A revisão da lei do Tribunal de Contas vai avançar até ao verão. O anúncio foi feito por Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado.

Gonçalo Matias falava no evento Conversas com Fomento, do Banco Português de Fomento (BPF), que decorreu esta quarta-feira no Campo Pequeno, em Lisboa. Segundo o ministro, o Governo vai levar a cabo um “choque de simplificação legislativa” e atuar sobre “dois instrumentos que têm estado a bloquear Portugal”.

O primeiro é a lei do Tribunal de Contas, através da redução dos vistos prévios e do reforço da fiscalização posterior. “O Tribunal de Contas hoje é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional, é um tribunal que se substitui à administração e à decisão política. Isso tem de ser revisto”, sublinhou.

Segundo Gonçalo Matias, o Tribunal de Contas “é uma instituição que cria desconfiança sobre os trabalhadores da administração publica e isso paralisa a sua decisão. Temos de garantir que aqueles que são eleitos para tomar decisões podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo depois responsabilizados se violarem a lei, mas que podem fazer o seu trabalho e não têm sobre si uma espada. Isso vai deixar de acontecer em Portugal até ao verão”, anunciou o ministro.

O outro instrumento “paralisante” é a contratação pública”, onde o Governo quer “testar os limites do direito europeu”.

“Em vez de ser um instrumento ao serviço da competitividade do país, em vez de ser um instrumento que outros países usam ao serviço da economia, é paralisante. Uma entidade publica não consegue comprar nada, não consegue encomendar um serviço, pôr a economia a funcionar e prestar serviços e bens aos cidadãos, está paralisado. Porquê? Em parte porque Bruxelas não permite, mas nós somos especialistas em complicar o que já é complicado. Nós vamos retirar toda essa complexidade do código dos contratos públicos, vamos simplificar procedimentos e digitalizar o código dos contratos públicos”.

Segundo Gonçalo Matias, o Governo vai “testar os limites do direito europeu”. “Em Bruxelas toda a gente concorda que as diretivas tem de ser alteradas, era o que faltava que tivéssemos de estar a espera que sejam alteradas. Sem violar a lei, e com todo o respeito, já dissemos a Bruxelas que Portugal vai liderar o processo de modernização da contratação pública”.

https://observador.pt/2026/01/07/governo-em-sintonia-de-preocupacoes-com-tribunal-de-contas-sobre-alteracao-a-lei/