1 O Estado de Direito tem vários princípios estruturantes, como a legalidade (o Governo, a administração e os tribunais só podem atuar nos termos da lei), a segurança jurídica (as leis devem previsíveis e estáveis), a separação de poderes (o poder político e o poder judicial escrutinam-se mutuamente para evitar o poder absoluto e a arbitrariedade), a tutela jurisdicional efetiva (os tribunais são independentes e imparciais) e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

Acresce que uma das principais funções do Estado de Direito é a administração da Justiça em nome da comunidade. O Estado deve exercer a sua ação repressiva com o respeito por um processo equitativo e justo e pelas liberdades e garantias de defesa dos arguidos. Mas a realização da Justiça é o último objetivo, as garantias de defesa não são um direito absoluto face à necessidade de dar uma resposta à comunidade sobre a inocência ou a culpabilidade do arguido. Isto é, tem de existir uma decisão final transitada em julgado.

Se tudo isto for assegurado, então a comunidade confia no Estado (o que significa dizer que, no caso atual de Portugal, confia na Democracia) e aceita submeter-se ao seu poder punitivo.

O problema começa quando alguns dos princípios estruturantes acima descritos não são assegurados. É verdade que todos eles são fundamentais mas há um que todos os leitores não juristas (como eu) perceberão de forma mais imediata: a igualdade dos cidadãos perante a lei.

2 Vem isto a propósito de mais uma ‘rodelhice’ de José Sócrates e dos seus advogados na tramitação do processo da Operação Marquês. Porque há um ponto prévio no caso de Sócrates que a comunidade se apercebe muito facilmente: os cidadãos não são todos iguais perante a lei. Ou seja, a José Sócrates e aos seus advogados (Pedro Delille, nomeadamente) são permitidos direitos, comportamentos e atitudes que não são permitidos aos restantes cidadãos e advogados.

Ou melhor, José Sócrates não se quer submeter ao poder da administração da Justiça — e, até agora, tem tido (algum) sucesso.

A Sócrates é permitido que, de forma impugne, apresente mais de 100 recursos e incidentes processuais — sendo que muitos deles têm como objetivo entorpecer e impedir o andamento normal do processo. E com um desplante ainda maior: a Sócrates é permitido uma hiper litigância que já deve ter custado várias centenas de milhar de euros em advogados (aos que se assumem e aos que ajudam na sombra) e a Sócrates é permitido que ande a contratar escritórios de advogados internacionais e pareceres jurídicos sem que os seus rendimentos conhecidos permitam sequer pagar uma pequena parte desses custos.

Como é que Sócrates paga a sua defesa de rutura com o Estado — assumido pelo próprio numa recente entrevista à CNN Portugal? Com que fundos?

Se um cidadão apresentasse os sinais exteriores de riqueza que Sócrates apresenta (e há outros, além dos fundos para financiar a sua defesa), há muito que tinha problemas com o Fisco e com a Justiça.

Como já disse várias vezes, José Sócrates é um privilegiado, não é uma vítima. O que está a ser permitido a José Sócrates é de uma iniquidade, de uma desigualdade face a qualquer outro cidadão com problemas com a Justiça que no final desta história só há um binómio possível:

• ou ganha Sócrates e a Democracia perde a sua credibilidade;
• ou perde Sócrates e a Democracia reforça a sua credibilidade.

E, já agora, o ganhar e o perder mede-se apenas por um ponto: o processo chegar ao fim com uma decisão (seja ela qual for) transitada em julgado.

Seja como for, e para já, uma coisa é certa: sempre que José Sócrates fala com o seu habitual despudor de meias verdades e de mentiras completas e a sua habitual cassete rançosa de vitimização, André Ventura ganha votos de forma clara. Sempre que Sócrates entra com uma manobra dilatória, o Chega fica mais perto do poder. Memorize este ponto, caro leitor, que já vou regressar ao mesmo mais à frente.

3 Sobre o carrossel de renúncias que José Sócrates e o seu advogado Pedro Delille começaram a tecer em novembro de 2025. Qualquer cidadão comum não jurista — graças a Deus que são a esmagadora maioria da população! — olha para este triste espetáculo e fica perplexo: “então basta arranjar um advogado aceita defender Sócrates, que a seguir cria um conflito artificial com a juíza, renuncia a seguir, vai-se embora do tribunal e o processo fica suspenso?!”

É uma perplexidade mais do que justificada porque obviamente que Sócrates não descobriu a pólvora. Este tipo de manobra dilatória já foi tentada noutros processos e a administração da Justiça conseguiu sempre encontrar uma solução. Basta ler este trabalho do Observador para percebermos que há varias soluções ao dispor do tribunal.

Até porque este carrossel de renúncias tem um problema grave de base: Pedro Delille, José Preto e Sara Leitão Moreira renunciaram porque discordaram de uma decisão da juíza Susana Seca. E isso não é motivo para uma renúncia.

Pior, e esse é o principal indício de que estamos perante uma manobra dilatória e não perante uma renúncia genuína: Delille, Preto e Moreira eram obrigados deontologicamente a ficar no tribunal e a esperar 20 dias para que o seu cliente indicasse um cliente. E não o fizeram. ‘Piraram-se’ do processo e do tribunal para provocar a suspensão. No caso de Preto e Moreira, foram pagos para fazer o papel de figurantes numa peça de teatro do absurdo.

O que nos convoca para outra questão, que não é menor: a credibilidade da Ordem dos Advogados e a credibilidade dos advogados enquanto classe profissional. Já foi aberto algum processo disciplinar a Pedro Delille, José Preto e Sara Leitão Moreira? A Ordem dos Advogados já anunciou algo? Então os senhores advogados que são tão afoitos a criticar os procuradores e os juízes, afinal, não exercem a sua própria ação disciplinar?

É conhecido há muito a incompetência dos órgãos disciplinares da Ordem dos Advogados em deixar prescrever processos disciplinares — até já houve acusações (da advogada Paula Lourenço, não de um procurador ou juiz) de que os processos disciplinares pura e simplesmente desapareciam. De uma acusação original de 495 processos, constatou-se que desapareceram 25 processos. Isto foi constatado em 2022, não foi em 1979 ou em 1988 — quando a digitalização era uma utopia.

E o Estado, que delegou na Ordem dos Advogados o poder disciplinar (que é público), nada faz.

Concluindo: ouvi ontem, finalmente, vários advogados a criticarem a sua colega Sara Leitão Moreira. É um pequeno passo, mas não chega. Tal como ouvi o bastonário João Massano a colocar-se do lado da solução, e não da crítica pela crítica (que é o normal na classe). O facto de José Sócrates ter criticado duramente Massano e os advogados que ousaram criticar Sara Leitão Moreira na sua entrevista à CNN Portugal também é um bom sinal.

Mas, repito, isso não chega. O silêncio cúmplice dos advogados e dos órgãos disciplinares da Ordem levará ao descrédito de toda uma classe e de um órgão como a Ordem dos Advogados.

E esse descrédito fará com que, inevitavelmente, o poder político tenha de deixar de contar com os advogados como agentes com contributos credíveis para uma reforma da Justiça — uma das questões fulcrais neste momento do nosso regime democrático. Os senhores penalistas, particularmente as super estrelas que andam nas televisões e no espaço público, não estão a ver bem o filme. Mas isso é normal porque apenas olham para o umbigo (leia-se o seu processo) — e não para o sistema democrático.

4 Se os nossos penalistas sofrem de distopia — o que dizer dos deputados da esquerda e extrema-esquerda parlamentar? Na última 6.ª feira, assisti ao debate parlamentar sobre o início de uma reforma da justiça. O Governo propôs cerca de 20 medidas concretas (e cirúrgicas) para reforçar a celeridade processual. A proposta de lei baseou-se num relatório técnico produzido pelo Conselho Superior da Magistratura, nomeadamente por juízes de direito e um procurador com grande experiência de processo penal. Esse grupo identificou um conjunto de patologias processuais (as tais manobras dilatórias) e propôs um conjunto muito concreto de soluções.

O Conselho, que é o órgão de gestão da magistratura judicial e no qual o poder político tem maioria na respetiva composição, aprovou o relatório e enviou para o Governo — que o acolheu e aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa promover uma maior celeridade processual, nomeadamente dos processos do crime económico-financeiro.

Enfatizo um ponto: a proposta de lei tem mais de 20 propostas concretas.

Numa questão que não é ideológica — não me parece que o equilíbrio entre uma Justiça eficiente a as garantias de defesa possa ser classificado de esquerda ou de direita — assistimos a… uma divisão ideológica.

Ou seja, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda (com o apoio do Livre e do PAN) fizeram algo que é costume: auto-intitularam-se como os únicos defensores da Constituição e acusaram o Governo de fazer uma proposta inconstitucional e de querer regressar a 24 de Abril de 1974 e às trevas da ditadura.

Logo, vimos um debate entre uma direita que se diz “reformista” que recordou algo que é óbvio e do conhecimento de todos: os tempos médios de conclusão dos processos do crime económico-financeiro estão entre os 8 e o 12 anos quando os processos do crime comum são inferiores a um ano; isso é algo que tem de ser combatido. E as bancadas parlamentares do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal recordaram a Operação Marquês e outros processos semelhantes que se arrastam nos tribunais.

E o que fizeram os deputados da esquerda e da extrema-esquerda? Ignoraram olimpicamente que estávamos perante uma proposta do Governo que tinha por base propostas técnicas do Conselho Superior da Magistratura e apenas falaram das multas para manobras dilatórias (que podem atingir um valor máximo de 10.200 euros) que serão aplicadas a sujeitos processuais que tentem entorpecer o andamento do processo — multas que só serão aplicadas após a respetiva produção de prova e têm direito a recurso.

Ou seja, pegaram na bandeira dos advogados e fizeram destes o único agente judiciário credível. Para o PS, PCP, Bloco de Esquerda, Livre e PAN o Conselho Superior da Magistratura — para o qual o Parlamento elege sete membros — não tem credibilidade. Só e apenas os advogados.

5 Divertido, divertido foi assistir a alguns argumentos dessas bancadas. Por exemplo, o deputado Fabian Figueiredo (Bloco Esquerda) fez a defesa do “liberalismo” judiciário — que, como sabemos, é uma velha bandeira do Bloco, nomeadamente na Venezuela de Hugo Chávez, com prisões arbitrárias e as garantias de defesa de primeiro mundo.

Já a deputada Isabel Moreira (PS), como é apanágio na sua ortodoxia ideológica, passou logo para o insulto. Vale a pena colocar a citação completa:

“Imaginem que um sindicato [sic] propunha ao Governo que uma boa ideia para acelerar a Justiça era esquecer o Estado de Direito e transformar o processo penal em processo civil. Imaginem que o Governo achava a ideia belíssima, que não lhe ocorria que nem nos tribunais plenários [da ditadura] havia tal equiparação e fazia entrar no Parlamento uma proposta de lei tão problemática que o Presidente da Assembleia da República, um proeminente jurista e deputado eleito nas listas do PSD, António [sic] Aguiar Branco, fazia um despacho por dever de ofício em defesa da Constituição, dando uma saída tranquila ao Governo — a de retirar a proposta.”

Portanto, um órgão constitucional que é o Conselho Superior da Magistratura é um “sindicato”. E esse órgão constitucional, perdão, “sindicato”, no qual o poder político tem a maioria dos seus membros, apresentou uma proposta ao Governo que consubstancia um regresso à ditadura e aos tribunais plenários. Uma ideia partilhada pelos deputados Paulo Muacho (Livre), Paula Santos (PCP) e Inês Sousa Real (PAN).

E para a deputada Isabel Moreira (PS) as propostas do Conselho Superior da Magistratura, que se baseiam num outro estudo técnico sobre mais de 130 processos na comarca de Lisboa (os chamados megaprocessos) é “uma proposta que assenta na perceção daquilo que os cidadãos podem ter sobre este ou aquele processo”…

Tamanha desonestidade intelectual e miopia parece impossível — mas, ao fim e ao cabo, não é de estranhar. Estamos a falar de uma deputada do PS que apoiou Catarina Martins como candidata presidencial. Ou seja, preferiu apoiar uma candidata que teve 2,06% dos votos em vez de apoiar um socialista chamado António José Seguro. Mas é a porta-voz do PS para a área da Justiça… É por esta e por outras que o PS arrisca-se a não se ficar pelo patamar mínimo da terceira força parlamentar.

A esquerda e a extrema-esquerda parlamentar enchem a boca com a “ditadura” com o “fascismo” sempre que se tenta reformar algo neste país mas parecem ignorar algo que a ciência política tem demonstrado de forma clara à escala europeia (e que está a verificar-se também em Portugal): os seus eleitorados tradicionais estão a migrar para a direita e, em alguns casos, para a extrema-direita. Porquê? Porque a esquerda e a extrema-esquerda afastaram-se dos anseios e das preocupações do povo. Vivem num mundo de fantasia.

E preferem defender José Sócrates, a defender a Justiça. E é por isso que serão cúmplices de uma eventual tomada de poder por parte de André Ventura.

Texto alterado às 10h13