, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é chamada para assegurar que as regras de segurança do tratamento dos dados recolhidos são cumpridas. Deve ainda garantir que as câmaras não são colocadas em locais proibidos (de forma a captarem o interior de habitações, por exemplo), e que as imagens são conservadas e mantidas em sigilo como estipula a lei.
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Pedido ainda não foi enviado ao Ministério da Administração Interna
A autorização final caberá ao Governo. “Este tipo de processos exige uma articulação entre as Forças de Segurança e os Municípios”, recorda fonte oficial do Ministério da Administração Interna (MAI) ao Observador. “Neste caso concreto, segundo a informação de que dispomos, o processo encontra-se a ser articulado entre ambas as entidades, não tendo ainda sido remetido ao Ministério.”
Ao Observador, a PSP garante que “está em curso a análise da implementação da 2.ª fase, englobando as áreas” do Martim Moniz e rua do Benformoso. “O processo de implementação do sistema de videovigilância (CCTV) na cidade de Lisboa teve início por volta de 2018. Nos últimos dois anos tem sido desenvolvido um esforço acrescido no sentido de alargar a cobertura a novas zonas, para além das inicialmente previstas, e de acelerar a sua entrada em funcionamento.”
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Em Lisboa, existe videovigilância ativa nas zonas do Bairro Alto, do Miradouro de Santa Catarina, no Cais do Sodré e no Campo das Cebolas. As zonas dos Restauradores e da Ribeira das Naus, que integram a primeira fase, ainda não têm câmaras.
No seu Orçamento Municipal para 2026, a Câmara de Lisboa menciona um investimento em “vídeo-proteção” na ordem dos 1,4 milhões de euros, que se traduz em mais 63 câmaras na capital. Questionada pelo Observador, a autarquia manteve-se em silêncio.
Mas o Governo garante, na sua resposta ao Observador, estar “naturalmente disponível” para proceder ao alargamento do sistema de videovigilância de Lisboa.