O que tinha ficado para último eram as matérias “mais fraturantes”. Foram elas — mais concretamente 12 pontos — que separaram definitivamente as águas na negociação do pacote laboral que, esta segunda-feira, chegou ao fim. Governo e patrões, em acordo com as alterações propostas ao Código do Trabalho, devem agora seguir um caminho e a UGT, em desacordo, deve seguir outro. Isto depois de uma reunião em que a central sindical viu muita “pressa” por parte do Executivo em concluir o processo negocial que durava há sete meses.

Foi em julho do ano passado que Maria do Rosário Palma Ramalho apresentou o anteprojeto da reforma da legislação laboral e já há vários meses que a própria ministra do Trabalho admitia que a não chegada a acordo significaria o envio do documento não consensualizado à Assembleia da República. Se for esse o curso de ação da governante, caberá então aos partidos, com destaque para o PS e o Chega, decidir pela viabilização ou não da proposta do Governo.

Se o anteprojeto passar no crivo parlamentar, restará depois o presidencial. Este fica agora nas mãos de António José Seguro, que tomou posse esta segunda-feira e que já declarou ser desfavorável a promulgar a reforma laboral se esta não chegar às suas mãos consensualizada.

Foi, aliás, entre a cerimónia da tomada de posse do novo Presidente da República e a condecoração de Marcelo Rebelo de Sousa pelo sucessor no Palácio da Ajuda, ao final da tarde, com todos os membros da Concertação Social convidados para as cerimónias de protocolo do dia um de Seguro na presidência, que o encontro para discutir as posições em relação ao pacote laboral aconteceu no Ministério do Trabalho. Fonte da UGT garantiu ao Observador que foi o Governo a “insistir na reunião nesta data” em concreto.

“Nesta reunião a UGT só referiu que, tal como está, a proposta do Governo não é suscetível de acordo da nossa parte. O Governo, que se saiba, não deu o processo por encerrado, os empregadores é que sim”, garante a mesma fonte da central.

Ainda antes da reunião, duas fontes diferentes, próximas às negociações, antecipavam ao Observador que tinha chegado a hora de “mostrar o jogo”, admitindo que a reunião que estava por poucas horas seria  “decisiva”. Acabou mesmo por ser. Isto se ninguém voltar atrás em relação ao término nas negociações, com o Governo a deixar a porta entreaberta ao referir que “ainda vai fazer todos os esforços para chegar a um entendimento”, mas apontando o dedo à UGT, que acusa de ter sido “intransigente” no fim do processo negocial.

Patrões não veem “perspetivas” para voltar à mesa das negociações e dão processo como encerrado

“Hoje ficou fechado”, garante ao Observador Francisco Calheiros, presidente da Confederação de Turismo de Portugal (CTP), que se mostrou surpreendido com a posição do Governo em relação a uma reabertura do diálogo sobre o pacote laboral, depois de esta segunda-feira se concluir que não havia condições para prosseguir as negociações com a UGT.

“Por parte da CTP estamos sempre prontos, mas não vejo como, se houver outra reunião estarei presente, claro”, refere, mas garante que “não está rigorosamente nada marcado“. Nem reuniões técnicas, negociais como a desta segunda-feira e nem sequer uma nova data para reunião da concertação social. “Não há condições tendo em conta a posição da UGT”, entende.

“Neste momento não há perspetiva de nos voltarmos a reunir”, garante também ao Observador Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). “Concluímos que estávamos num jogo viciado”, garante ainda.

A única maneira de dar a volta, na ótica do representante dos patrões, seria uma “clarificação daquilo que se pretende” por parte de UGT, que acusa de fazer um “jogo de faz de conta”. “Às tantas mais vale não se fazer acordo nenhum”, diz Armindo Monteiro, que compara as duas centrais sindicais. “Até acho que a CGTP tem tido uma posição mais coerente, dizendo desde a primeira hora que não concordava com as alterações e que portanto a única proposta que fazia era que se retirasse o acordo. Isso é legítimo”, afirma.

“A UGT não quis parecer radical, mas na realidade foi um jogo de aparências”, acusa ainda o representante patronal.

As linhas vermelhas conhecidas e uma novidade: os pontos de colisão entre UGT, Governo e patrões

São ao todo 12 os pontos impossíveis de acertar entre Governo, patrões e a UGT, com as confederações a fazer questão de destacar o “trabalho esforçado e horas de reunião” à volta dos temas. Entre eles está uma linha vermelha bem conhecida e sonante de todo o processo negocial: a reintrodução do banco de horas individual.

A central sindical sempre se manifestou contrária à aceitação desta proposta e assim continuou até ao fim. Ao Observador, Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), refere que a UGT apenas admitiu a introdução do banco de horas grupal, se tal decorresse em acordo com o sindicato, tal como se prevê atualmente na lei. “Isso é uma menorização do trabalhador. Ele tem de ter direito a negociar e de exercer os seus direitos individuais”, defende o representante dos patrões.

Outro ponto que causou discórdia e culminou no insucesso da negociações foi o dever de abstenção de contacto do empregador, que não consta do documento original do pacote laboral do Governo, nem sequer da proposta que a CIP fez em contraponto com a da UGT.

“As confederações defendiam que é reconhecido ao trabalhador o direito à desconexão, mas pretendiam que não se proíba à empresa de enviar e-mails. O trabalhador pode ler se quiser, mas não precisa de responder”, defende Armindo Monteiro ao Observador. Desde 2021 que constitui contraordenação grave a violação do dever de o empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, fora as situações de força maior.

O representante dos patrões considera mesmo “despropositado” que não se tenha conseguido chegar a consenso em relação a esta medida em concreto.

Revela ainda que no que respeita ao outsourcing, o processo negocial estava a ir ao ponto de “separar entre atividades de core e atividades não core” da empresa, referindo que a central de sindicatos não se mostrava disponível a ceder à subcontratação mesmo que esta decorresse em relação a cargos que não se centrem na atividade principal do negócio em causa. A intenção do Governo neste ponto é a de que desapareçam as  limitações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, que impedem o outsourcing durante 12 meses após dispensa de um trabalhador que cumprisse as funções para as quais se contrata externamente.

Também não se chegou a consenso em relação à proposta de alteração da duração máxima dos contratos a prazo, de dois para três anos, bem como à proposta que prevê que os primeiros contratos a termo passarem a durar um ano, quando atualmente o limite é de seis meses.

Central sindical queria ouvir secretariado nacional antes de tomar decisão. Patrões puseram relógio a contar na semana passada

Depois da reunião da Concertação Social, tinham sido as confederações patronais a pôr o tempo a contar. Apontavam o prazo de “duas semanas” para haver um fim das negociações do pacote laboral, que afinal esgotou em menos de uma semana.

Dentro da UGT, e tal como o Observador já tinha avançado, o sentido de urgência estava a ser relativizado, com a prioridade fixada em ouvir os sindicatos afiliados sobre o anteprojeto da reforma laboral. A central reuniu na quinta-feira passada os presidentes e secretários-gerais dos sindicatos e no final da reunião chegou-se à conclusão de que, pelo menos até esse momento, não existia “evolução suficiente da proposta do Governo para se chegar a um acordo”, admitia fonte da central sindical.

Mais, era intenção de Mário Mourão, secretário-geral da UGT, reunir o secretariado nacional da central antes de tomar qualquer decisão definitiva. Foi por ter sido encostado à parede que esta segunda-feira terá assumido uma posição concreta, com as confederações a admitirem à saída da reunião que, juntamente com o Governo, “forçaram a UGT a assumir o que queria”

Uma fonte próxima das negociações do pacote laboral refere mesmo que houve um momento em que Mário Mourão pareceu estar “com vontade de fazer o acordo”, atribuindo às pressões internas o recuo nessa intenção de avançar para uma proposta consensualizada.

Depois da última rutura com o processo negocial, quando se juntou à greve geral de 11 de dezembro, a UGT regressou à mesa das negociações prontamente e apresentou um documento detalhado com contrapropostas em relação ao anteprojeto do Governo. Desde então decorreram dezenas de reuniões técnicas no Ministério do Trabalho para tentar acertar posições, mas segundo as confederações as razões que levaram a UGT a bater contra a parede das negociações não são técnicas, mas sim políticas.

Do lado da central sindical, e depois de um dia que pareceu de fim, a garantia é a de que a porta só foi fechada pelos patrões, esperando ainda por uma posição mais concreta do Governo.