O Ministério Público arquivou as denúncias contra os cartazes polémicos que André Ventura colocou nas ruas antes da primeira volta das eleições presidenciais. De acordo com o despacho a que o Now teve acesso, o procurador Carlos Rodrigues, da 1.ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, entendeu que as mensagens se encaixam na liberdade de expressão.

Em causa estavam três cartazes — “Isto não é o Bangladesh”; “Os ciganos têm que cumprir a lei” e “Os imigrantes não podem viver de subsídios” — e queixas que consideravam as frases racistas e xenófobas, com a crença de que podiam configurar um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

Não foi essa a leitura da justiça. O procurador não considera que as mensagens dos cartazes “possam ser reconduzidas à prática de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, uma vez que as mesmas não ultrapassam de forma alguma aquele que é o escudo protetor conferido pela liberdade de expressão na dialética política“.

Quanto ao slogan sobre o Bangladesh, o despacho recorda que teve “origem no trecho de uma música produzida com recurso a inteligência artificial, que satirizava as posições do partido Chega” e que André Ventura “apoderou-se desse excerto do refrão e utilizou-o nos outdoors”. Como tal, acredita que “em momento algum caracteriza a comunidade do Bangladesh de forma injuriosa ou difamatória, imputando-lhe algum tipo de característica desonrosa, afetando o seu bom nome e honra”. Para o procurador, segundo o despacho a que o Now teve acesso, o Chega “procurou convocar a teoria que o aumento da imigração de origem indostânica tem numa alegada descaracterização do país”.

No que toca aos cartazes que referiam que “os imigrantes não podem viver de subsídios”, o procurador entendeu que “não se verifica qualquer injúria, difamação ou incitamento à prática de atos discriminatórios contra uma minoria ou grupo vulnerável”. Concluiu, portanto, que Ventura quis dizer que os imigrantes “não podem encontrar-se em situação regular em território nacional se apenas se deslocarem para território nacional para auferir prestações sociais, não contribuindo ou não tendo contribuído para a Segurança Social”.

Já nos cartazes “os ciganos têm que cumprir a lei” — que Ventura foi obrigado a retirar — o procurador também não vê motivo para os alegados crimes. “De um ponto de vista linguístico, cumpre sublinhar que da referida proposição não se afigura possível extrair essa conclusão”, explica, dizendo que não é possível ler o contrário do que está escrito, argumentando que “quanto muito, essa conclusão resulta de sucessivas declarações públicas de André Ventura ao longo dos anos terá caracterizado anteriormente os ciganos como uma comunidade que ‘vive de subsídios’ e à margem da lei”.

“Todavia, nos cartazes que nos ocupam nos presentes autos em momento algum o candidato presidencial afirma que ‘os ciganos não cumprem a lei'”, concluiu o procurador.

https://observador.pt/2025/12/29/ventura-estreia-novo-cartaz-sem-a-palavra-ciganos-e-o-mesmo-slogan-as-minorias-do-costume-tem-de-cumprir-a-lei/