O Tribunal Constitucional (TC) confirmou que rejeitou o recurso de Luís Montenegro sobre a divulgação dos clientes da Spinumviva por ter sido apresentado pelo primeiro-ministro fora do prazo. O recurso foi assinado pelo próprio e não por um advogado em sua representação, revelou o jornal Público.

Como já tinha sido noticiado, Luís Montenegro foi notificado e pediu a nulidade da decisão, o que obrigará o Plenário do Tribunal a avaliar novamente a matéria, cujo acórdão ainda não transitou em julgado.

https://observador.pt/2026/03/05/montenegro-garante-que-nao-falhou-com-nenhuma-declaracao-sobre-spinumviva/

Antes, o TC tinha-se decidido “no sentido do não conhecimento do recurso”, ou seja, não chegaram a apreciar o recurso. Questionados, não clarificaram se existiria um prazo para tomar uma nova decisão, nem avançaram qualquer previsão de tempo para essa decisão. Quando o acórdão transitar em julgado, será de acesso público. Segundo o Expresso, esta decisão permitiu ter novamente acesso à declaração de rendimentos do primeiro-ministro, que estava bloqueada desde que Montenegro apresentou o recurso da decisão da Entidade para a Transparência. A partir dessa altura, também ficou impedida a consulta de determinadas informações de outros declarantes.

Desta forma, durante os últimos dez meses, todos os outros políticos que detivessem, direta ou indiretamente, empresas, não foram escrutinados pela entidade, já que o órgão deixou de exigir essa informação. A EpT disse que respeita um “padrão de paridade de tratamento dos titulares na pendência desse mesmo recurso, sem prejuízo de vir a exigir ulteriormente os elementos em causa, caso o Tribunal Constitucional se pronuncie nesse mesmo sentido”. A decisão do TC sobre o novo recurso poderá ditar o entendimento a ser seguido com as declarações de outros políticos e a titulares de altos cargos públicos.

https://observador.pt/2026/03/05/tc-rejeitou-recurso-de-montenegro-para-impedir-divulgacao-publica-de-clientes-da-spinumviva/

Na última quinta-feira, Luís Montenegro reagiu à decisão do TC dizendo que era apenas “uma decisão administrativa”. “Não conhecendo em definitivo a decisão ou a não pronúncia do tribunal, embora tenha sido antecipado que possa não ter ocorrido por razões de prazo — ou seja, por uma razão administrativa. Aguardarei”.

Ainda assim, manifestou que não estava em causa “nenhum dever de declaração não cumprido, mas uma declaração que já foi feita e os seus efeitos em termos de publicitação”. O primeiro-ministro discorda da decisão da EpT de o obrigar a revelar os nomes dos clientes da Spinumviva na sua declaração de rendimentos — e é isso que está em causa no recurso, recusa do TC e pedido de anulação do mesmo, pelo primeiro-ministro.

[Notícia corrigida às 20h15. Ao contrário do que se podia ler nesta notícia, Luís Montenegro assinou o recurso, mas não como advogado]