A antiga ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, lamenta que o Governo de Luís Montenegro não tenha feito uso efetivo do lay-off simplificado pago a 100% para os trabalhadores afetados pelo mau tempo, instrumento criado durante o seu mandato para dar resposta aos efeitos da pandemia de Covid-19. “Era só carregar no botão“, afirmou esta quinta-feira a ex-ministra na II Conferência da Segurança Social, em Lisboa.
Esta quarta-feira, o pagamento do lay-off a 100% foi aprovado na especialidade no Parlamento. A medida foi proposta pelo Bloco de Esquerda. Chega e PS alinharam-se para viabilizar a proposta, contra a vontade do Governo. Hugo Soares, líder da bancada parlamentar do PSD, criticou, no debate quinzenal, a “coligação negativa”, deixando a promessa de “estudar todas as consequências” do diploma aprovado e cuja votação final global vai acontecer esta sexta-feira.
A antiga ministra do Trabalho recordou esta quinta-feira o “investimento de 5 mil milhões de euro no lay-off simplificado” nos anos da pandemia que, garante, “teve a capacidade de proteger 2,3 milhões de postos de trabalho” durante a governação socialista.
“Se hoje falamos, e bem, da [baixa] taxa de desemprego é porque tivemos a capacidade de, num momento crítico, dizer que responderíamos coletivamente”, garantiu a ex-governante, apelando a que se “reforce cada vez mais o Estado Social” em vez de “fragilizá-lo”.
“Podiam ter aproveitado o lay-off simplificado a 100%, acho que esse é um erro“, considera em relação ao aparente recuo do Governo, que a 2 de fevereiro chegou a emitir um comunicado à imprensa em que anunciava que aos “trabalhadores das empresas afetadas” pela tempestade Kristin seria garantido “100% do seu vencimento normal líquido até ao triplo do salário mínimo nacional”. No decreto-lei que publicou depois, o Governo dava conta do pagamento de dois terços do salário destes trabalhadores.
Ana Mendes Godinho considera que a pandemia mostrou “como é fundamental que o Estado Social nos momentos críticos tenha capacidade de resposta”. “Foi isso que fizemos durante a pandemia, com o lay-off simplificado pago a 100% para garantir que as pessoas não perdiam rendimentos”, referiu.
Em declarações ao Observador, à margem do evento, a antiga ministra apela a que se “olhe para a história”. E garante que “injusto é as pessoas em circunstâncias alheias à sua vida perderem rendimento decisivo para a sua vida“. Recordou que num momento inicial o lay-off proposto pelo Governo socialista não cobria a totalidade do rendimento, mas que se evoluiu para que pudesse ser pago a 100%, precisamente por ter sido reconhecido que esse apoio era “essencial para garantir o rendimento das famílias e a coesão social”.
No debate quinzenal desta quarta-feira, o primeiro-ministro Luís Montenegro admitiu que o pagamento do lay-off a 100% a cerca de 4.233 trabalhadores a pedidos das empresas tem “uma importância financeira relativamente baixa”, mas o primeiro-ministro argumentou que a decisão do Governo de não apoiar o pagamento integral está relacionado com uma “questão de justiça relativa“, apelando à boa “gestão de recursos públicos que não são ilimitados”.
Depois de ser votado pela última vez na Assembleia da República, a proposta de alteração do decreto-lei que regulamenta o lay-off terá de ser promulgada pelo Presidente da República. António José Seguro toma posse na segunda-feira, 9 de março.