Já tinha sido viabilizado na votação na especialidade, e no plenário desta sexta-feira os deputados aprovaram em definitivo a alteração ao decreto-lei do Governo que regulamenta o lay-off simplificado pago aos trabalhadores afetados pela tempestade Kristin. A alteração, proposta pelo Bloco de Esquerda, Livre e PCP, prevê o pagamento do salário ilíquido a 100%, com o limite de 2.760 euros.
Na sessão plenária, o Bloco de Esquerda requisitou a dispensa da redação final e do prazo de reclamação, para acelerar a saída do diploma do Parlamento para a aprovação da Presidência da República. O pedido foi chumbado, com votos contra do PSD, CDS-PP e IL, uma vez que teria de recolher unanimidade — o que levará a que a promulgação, ou não, já esteja nas mãos do novo Presidente, António José Seguro, que toma posse a 9 de março, a próxima segunda-feira.
PS e Chega voltaram a votar favoravelmente a proposta. Do lado da oposição, só a IL se colocou ao lado do PSD e CDS-PP na rejeição da alteração à lei do Governo, tal como tinha acontecido na Comissão de Trabalho Segurança Social e Inclusão.
Na versão original do decreto publicado pelo Executivo, prevê-se que os trabalhadores recebam dois terços do rendimento bruto, ou o salário mínimo nacional. Ou seja, haveria cortes logo a partir dos 920 euros. Foi o próprio Governo, a 2 de fevereiro, a anunciar o pagamento do salário integral dos trabalhadores abrangidos por este regime de redução do horário de trabalho, acabando por contradizer-se quando publicou a lei.
Com a alteração viabilizada esta sexta-feira, prevê-se que, caso exista acréscimo de despesa decorrente do pagamento do apoio, essa despesa entre no Orçamento do Estado de 2027. Foi o Bloco de Esquerda que propôs este modo de financiamento antes da votação na especialidade, com o objetivo de garantir que a medida de pagamento a 100% não violava a lei-travão, que não permite que os deputados aprovem medidas que diminuam a receita ou aumentem a despesa, de forma a desequilibrar o saldo, durante a execução de um determinado Orçamento do Estado.
No debate quinzenal da passada quarta-feira, Hugo Soares, líder da bancada parlamentar do PSD, garantiu que os deputados sociais-democratas vão “estudar todas as consequências” do diploma aprovado. “Não deixaremos de ir até às últimas consequências se acharmos que alguma violação da lei”, garantiu.