A “corrida aos reembolsos” já começou. Mais de 1.800 empresas norte-americanas, que ao longo do último ano andaram a pagar as tarifas que Trump lançou, sob a falácia de que seriam as empresas estrangeiras a pagar, já estão a pedir a restituição dos valores. Isto porque o Supremo Tribunal dos EUA deliberou, na última semana, que as tarifas tinham sido ilegalmente aplicadas. Não será fácil, mas é possível que essas empresas (sobretudo as maiores, com bons advogados) consigam receber algo de volta. Quem dificilmente receberá seja o que for serão os consumidores (norte-americanos), que em muitos casos pagaram mais pelos produtos, e as empresas estrangeiras – incluindo as portuguesas – que perderam competitividade por causa das tarifas agora consideradas ilegais.

Em causa estão as chamadas “tarifas recíprocas” lançadas pelo Presidente norte-americano na primavera de 2025, anunciadas no famigerado “Dia da Libertação”. Essas taxas foram aplicadas usando poderes económicos de emergência que, quase um ano depois, o Supremo Tribunal dos EUA considerou terem sido ilegalmente utilizados. Por uma votação de seis contra três, a maioria dos juízes (incluindo três dos normalmente mais alinhados com Trump) considerou que o Presidente não tinha autoridade para impor tarifas de forma unilateral, ao abrigo da lei que utilizou – a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacionais (IEEPA, na sigla original).

Na resposta, além de criticar os juízes – dizendo que o “envergonham” – Trump assinou uma ordem executiva onde acabou com todas as tarifas cobradas ao abrigo da IEEPA – qualquer outra atitude poderia ser considerada desobediência ao tribunal. Essas tarifas deixaram de ser cobradas na noite de segunda-feira. Porém, em simultâneo, o Presidente dos EUA assinou uma proclamação impondo novas tarifas globais de 10% ao abrigo de um outro fundamento jurídico, aumentando-as para 15% a partir da madrugada da última terça-feira, 24 de fevereiro de 2026.

A legislação utilizada permite aplicar tarifas até esse nível de 15% por um período de 150 dias, tempo suficiente para, até julho, a Casa Branca procurar enquadramentos legais alternativos para prolongar a cobrança das tarifas. A convicção de todos os analistas e agentes deste mercado é que não será esta decisão do Supremo que irá levar a uma mudança de estratégia comercial de Trump.

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O que o Supremo Tribunal não decidiu, porém, foi de que forma é que aqueles que pagaram as tarifas poderiam procurar um ressarcimento, deixando essa avaliação para os tribunais de instâncias inferiores e para os tribunais de comércio.

Os últimos dados oficiais, da US Customs and Border Protection (CBP), indicam que até meados de dezembro os EUA arrecadaram 133,5 mil milhões de dólares através das tarifas lançadas sob o enquadramento dos tais poderes de emergência, os da IEEPA. Mas economistas da Universidade da Pensilvânia estimam que, entretanto, o total de taxas cobradas já tenha ascendido a 175 mil milhões de dólares, o equivalente a perto de 150 mil milhões de euros.

Um dos juízes do Supremo que discordaram da deliberação do tribunal, o conservador Brett Kavanaugh, avisou que a decisão obrigará a reembolsar os milhares de milhões de dólares já pagos, o que seria um “imbróglio”. E vários meses antes, em setembro, o Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, admitiu que caso o Supremo Tribunal considerasse as tarifas ilegais, iria haver lugar a reembolsos – reconhecendo que, a acontecer, isso seria “terrível” para as contas públicas norte-americanas, mas “teria de ser feito”.

Mas agora que se confirmou a decisão desfavorável do Tribunal, o responsável – uma espécie de ministro das Finanças dos EUA – mudou de discurso. Scott Bessent avisa que um eventual processo de reembolsos seria uma “carga de trabalhos” para todos, além de questionar a legitimidade moral das empresas que pedirem esses mesmos reembolsos: “Então, a [retalhista] Costco, que vai processar o governo dos EUA, vai devolver o dinheiro que cobrou aos clientes?”.

Pode ser uma “carga de trabalhos” gerir todos os reembolsos, mas não é uma missão impossível, nem nada que se pareça. Scott Lincicome, economista que é vice-presidente do Cato Institute, salienta num artigo publicado no site deste think tank que não é assim tão invulgar haver alterações nas tarifas que dão lugar a reembolsos – embora aqui estejamos a falar de uma magnitude diferente da que é habitual.

“O governo federal dos EUA e os tribunais sempre assumiram que quando há uma cobrança de tarifas que são, mais tarde, invalidadas, o Tesouro tem de as reembolsar, com juros”, aponta Scott Lincicome, acrescentando que “os funcionários das alfândegas estão habituados a processar reembolsos de tarifas, os advogados estão habituados a pedir esses reembolsos e, por vezes, até existem reembolsos retroativos feitos automaticamente, sem que o importador tenha de fazer o que quer que seja”, algo que é permitido pela informatização que existe nesta área.

Em poucas palavras: é muito dinheiro, sim, são muitas empresas importadoras, sim, mas fazer estes reembolsos não seria nada do outro mundo. Em menos palavras ainda, o Tesouro dos EUA só não faz os reembolsos se não quiser – ou se não for obrigado a isso.

Bónus para as grandes empresas. As mais pequenas (e as exportadoras estrangeiras) ficam a ver navios

“O processo de reembolso é complexo e incerto“, diz ao Observador José Eduardo Carvalho, presidente da AIP – Associação Industrial Portuguesa. “As empresas importadoras terão de navegar por processos judiciais, provavelmente no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, para reclamar os direitos pagos indevidamente”, explica o responsável.

Nesse campo, Scott Lincicome, do Cato Institute, salienta que este será um processo “claramente injusto“. Isto porque “as grandes empresas têm os recursos para lutar por reembolsos e para esperar que eles cheguem”, afirma o especialista, acrescentando que essas mesmas empresas, as maiores, são as que “provavelmente terão tido maior facilidade em repassar as tarifas para os consumidores”. As empresas de menor dimensão, em contraste, terão, em muitos casos, “engolido” esse custo para não perder quota de mercado.

Ou seja, para algumas empresas maiores, esta decisão do Supremo Tribunal sobre as tarifas de Trump pode gerar um bónus, porque essas terão, em muitos casos, conseguido aumentar os seus preços, transferindo indiretamente as tarifas para os clientes – e agora podem recuperar esse dinheiro.

Até para essas, porém, afirma Scott Lincicome, “no melhor cenário, em que há um processo jurídico simples e autoridades cooperativas, advogados especialistas em comércio estimam que demorará entre 12 a 18 meses até que as importadoras vejam, finalmente, algum dinheiro“.

As tarifas que Trump lançou no seu “Dia da Libertação”, porém, tiveram um impacto que, esse, será muito difícil de calcular – e ainda mais de ressarcir. As empresas que exportam para os EUA, incluindo as europeias (e portuguesas), dificilmente terão qualquer maneira de ser devidamente compensadas pela competitividade perdida, pelas vendas e pelos clientes que inevitavelmente terão perdido devido às tarifas.

José Eduardo Carvalho, da AIP, defende que “a questão de como recompensar as empresas exportadoras (como as europeias/portuguesas) pela competitividade perdida é ainda mais desafiadora” do que a situação das empresas norte-americanas que pagaram as tarifas (e têm recibos disso).

“Mesmo que as empresas importadoras norte-americanas recebam reembolsos, isso não compensa diretamente as perdas sofridas pelas empresas exportadoras devido à redução da procura, à perda de quota de mercado e aos custos adicionais incorridos para se adaptarem ao ambiente tarifário”, lamenta José Eduardo Carvalho.

Empresas portuguesas pouco expostas diretamente mas com uma grande exposição indireta

Portugal está entre os cinco estados-membros da UE que têm menor exposição direta às tarifas dos EUA, segundo os dados compilados pela AIP – as exportações para os EUA representam cerca de 1,3% do PIB e 1,3% do emprego. Porém, há “efeitos indiretos” através das cadeias de valor (europeias) que “amplificam os danos“.

“Fabricantes portugueses fornecem componentes a empresas aeroespaciais francesas, fabricantes de automóveis alemães e montadores de eletrónica holandeses, todos os quais enfrentam os seus próprios desafios no mercado americano”, salienta José Eduardo Carvalho.

Estimativas económicas do Ministério das Finanças de Portugal projetam um corte de 0,69 pontos percentuais no crescimento das exportações de mercadorias em 2026 e um “arrasto” de 0,15 pontos no crescimento do PIB, com os efeitos diretos a representarem 0,06 pontos. Por outro lado, o Banco de Portugal modelou um impacto ainda mais acentuado de -0,5% no nível do PIB, excluindo choques de confiança.

Os dados da AIP sustentam a ideia de que o “dano setorial é desigual“. “O setor farmacêutico (1,2 mil milhões de euros em vendas nos EUA) enfrenta compressão de margens e possível redirecionamento da cadeia de abastecimento”, ao passo que “a indústria do vinho, que envia uma em cada dez garrafas para consumidores americanos, verá os preços subir 15%, erodindo a competitividade face aos rivais”. “Outras categorias de alta exposição incluem armas e munições, produtos de borracha, cortiça e certos têxteis”, afirma José Eduardo Carvalho.

“Geograficamente, a região Norte de Portugal é a mais afetada, representando mais de 36% da perda de produção projetada e quase 55% dos potenciais cortes de empregos, refletindo a concentração de fabricantes de calçado, vestuário e componentes na área”, acrescenta o líder da AIP, em resposta às questões enviadas pelo Observador.

Além dos setores referidos pela AIP, há outros para quem a recente decisão do Supremo dos EUA tem menos impacto – como a metalurgia e a metalomecânica. Isto porque a deliberação “deixou de fora os encargos aduaneiros aplicados pelas alfândegas norte-americanas em matéria de medidas de salvaguarda e de defesa comercial nos setores do alumínio e do aço [aplicadas sob outro enquadramento, a chamada Secção 232] bem como os direitos aduaneiros destinados a combater práticas concorrenciais desleais – dumping e subsídios”, explica Rafael Campos Pereira, vice-presidente da AIMMAP, associação portuguesa deste setor.

O responsável salienta a “queda que o mercado americano teve no último ano, [uma queda] que várias vezes passou os 15%, e que no final do ano somou 12,5%” – “é muito significativo“, lamenta o responsável, considerando “notável” que, apesar de tudo isto, o setor continue a “somar recordes de exportação, como aconteceu no ano de 2025”.

Parlamento Europeu volta a suspender ratificação do “acordo comercial” obtido no verão

Depois de já ter acontecido o mesmo aquando do pico da crise em torno da Gronelância, com a decisão de Trump de lançar novas tarifas (em resposta à decisão do Supremo), o Parlamento Europeu decidiu adiar a ratificação formal do acordo de comércio celebrado entre os EUA e a União Europeia no verão passado – o chamado acordo de Turnberry, um acordo muito desfavorável para a UE mas que foi uma forma de dar às empresas, pelo menos, alguma visibilidade na maneira como podiam conduzir os seus negócios e os seus investimentos.

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Esse acordo prevê um limite de 15% nas tarifas dos EUA para a maioria dos bens da UE, enquanto as tarifas sobre bens industriais dos EUA seriam reduzidas a zero – um desnível tal que leva Rafael Campos Pereira, da AIMMAP, a considerar “abusivo” falar-se num “acordo comercial”.

Ainda assim, o facto de ter voltado a ser adiada a ratificação formal pelo Parlamento Europeu tem “consequências significativas” para as empresas portuguesas, defende José Eduardo Carvalho, salientando que “as exportações portuguesas para os EUA continuam a enfrentar um ambiente tarifário incerto e potencialmente volátil“.

“A suspensão do acordo deixa as empresas sem a previsibilidade e a estabilidade necessárias para planear investimentos e estratégias de exportação a longo prazo”, afirma o presidente da AIP, acrescentando que “a competitividade das empresas portuguesas no mercado americano fica comprometida, uma vez que não beneficiam das reduções tarifárias e da segurança jurídica que o acordo proporcionaria”.

Sem indemnizações pela perda de competitividade causada pelas tarifas (ilegais) e sem certezas sobre o futuro, as empresas europeias direta ou indiretamente expostas aos EUA vão continuar a viver um cenário difícil. “A incerteza contínua e a necessidade de diversificação de mercado são desafios persistentes para estas empresas”, afirma o presidente da AIP.

Quanto aos outros prejudicados, os consumidores norte-americanos, têm uma ferramenta ao seu dispor, diz Scott Lincicome, do Cato Institute: “Os consumidores norte-americanos poderão ficar furiosos pelo facto de terem sido eles a pagar a experiência falhada de Trump com as tarifas, mas bem… É para isso que servem as eleições“.