O PSD entregou um diploma no Parlamento para alterar o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, voltando a introduzir a validação médica, mas o deputado Bruno Vitorino já pediu que seja retirado.

Segundo explicou à Lusa o deputado social-democrata e antigo líder da distrital de Setúbal do PSD, o diploma entregue na sexta-feira no parlamento — e que deverá ser discutido num debate agendado pelo Chega no dia 19 — retoma, no essencial, a legislação em vigor em 2011, contra a qual o PSD também tinha votado e sem que tenha havido qualquer discussão interna sobre o tema.

“O diploma tem conceitos que vão contra o que sempre foi a matriz de pensamento do PSD. O PSD nunca aceitou a ideia principal da ‘ideologia de género’, de que o sexo e o género são conceitos diferentes”, criticou Bruno Vitorino.

Por isso, o deputado escreveu ao líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, a pedir que o diploma seja retirado e que seja feita uma discussão sobre o tema “pelo menos ao nível da bancada”, considerando que este até se deveria estender a outros órgãos do partido.

“Se o PSD altera o que sempre pensou e defendeu, o mínimo que se exige é discussão interna, que não existiu”, salientou, dizendo que “o PSD nunca foi ‘wokista’ nem nunca poderá ser”.

No diploma, assinado pelo líder parlamentar Hugo Soares e pelos deputados Paulo Lopes Marcelo e Eva Brás Pinho, recorda-se que o PSD foi contra a lei aprovada em julho de 2018, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género (em que a obrigatoriedade de um relatório médico apenas para menores foi introduzida após um veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa).

“O PSD manifestou reservas substanciais relativamente à adoção de um modelo baseado exclusivamente na autodeterminação individual, tendo votado contra as iniciativas legislativas que eliminaram os mecanismos de verificação médica e clínica anteriormente previstos no ordenamento jurídico português”, refere o projeto-lei.

Na exposição de motivos, considera-se que o regime que vigorava antes, aprovado em 2011, “ao exigir um relatório clínico emitido por profissionais de saúde qualificados, representava uma solução equilibrada entre o reconhecimento jurídico das situações de incongruência de género e a necessidade de assegurar um enquadramento técnico e científico adequado para decisões com efeitos jurídicos permanentes”.

No diploma, considera-se “particularmente sensível a situação dos menores”, referindo-se que, nos últimos anos, vários países reviram as suas orientações clínicas para esta faixa etária.

“A eliminação total de qualquer requisito de avaliação clínica introduzida pela Lei n.º 38/2018, de 07 de agosto, afasta-se das recomendações de prudência que emergem do debate científico contemporâneo”, defende o PSD.

No diploma, o PSD propõe a revogação da lei de 2018 e a reposição do regime de 2011 “com os ajustamentos e alterações pontuais considerados necessários”, pois “permite recuperar um modelo equilibrado que concilia o reconhecimento jurídico da identidade de género com a existência de garantias técnicas adequadas, preservando simultaneamente a consistência e a fiabilidade do sistema de registo civil”.

“Importa sublinhar que a presente iniciativa legislativa não visa negar ou desconsiderar a dignidade das pessoas cuja identidade de género não corresponde ao sexo atribuído à nascença. O objetivo consiste em assegurar que o reconhecimento jurídico dessas situações ocorre num quadro institucional robusto, baseado em critérios técnicos claros e em mecanismos adequados de acompanhamento clínico”, salienta o texto.

Em fevereiro de 2011, o parlamento confirmou o diploma que criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, com a maioria da bancada do PSD a votar contra, embora sete deputados tenham sido a favor e dez abstiveram-se, numa matéria em que existiu liberdade de voto.

A Assembleia da República voltará ao tema em 19 de março por iniciativa do Chega, que pretende “atualizar a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens”, tendo o CDS-PP também já dado entrada de um diploma que diz querer proteger “a integridade das crianças e proibir a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos”.