Como era previsível, o resultado das eleições nos EUA não inverteu a preocupante tendência no sentido de maior proteccionismo que vinha de trás. Essa tendência foi conjugada por Donald Trump com uma outra, que também tem um longo e infeliz historial: a do abuso do poder executivo por parte do Presidente. Neste contexto, a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (por votação de 6 a 3) de declarar ilegal o recurso de Donald Trump ao International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas sem aprovação no Congresso constitui um importante marco para a contenção dos referidos abusos do poder presidencial.
A exigência de votação e autorização explícita por parte do Congresso e a imposição de limites ao que pode ser feito por via do International Emergency Economic Powers Act constitui também uma importante salvaguarda da liberdade – e um lembrete da importância de instituições robustas e independentes para preservar sociedades livres. A este propósito vale a pena citar a eloquente fundamentação do Juiz Neil Gorsuch:
“For those who think it important for the Nation to impose more tariffs. I understand that today’s decision will be disappointing. All I can offer them is that most major decisions affecting the rights and responsibilities of the American people (including the duty to pay taxes and tariffs) are funneled through the legislative process for a reason. Yes, legislating can be hard and take time. And, yes, it can be tempting to bypass Congress when some pressing problem arises. But the deliberative nature of the legislative process was the whole point of its design. Through that process, the Nation can tap the combined wisdom of the people’s elected representatives, not just that of one faction or man. There, deliberation tempers impulse, and compromise hammers disagreements into workable solutions. And because laws must earn such broad support to survive the legislative process, they tend to endure, allowing ordinary people to plan their lives in ways they cannot when the rules shift from day to day. In all, the legislative process helps ensure each of us has a stake in the laws that govern us and in the Nation’s future. For some today, the weight of those virtues is apparent. For others, it may not seem so obvious. But if history is any guide, the tables will turn and the day will come when those disappointed by today’s result will appreciate the legislative process for the bulwark of liberty it is.”
Gorsuch, que importa recordar foi nomeado para o Supremo Tribunal for Trump em 2017, chama a atenção para um aspecto fundamental: as salvaguardas jurídicas e o complexo sistema de freios e contrapesos (checks and balances, na feliz expressão original) podem parecer por vezes frustrantes e até bizarros para quem, circunstancialmente, está do lado do poder mas o equilíbrio institucional que deles resulta é crucial para a preservação da liberdade. A importância desses freios e contrapesos só se torna para muitos compreensível quando deixam de estar alinhados com o poder, mas tal só faz com que seja ainda mais importante preservá-los em todas as circunstâncias.
Daí que Gorsuch alerte também – e bem – os seus colegas Jackson, Kagan e Sotomayor – que neste caso alinharam com ele na limitação do abuso do poder executivo por parte do Presidente Trump – que foram no passado muito mais tolerantes com abusos do poder executivo por parte do Presidente Biden. E que, no mesmo espírito, realce que os seus colegas Alito, Kavanaugh e Thomas – que neste caso não detectaram qualquer abuso do poder executivo por parte do Presidente Trump – foram no passado – e bem – mais exigentes com abusos do poder executivo por parte do Presidente Biden.
A preservação de instituições robustas e independentes é fundamental para salvaguardar a liberdade e constitui um pilar imprescindível para suportar o desenvolvimento sustentável. Mas essa preservação não acontece sem esforço. Perante as muitas tentações de colagem aos detentores do poder a cada momento, ela exige não só independência mas também frequentemente uma dose assinalável de coragem.
Este será um tema particularmente importante no contexto da aparente reemergência do neoconservadorismo no âmbito da política externa dos EUA. Apesar de, como procurei explicar aqui, o colapso da ideologia neoconservadora e a consciência dos seus resultados desastrosos terem sido factores importantes que Donald Trump conseguiu capitalizar a seu favor contra o establishment na sua trajetória para a vitória, a verdade é que a sua Administração parece agora inclinada a seguir essa mesma via desastrosa, que tão maus resultados deu no passado.
Algumas das piores ideias e doutrinas – como o protecionismo, a censura ou o neoconservadorismo – parecem nunca morrer realmente, mas apenas reemergir ciclicamente com novas vestes e pretextos retóricos. Caso se confirme a recaída neoconservadora, a importância do sistema de freios e contrapesos e das instituições robustas em que assenta – assim como a coragem e independência de quem esteja em posição de as preservar – será ainda mais decisiva para o futuro dos EUA e do mundo.